Prefeitura de Vinhedo

  • Regime Estatutário:

    perguntas e respostas
  • Número/Ano: DL 005/2017
    Processo Administrativo: 4.300/2017
    Modalidade: Dispensa
    Data de Abertura: 03/05/2017
    Data de Homologação: -

    TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2017

    De acordo com os elementos e despachos constantes do Processo Administrativo nº 4.300/2017, em especial, a manifestação jurídica nele contida, entendo DISPENSADA A LICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, com vistas à contratação em caráter emergencial da empresa HUMANA ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 02.786.436/0003-45, visando a aquisição do medicamento Ketosteril, para atender à Tutela de Urgência concedida no Processo Digital nº 1000884-82.2017.8.26.0659, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Vinhedo, ajuizada por Thiago Henrique Characomo. O valor total da contratação é de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).

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