Prefeitura de Vinhedo

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  • Número e ano: DL 012/2017
    Processo administrativo: 5.826/2017
    Modalidade: Arquivo de 2017
    Data de abertura: 30/06/2017
    Data de homologação: 30/06/2017

    TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2017

    De acordo com os elementos e despachos constantes do Processo Administrativo nº 5.826/2017, em especial, a manifestação jurídica nele contida fl.22/24, entendo DISPENSADA A LICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, com vistas à contratação da pessoa física FRANCISCO ANTONIO DA ROCHA E OUTRA, inscrito no CPF nº 064.627.398-19, visando à locação do imóvel localizado na Rua Octavio Pinhata, nº 156, Bairro Residencial Nova Vinhedo, neste Município, para abrigar o almoxarifado da Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação.

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