Prefeitura de Vinhedo

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, criado na forma do artigo 5.º da Lei Municipal nº 2.594/2001.

O CMDCA fica na Rua Oswaldo Cruz, nº 299, no Centro; e tem como contatos os telefones (19) 3826-8720 e 3826-8754, além do e-mail conselhos.asocial@vinhedo.sp.gov.br.

A resolução nº 1/2016, do CMDCA, é que dispõe sobre a aprovação de novo regimento interno deste conselho e pode ser conferida no Boletim Municipal nº 271/2016.

Entre algumas ações, mantém a Comissão de Gestão da Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, promove anualmente a SEMANECA, a cada dois anos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada dois anos e, ainda, a Eleição do Conselho Tutelar a cada quatro anos.

Este conselho também deve promover as conferências Lúdica Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo.

O que faz o CMDCA?

Tem como atividades a comissão de gestão da política municipal de atendimento da criança e do adolescente, comissão de segurança, saúde e educação; comissão de estudos e comissão da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de apoiar o Conselho Tutelar.

Quem faz parte do CMDCA?

A composição deste conselho está disposta no Decreto Municipal nº 164/2018.  Já para saber sobre o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, clique aqui.

Se quiser obter mais informações sobre a Comissão de Gestão Integrada (CGI), para consolidação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Construção da Rede Viabilizadora de Políticas de Juventude, consulte o Decreto Municipal nº 264/2014.

Onde e quando acontecem as reuniões do CMDCA?

As reuniões acontecem às 8h30, na Secretaria M. de Assistência Social (Rua Oswaldo Cruz, nº 299, Centro). Para 2018 as reuniões estão previamente agendadas aos seguintes:

Reuniões ordinárias: 8 de fevereiro, 8 de março, 12 de abril, 10 de maio, 14 de junho, 12 de julho, 9 de agosto, 13 de setembro, 11 de outubro, 8 de novembro e 13 de dezembro de 2018.

Já as reuniões da comissão de Gestão da Política de Atendimento da Criança e do  Adolescente acontece às 9 horas, no mesmo local, nas seguintes datas: 17 e 31 de janeiro, 14 e 28 de fevereiro, 14 e 28 de março, 4 e 18 de abril, 2, 16 e 30 de maio; 13 e 27 de junho, 11 e 25 de julho, 15 e 29 de agosto, 5 e 19 de setembro, 10 e 24 de outubro, 7 e 21 de novembro e 5 e 19 de dezembro de 2018.

Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um mês de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do CMDCA. Consulte aqui as atas e resoluções do CMDCA.

Comissão de Gestão Integrada (CGI)

Consulte a portaria nº 995/2015, que dispõe sobre a CGI para a consolidação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Construção da Rede viabilizadora de Políticas de Juventude, além de dar outras providências.

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Vinhedo

Criado a partir da Lei Municipal n° 3.707/2016, é válido ao período de 2015 a 2024. Clique aqui e saiba mais.

Resoluções

Atas

 

Outros arquivos

Decreto nº 033/2018 – Regulamenta a aplicação do Decreto Municipal 178/2017, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo – FUMDCAV, e dá outras providências.