Prefeitura de Vinhedo

  • Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD)

    A Lei Municipal nº 2733/2003 criou este órgão de forma permanente, paritária, consultiva e deliberativa em Vinhedo, que tem como competência a formulação, a revisão, a coordenação, a supervisão e a avaliação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência.

    O CMDPD também promove a articulação e integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, buscando mecanismos que garantam o atendimento dos direitos das pessoas com deficiência na cidade. Para conhecer a composição deste conselho acesse o Decreto Municipal nº 125/2017.

    O que faz o CMPDP?

    Promove comissões de trabalhos, realiza a Semana da Pessoa com Deficiência anualmente, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência a cada dois anos e participa do núcleo III do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência.

    Em 2015, promoveu a 12º Semana da Pessoa com Deficiência e a 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 5 de maio aconteceu o processo de escolha dos representantes da sociedade civil ao biênio 2016-2017.

     

    12º Semana da Pessoa com Deficiência e a 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
    12º Semana da Pessoa com Deficiência e a 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

     

    Os representantes escolhidos compõem o conselho nas seguintes representações (da sociedade civil): representantes de entidades que atuam na área da deficiência (visual, auditiva, física, intelectual e múltipla), de entidades que atuam na área de pessoas equiparadas à pessoa com deficiência e do segmento da população das pessoas com deficiência.

    Plano Municipal de Acessibilidade, medidas equivalentes e resultados alcançados

    A comissão de acessibilidade deste conselho atua como objetivo de promover a maior compreensão dos assuntos concernentes à deficiência e mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem-estar das pessoas pelos estudos de acessibilidade e mobilidade urbana.

    Estas ações buscam a efetivação da Lei nº 7.853/89 e do Decreto nº 3.298/99, que balizam a política nacional para integração da pessoa com deficiência realizando, principalmente, o levantamento de problemas em rampas e calçadas.

    Este conselho recebe pela Secretaria Executiva dos Conselhos informações que infrinjam o direito da pessoa com deficiência que são encaminhadas à comissão de acessibilidade. Esta realiza uma visita ao local, analisa as questões de acordo com as legislações, obtém informações necessárias e apresenta à plenária do conselho.

    Além dos trabalhos da comissão de acessibilidade, o CMDPD promove fóruns municipais, conferências municipais e debates que incluem o tema acessibilidade e o levantamentos de acessibilidade e mobilidade urbana pela comissão de acessibilidade. Também encaminha propostas e direcionamentos aos órgãos responsáveis à execução de melhorias.

    Por meio destas ações, o CMDPD ainda orienta os órgãos públicos e privados entre eles os comerciais e industriais para a adaptação de ambientes. Estas ações resultaram também em um plano por parte da Prefeitura, de criação de mais acessibilidade das vias públicas – calçadas, rampas, acessos, travessias, sinalização no entorno dos prédios públicos e de uso público nas ruas centrais da cidade – que deve ser implantado agora em 2014.

    Ainda em Vinhedo há dois aparelhos semafóricos, para atendimento do público deficiente. Um deles fica na Avenida dos Imigrantes (via de grande movimentação e que abrange diferentes serviços) e o outro na Avenida Presidente Castelo Branco, instalado nesta via de grande movimentação para facilitar o acesso aos serviços Quero Vida, Centro Médico Dr. Manoel Matheus Neto, Centro Aquático da Melhor Idade e Grupo Bem Viver.

    Os aparelhos contam com sinal sonoro, braile, iluminação especial e podem ser acionados a qualquer tempo pelo cidadão, pois contêm botoeiras.

    Acessibilidade física, visual, auditiva e outras

    O CMDPD é instância permanente, paritária, consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e tem como competência a formulação, a revisão, a coordenação, a supervisão e a avaliação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência.

    Recebe, pela Secretaria Executiva dos Conselhos, informações que infrinjam o direito da pessoa com deficiência. Promove, ainda, a articulação e integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, buscando mecanismos que garantam o atendimento dos direitos das pessoas com deficiência.

    Para entender melhor a demanda deste público, a Prefeitura promoveu um recente referenciamento.

    Normas, atividades programadas, locais acessíveis, atividades na fiscalização e promoção de acessibilidade

    Anualmente, o CMDPD promove a Semana da Pessoa com Deficiência. Realizada geralmente em agosto, conta com total apoio da Prefeitura de Vinhedo – por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social – e visa conscientizar os moradores quanto o dia a dia do deficiente intelectual, físico, auditivo ou visual, a fim de se combater o preconceito e estimular a inclusão social deste segmento da população.

    Já as ações sobre acessibilidade, o CMDPD realiza – principalmente – o levantamento de problemas em rampas e calçadas, estudando a acessibilidade e mobilidade urbana. Para contribuir com apontamentos ao Conselho, basta procurar a Secretaria Executiva dos Conselhos:

    Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
    Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro.
    Telefone: (19) 3826-8767
    E-mail: conselhos.asocial@vinhedo.sp.gov.br
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

    Clique aqui para consultar os endereços dos telefones públicos para deficientes auditivos. Em Vinhedo, também há a Lei nº 3.378, de 24 de setembro de 2010, que dispõe sobre execução, conservação e reparo de calçadas e dá outras providências.

    Conheça também a acessibilidade dos Centros de Educação Infantil (CEIs) e Escolas Municipais (EMs), da Prefeitura, clique aqui.

    Reuniões

    As reuniões deste conselho acontecem às 13h30, na Secretaria M. de Assistência Social, na Rua Oswaldo Cruz, nº 299, no Centro. Para mais informações, entre em contato nos telefones são (19) 3826-8720 e 3826-8754. O e-mail: conselhos.asocial@vinhedo.sp.gov.br.

    Atas* e outros documentos

    Consulte abaixo as atas das reuniões e outros documentos ou publicações disponibilizadas pelo CMDPD:

    2016










    2015

     

    Resolução nº 2/2015 – Dispõe sobre a convocação da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 2015 (página 17)

    Processo de escolha dos representantes da sociedade civil (biênio 2014-2015)
    Resolução nº 1/2014 – Dispõe sobre a formação das comissões de trabalho (página 12)

    *Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um mês de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.