Prefeitura de Vinhedo

  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019:

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  • Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

    O Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) é um órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo da Política de Assistência Social.

    O CMAS é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Foi criado na forma do artigo 1.º da Lei Municipal nº 2.365, de 11 de novembro de 1998. Para o biênio 2015/2016, a composição deste conselho pode ser consultada no Decreto Municipal nº 071/2018.

    O CMAS também é instância de controle social do programa Bolsa Família, para acompanhamento e cumprimento das condicionalidades das famílias beneficiadas, segundo as normas e instrumentos disponibilizados via governo federal. Para mais informações, confira o Decreto Municipal nº 072/2018.

    O Decreto Municipal nº 105/2017 dispõe sobre a convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

    Atribuições

    Entre as atribuições do CMAS estão definir as prioridades da política de assistência social; atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; propor critérios e acompanhar a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos; acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, além de ser instância de controle social do programa Bolsa Família e outras funções estabelecidas por meio da Lei Municipal nº 2.365/1998.

    Sobre a designação do CMAS, como instância de controle social do Programa Bolsa Família, consulte o Decreto Municipal nº 194/2017. Para informações sobre o Fundo Municipal de Assistência Social, clique aqui.

    Reuniões

    Exerça sua cidadania e participe das reuniões deste conselho. Acontecem às 9 horas, na Secretaria M. de Assistência Social. Confira as datas:

     

    Para informações relativas ao calendário de reuniões, entre em contato com a Secretaria Executiva dos Conselhos:

    Endereço: Rua Oswaldo Cruz, nº 299, no Centro
    Telefones: (19) 3826-8720 e 3826-8754
    E-mail: conselhos.asocial@vinhedo.sp.gov.br

    Resoluções



    Atas



    Outras ações

    – comissão de monitoramento dos trabalhos desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais de assistência social no município de Vinhedo, entre outras;

    – realização da Semana Municipal da Assistência Social a partir de outubro de 2016;

    – realização da Conferência Municipal de Assistência Social a cada dois anos: a última promovida foi a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , em 2015, que teve como tema “Consolidar o SUAS de vez rumo à 2026″ e o lema “Pacto Republicano do SUAS rumo a 2026 – O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

    Calendário de eventos

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    SAV – SALÃO DE ARTES VISUAIS DE VINHEDO 2018
    SAV – SALÃO DE ARTES VISUAIS DE VINHEDO 2018 @PISO INFERIOR DO TEATRO MUNICIPAL
    set. 18 – out. 11 dia inteiro
    * CENTRO DE EXPOSIÇÕES E GALERIA DE ARTES  – Edilson Caldeira * De Segundas ás Sextas das 9h00 às 17h00 * Sábados das 09h00 às 12h00
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    COMPROMISSO À BANDEIRA NACIONAL 10:30
    COMPROMISSO À BANDEIRA NACIONAL @Parque Municipal Jayme Ferragut
    set. 21@10:30
    A prefeitura Municipal de Vinhedo, por meio da Junta Militar, tem a honra de convida – los, para prestigiar a solenidade de  ” Compromisso à Bandeira Nacional “ e entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação … Continuar lendo COMPROMISSO À BANDEIRA NACIONAL
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    FESTA DA PRIMAVERA 11:30
    FESTA DA PRIMAVERA @FESTA DA PRIMAVERA
    set. 22@11:30 – 15:00
    * PROGRAMAÇÃO 12h00  – COROAÇÃO DA RAINHA E DO REI DA FESTA * APRESENTAÇÃO DAS DANÇAS 12h30 1ºA, 1ºB e 3ºA – Sete 1ºA, 1ºB, 2ºA e 2ºB – Arco – íris 1ºA, 1ºB, 2ºA, … Continuar lendo FESTA DA PRIMAVERA
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    THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS @Frente à Escola SESI
    set. 28 – nov. 11 dia inteiro
    ENTRADA GRATUITA!!! *  Segundas, terças, quintas e sextas às 20h30 * Sábados, domingos e feriados às 16h00, 18h00 e 20h30  
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    THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS @Frente à Escola SESI
    set. 29 – nov. 13 dia inteiro
    ENTRADA GRATUITA!!! *  Segundas, terças, quintas e sextas às 20h30 * Sábados, domingos e feriados às 16h00, 18h00 e 20h30  
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    FESTIVAL DE KARATÊ 08:00
    FESTIVAL DE KARATÊ @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    set. 30@08:00 – 13:00
    *CRONOGRAMA 8h00 – CHEGADA DOS ATLETAS 8h30 – CERIMÔNIA DE ABERTURA 9h00 – INÍCIO DO FESTIVAL *PREMIAÇÃO Todos os atletas receberão medalhas de participação!
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