Prefeitura de Vinhedo

  • Regime Estatutário:

    perguntas e respostas
  • Número/Ano: DL 003/2017
    Processo Administrativo: 3.483-7/2017
    Modalidade: Dispensa
    Data de Abertura: 13/04/2017
    Data de Homologação: -

    TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2017

    De acordo com os elementos e despachos constantes do Processo Administrativo nº 3.483-7/2017, em especial, a manifestação jurídica nele contida, entendo DISPENSADA A LICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, com vistas à contratação em caráter emergencial da empresa OFTALMO CLÍNICA LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 67.165.795/0001-89, visando à aquisição do medicamento ranibizumabe intra vítreo de 10mg/mL, solução injetável com sistema de aplicação, no valor unitário de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para atender à Medida Liminar concedida no Processo Digital de Mandado de Segurança nº 1000504-59.2017.8.26.0659, em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Vinhedo, impetrado por José Pedro Sabino. O valor total da contratação é de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

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