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    Prefeitura publica decretos de concessão de Auxílio Moradia para famílias que estão em área da antiga Fepasa

    A Prefeitura de Vinhedo publicou na edição desta quinta-feira, 9, do Boletim Municipal, 12 decretos de concessão de Auxílio Moradia para famílias que estão em uma área da ALL – América Latina Logística Malha Paulista S/A, proprietária da antiga Fepasa, que terão de deixar o local por decisão da Justiça Federal.

    As famílias residentes no local foram notificadas dentro do prazo legal para deixar os imóveis em questão e também a procurarem a Secretaria de Habitação para cadastramento, o que já ocorreu, para que o município outorgasse o Auxílio Moradia, dentro dos parâmetros previstos na Lei Municipal 3.492/2011 e Decreto Municipal 159/2013. Esse benefício é direcionado às famílias constantes no processo de reintegração, desde que ainda residam no local, que inclusive já tinham sido cadastradas em julho de 2016.

    O valor do auxílio moradia é de um salário mínimo (R$ 937,00), a ser pago pelo período de 12 meses, prorrogável por igual período. Com o deferimento da solicitação e expedição do decreto, as famílias têm 20 dias para apresentar a casa que querem alugar. O imóvel deve estar localizado em Vinhedo e possuir Habite-se.

    Vale destacar que, pela legislação que dispõe sobre o benefício, ‘em hipótese alguma o município figura como fiador’. Com a publicação do decreto de concessão do benefício, as famílias podem apresentar o documento (decreto) às imobiliárias ou diretamente aos proprietários dos imóveis. A Prefeitura entra como anuente no contrato de locação. O pagamento será feito direto ao proprietário através de cheque nominal, o que já é uma garantia. Mas se, ainda assim, o proprietário exigir o fiador, caberá à família conseguir um ou procurar outra imóvel. É preciso ler o decreto, com atenção especial aos prazos.

    A Prefeitura estuda também uma forma jurídica de pleitear que a ALL – América Latina Logística Malha Paulista S/A, proprietária da área onde estão essas famílias, faça o ressarcimento desses valores à Administração Municipal.

    Reunião

    Na próxima terça-feira, 14, às 15h, na Secretaria de Habitação, localizada na Avenida dos Imigrantes, s/nº, no Portal (Memorial dos Imigrantes), haverá uma reunião com as famílias cujos decretos foram emitidos para orientação quanto aos prazos e demais procedimentos relacionados ao Auxílio Moradia.