Prefeitura de Vinhedo

  • Áreas contaminadas

    Com base na Lei nº 13.577/2009 e em seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 59.263/2013, a diretoria plena da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) aprovou a Decisão de Diretoria nº 038/2017/C, que  contém os seguintes procedimentos que passaram a vigorar após sua publicação no Diário Oficial do Estado,em 10 de fevereiro de 2017:

    – procedimento para a proteção da qualidade do solo e das águas subterrâneas;
    – procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas;
    – diretrizes para o gerenciamento de áreas contaminadas no âmbito do licenciamento ambiental.

    O procedimento para a proteção da qualidade do solo e das águas subterrâneas estabelece as condições que devem ser observadas no monitoramento preventivo das áreas com potencial de contaminação (AP), nas quais há lançamento de efluentes ou resíduos no solo como parte de sistemas de tratamento ou disposição final; das áreas com potencial de contaminação (AP) nas quais ocorre o uso de solventes halogenados e das áreas com potencial de contaminação (AP), nas quais há a fundição secundária ou a recuperação de chumbo ou mercúrio, como previsto no artigo 17 do Decreto nº 59.263/2013.

    O procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas descreve como deverão ser conduzidas todas as etapas do processo de identificação e de reabilitação de áreas contaminadas, assim como a desativação empreendimentos e a reutilização de áreas que abrigam ou abrigaram atividades com potencial de contaminação.

    Em vista das exigências trazidas pela Lei nº 13.577/2009, quanto à obrigatoriedade de investigação de empreendimentos no processo de licenciamento ambiental, a decisão de diretoria contém orientações para o licenciamento de Empreendimentos Lineares, para a emissão de Licenças de Instalação para empreendimentos em áreas classificadas como áreas com potencial de contaminação (AP) e áreas suspeitas de contaminação (AS), e para a emissão de Licenças de Instalação de Ampliação para empreendimentos em áreas classificadas como Área Suspeita de Contaminação (AS), Área Contaminada sob Investigação (ACI) ou Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi).

    Sendo assim apesar da investigação das áreas contaminadas ser de competência da CETESB, mas se tratando do nosso território a Prefeitura de Vinhedo através da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo notificou os proprietários das onze (11) áreas contaminadas e em reabilitação de Vinhedo, para apresentarem a documentação dos procedimentos adotados para investigação e remediação destas áreas.

    Técnicos da Secretaria de Meio Ambiente participaram de uma capacitação para acompanhamento das ações confirmação e remediação de áreas contaminadas.

    Imgem

    Abaixo segue o Link para acessar a lista das áreas contaminadas de Vinhedo.

    https://cetesb.sp.gov.br/areas-contaminadas/relacao-de-areas-contaminadas/