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    Prefeitura prossegue com a entrega de documentos de regularização de imóveis por meio do programa Morando Legal

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    A Prefeitura de Vinhedo, por meio das secretarias de Obras, Habitação e Meio Ambiente e Urbanismo, prossegue com as ações do programa Morando Legal, que teve início no começo de 2016, inicialmente válido por 2 anos, e tem como objetivo promover a regularização fundiária, regularização de edificações e revitalização de áreas de interesse social no município.

    Nesta semana, mais 210 moradores recebem a documentação relativa a seus imóveis. Desde o início dos trabalhos, em 2016, contando os beneficiados desta semana, já são 380 imóveis regularizados através do programa; além disso, aproximadamente 400 famílias estão inscritas para obter o Habite-se e a Planta Aprovada.

    Nesta quinta-feira, 29, no Ceprovi, foram entregues mais 70 Certificados de Regularização. A cerimônia contou com a presença da vice-prefeita e secretária de Cultura e Turismo, Claudinéia Vendemiatti, que representou o prefeito Jaime Cruz; do secretário de Obras, Renato Shishido; e do secretário de Habitação, Val Souza.

    O Legislativo foi representado pelo presidente da Câmara, Nil Ramos, e pelos vereadores Márcio Melle, Paulinho Palmeira, Carlos Florentino e Marcos Ferraz. Em seu discurso, a vice-prefeita, Claudinéia Vendemiatti, ressaltou o trabalho que a Administração Municipal, com apoio do Legislativo, vem fazendo com o objetivo de regularizar os imóveis localizados em áreas de interesse social no município.

    “Esse programa é importantíssimo na questão social, porque vocês conseguem a documentação, a regularização dos seus imóveis. É uma alegria muito grande fazer parte desse momento. A Prefeitura está fazendo isso a custo zero pra vocês, porque desejamos ver uma cidade realmente onde existe cada vez mais um trabalho de igualdade social”, discursou a vice-prefeita.

    O Programa Morando Legal é um importante instrumento público de interesse social. O processo de regularização, com custo zero para o morador, é aplicado para o desmembramento de terrenos e construções já existentes ou em fase adiantada de obras que atendam as condições de habitação, higiene e segurança, seja de uso residencial, comercial e misto e que tenham infraestrutura mínima como redes de água, luz e esgoto ou fossas sépticas em loteamentos não servidos pela rede pública de esgoto.

    Instituído pela Lei Complementar nº 141/2015, é voltado aos imóveis pertencentes às Zonas de Interesse e possibilita ao morador obter o Certificado de Regularidade emitido pela Prefeitura de Vinhedo.

    Com o Certificado de Regularidade, o proprietário pode ir até o Registro de Imóveis e, finalmente, regularizar seu imóvel. As Zonas de Interesse Social (ZEI) compreendem os bairros: Vida Nova I, Vida Nova II, Vida Nova III, Jd. Nova Canudos, Jd. Eldorado, Jd. Bela Vista I, Jd. Bela Vista II, Loteamento Nova Palmares e Jd. São Thomé), Bela Vista (Vinhedo A1 – CDHU); Von Zuben (Programa PAI da Endevin e Caixa Econômica); Jd. Três Irmãos (Loteamento Jd. Vista Alegre Programa Nosso Teto da Endevin e Caixa Econômica) e Vila João XXIII (COHAB Bandeirantes).

    Quem ainda não deu entrada no procedimento deve procurar a Secretaria de Obras, na Rua João Corazzari, nº 361, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações pelos telefones 3826-7881 ou 3826-7850.