Prefeitura de Vinhedo

  • Regime Estatutário:

    perguntas e respostas
  • Recadastramento dos servidores

    O Decreto Municipal nº 5/2017 institui o Programa de Recadastramento de todos os servidores públicos em atividade, aposentados ou afastados por qualquer motivo, no âmbito da Administração Direta e Autarquia. O Decreto Municipal nº 208/2017 altera o dispositivo do Decreto Municipal nº 5/2017. 

    Seguindo este decreto o Ato Normativo nº 01/2017 foi publicado no Boletim Municipal nº 358/2017, a fim de convocar os servidores municipais a atenderem ao Programa de Recadastramento de Servidores Públicos. O recadastramento foi realizado entre 7 de agosto e 30 de novembro.

    Os servidores que não compareceram no período acima informado têm até 22 de dezembro de 2017 para fazerem o recadastro, conforme Ato Normativo nº 002/2017, publicado entre as páginas 49 e 50 do Boletim Municipal nº 377/2017. A listagem dos que não compareceram consta nesta mesma publicação.

    Os servidores públicos das respectivas secretarias devem se apresentar pessoalmente na Central SIM Vinhedo Digital (Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro), que atende de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30; ou no Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela (Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, s/nº, Capela), que atende das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira.

    Qual é a documentação necessária?

    Ao recadastramento o servidor deve fornecer os documentos originais do Cartão Cidadão de Vinhedo (de acordo com o Decreto nº 47/2014):

    – RG e CPF;
    – Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se possuir;
    – Carteira de Trabalho;
    – Título de Eleitor;
    – comprovante de residência oficial (água, luz ou telefone fixo atual, dos últimos 60 dias);
    – certidão de casamento ou união estável (se houver);
    – averbação de separação ou certidão de divórcio (se houver);
    – certificado de alistamento militar (se houver).

    Também fornecer cópia simples dos seguintes documentos:

    certidão de antecedentes criminais;
    regularidade eleitoral (certidão de quitação eleitoral);
    – regularidade perante à Justiça Federal e Estadual;
    – dados de qualificação técnica e profissional (diplomas de graduação e de especialização).

    Lembre-se que os Atestados de Antecedentes para portadores de RG de outros estados devem ser requeridos pessoalmente em postos de atendimento do Poupatempo ou nos postos do Instituto de Identificação ‘Ricardo Gumbleton Daunt’ (IIRGD). 

    O não fornecimento do Atestado de Antecedentes Criminais não implica a existência de pendências jurídico-criminais.

    No caso da certidão de regularidade eleitoral, caso esta não seja emitida, o eleitor pode solicitá-la em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral, no qual será orientado quanto à regularização de sua situação.

    O servidor que, por ventura, informar dados falsos incorrerá em crime previsto em legislação vigente. Baixe este infográfico explicativo, caso precise de mais informações: