Prefeitura de Vinhedo

  • Regime Estatutário:

    perguntas e respostas
  • Número/Ano: IN 015/2017
    Processo Administrativo: 4.925-6/2017
    Modalidade: Inexigibilidade
    Data de Abertura: -
    Data de Homologação: -

    PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4.925-6/2017
    INEXIGIBILIDADE Nº 15/2017
    OBJETO: Aquisição de vale transporte para uso dos servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde.
    Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE
    CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n“ 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
    Vinhedo/SP, em 02 de agosto de 2017.

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