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    Conselho Municipal de Fomento e Colaboração (Comufoco)

    Criado por meio do Decreto Municipal nº 148/2017, o COMUFOCO é um órgão colegiado paritário de natureza consultiva, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de parceria das organizações da sociedade civil com a administração pública municipal.

    Quais são as competências deste conselho?

    Ao COMUFOCO compete monitorar e avaliar a implementação da Lei Federal nº 13.019/2014, além de propor diretrizes e ações para sua efetivação. Também compete  identificar, sistematizar e divulgar boas práticas de fomento, de colaboração e de cooperação entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

    O conselho também tem como responsabilidade propor, opinar e manter diálogo com organizações da sociedade civil sobre atos normativos, propor e apoiar a realização de processos formativos para qualificar as relações de parceria, além de estimular a participação social nas políticas de fomento, de colaboração e de cooperação e aprovar seu regimento interno e eventuais alterações.

    Quais são as regras e procedimentos do regime jurídico? 

    A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

    Essa mesma lei define as diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, além de alterar as Leis nº 8.429/1992 e 9.790/1999.

    Considerando a legislação acima informada, o Decreto Municipal nº 148/2017 é que regulamenta no âmbito municipal o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.