Prefeitura de Vinhedo

  • Número/Ano: IN 014/2011
    Processo Administrativo: 1.258-8/2011
    Modalidade: Arquivo de 2011
    Data de Abertura: -
    Data de Homologação: -

    Inexigibilidade nº 14/2011

    PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.258-8/2011

    OBJETO: prestação de serviços técnicos e especializados de

    a) patrocínio, perante ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em processos de prestação de contas do exercício de 2010, bem como, de análise de contratos e demais atos administrativos sujeitos à jurisdição daquela Corte, além de representações e exames prévios de editais, todos relativos aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, compreendendo: a apresentação de justificativas iniciais e complementares; o acompanhamento da instrução processual junto às assessorias técnicas, secretaria-diretorial geral e assessorias dos gabinetes; a interposição, quando couber, de recursos e razões complementares e sustentação oral, perante às Câmaras e o Pleno, até a decisão final irrecorrível.
    b) assessoria e consultoria jurídica preventiva, através de técnicos habilitados, destinada a analisar os procedimentos licitatórios, desde a minuta dos editais e respectivos anexos até a contratação do(s) vencedor(es) do certame, emitindo nota técnica e/ou parecer, quando for o caso;
    c) atendimento a consultas, verbais ou escritas, formuladas pela municipalidade, de forma direta ou através de seus agentes, no âmbito do direito administrativo, abrangendo, em especial, a legislação que trata das licitações e contratos na Administração Pública (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores) e a legislação que trata da gestão fiscal responsável (Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº 10028/200 – Lei dos Crimes e das Penas).

    CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Vinhedo