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    Conselho Municipal de Fomento e Colaboração (Comufoco)

    Criado por meio do Decreto Municipal nº 148/2017, o COMUFOCO é um órgão colegiado paritário de natureza consultiva, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de parceria das organizações da sociedade civil com a administração pública municipal.

    Quais são as competências deste conselho?

    Ao COMUFOCO compete monitorar e avaliar a implementação da Lei Federal nº 13.019/2014, além de propor diretrizes e ações para sua efetivação. Também compete  identificar, sistematizar e divulgar boas práticas de fomento, de colaboração e de cooperação entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

    O conselho também tem como responsabilidade propor, opinar e manter diálogo com organizações da sociedade civil sobre atos normativos, propor e apoiar a realização de processos formativos para qualificar as relações de parceria, além de estimular a participação social nas políticas de fomento, de colaboração e de cooperação e aprovar seu regimento interno e eventuais alterações.

    Quais são as regras e procedimentos do regime jurídico? 

    A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

    Essa mesma lei define as diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, além de alterar as Leis nº 8.429/1992 e 9.790/1999.

    Considerando a legislação acima informada, o Decreto Municipal nº 148/2017 é que regulamenta no âmbito municipal o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

     

     

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    SAV – SALÃO DE ARTES VISUAIS DE VINHEDO 2018
    SAV – SALÃO DE ARTES VISUAIS DE VINHEDO 2018 @PISO INFERIOR DO TEATRO MUNICIPAL
    set. 18 – out. 11 dia inteiro
    * CENTRO DE EXPOSIÇÕES E GALERIA DE ARTES  – Edilson Caldeira * De Segundas ás Sextas das 9h00 às 17h00 * Sábados das 09h00 às 12h00
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    COMPROMISSO À BANDEIRA NACIONAL 10:30
    COMPROMISSO À BANDEIRA NACIONAL @Parque Municipal Jayme Ferragut
    set. 21@10:30
    A prefeitura Municipal de Vinhedo, por meio da Junta Militar, tem a honra de convida – los, para prestigiar a solenidade de  ” Compromisso à Bandeira Nacional “ e entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação … Continuar lendo COMPROMISSO À BANDEIRA NACIONAL
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    FESTA DA PRIMAVERA 11:30
    FESTA DA PRIMAVERA @FESTA DA PRIMAVERA
    set. 22@11:30 – 15:00
    * PROGRAMAÇÃO 12h00  – COROAÇÃO DA RAINHA E DO REI DA FESTA * APRESENTAÇÃO DAS DANÇAS 12h30 1ºA, 1ºB e 3ºA – Sete 1ºA, 1ºB, 2ºA e 2ºB – Arco – íris 1ºA, 1ºB, 2ºA, … Continuar lendo FESTA DA PRIMAVERA
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    THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS @Frente à Escola SESI
    set. 28 – nov. 11 dia inteiro
    ENTRADA GRATUITA!!! *  Segundas, terças, quintas e sextas às 20h30 * Sábados, domingos e feriados às 16h00, 18h00 e 20h30  
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    THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS @Frente à Escola SESI
    set. 29 – nov. 13 dia inteiro
    ENTRADA GRATUITA!!! *  Segundas, terças, quintas e sextas às 20h30 * Sábados, domingos e feriados às 16h00, 18h00 e 20h30  
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    FESTIVAL DE KARATÊ 08:00
    FESTIVAL DE KARATÊ @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    set. 30@08:00 – 13:00
    *CRONOGRAMA 8h00 – CHEGADA DOS ATLETAS 8h30 – CERIMÔNIA DE ABERTURA 9h00 – INÍCIO DO FESTIVAL *PREMIAÇÃO Todos os atletas receberão medalhas de participação!
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