Prefeitura de Vinhedo

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  • Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

    O Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) é um órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo da Política de Assistência Social.

    O CMAS é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Foi criado na forma do artigo 1.º da Lei Municipal nº 2.365, de 11 de novembro de 1998. Para o biênio 2015/2016, a composição deste conselho pode ser consultada no Decreto Municipal nº 220/2017.

    O CMAS também é instância de controle social do programa Bolsa Família, para acompanhamento e cumprimento das condicionalidades das famílias beneficiadas, segundo as normas e instrumentos disponibilizados via governo federal. Para mais informações, confira o Decreto Municipal nº 127/2017.

    O Decreto Municipal nº 105/2017 dispõe sobre a convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

    Atribuições

    Entre as atribuições do CMAS estão definir as prioridades da política de assistência social; atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; propor critérios e acompanhar a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos; acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, além de ser instância de controle social do programa Bolsa Família e outras funções estabelecidas por meio da Lei Municipal nº 2.365/1998.

    Sobre a designação do CMAS, como instância de controle social do Programa Bolsa Família, consulte o Decreto Municipal nº 194/2017. Para informações sobre o Fundo Municipal de Assistência Social, clique aqui.

    Reuniões

    Exerça sua cidadania e participe das reuniões deste conselho. Acontecem às 9 horas, na Secretaria M. de Assistência Social.

    Confira o calendário das reuniões para 2016: 21 de janeiro, 18 de fevereiro, 17 de março, 28 de abril, 19 de maio, 16 de junho, 21 de julho, 18 de agosto (alterado em 15/8/2016 para 25 de agosto, às 9 horas), 15 de setembro, 20 de outubro, 17 de novembro e 15 de dezembro.

    Endereço: Rua Oswaldo Cruz, nº 299, no Centro
    Telefones: (19) 3826-8720 e 3826-8754
    E-mail: conselhos.asocial@vinhedo.sp.gov.br

    Clique aqui para acessar às atas e resoluções do CMAS.

    Outras ações

    – comissão de monitoramento dos trabalhos desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais de assistência social no município de Vinhedo, entre outras;

    – realização da Semana Municipal da Assistência Social a partir de outubro de 2016;

    – realização da Conferência Municipal de Assistência Social a cada dois anos: a última promovida foi a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , em 2015, que teve como tema “Consolidar o SUAS de vez rumo à 2026″ e o lema “Pacto Republicano do SUAS rumo a 2026 – O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.