Prefeitura de Vinhedo

Número e ano: DL 004/2017
Processo administrativo: 3.483-7/2017
Modalidade: Arquivo de 2017
Data de abertura: 20/04/2017
Data de homologação: -

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2017

De acordo com os elementos e despachos constantes do Processo Administrativo nº 4.115/2017, em especial, a manifestação jurídica nele contida, entendo DISPENSADA A LICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, com vistas à contratação em caráter emergencial da empresa CENTRO DE RADIOTERAPIA JUNDIAÍ LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.042.632/0001-31, visando o fornecimento de tratamento radioterápico, para atender à Tutela de Urgência concedida no Processo Digital de Mandado de Segurança nº 1000780-90.2017.8.26.0659, em trâmite perante a 3ª Vara Judicial da Comarca de Vinhedo, impetrado por Jorge de Lima. O valor total da contratação é de R$ 13.650,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta reais).

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