Prefeitura de Vinhedo

Conselho Municipal do Idoso (CMI)

O Conselho Municipal do Idoso (CMI) foi criado, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, pela Lei Municipal nº 2457/2000. Na cidade é um órgão permanente, paritário, consultivo e tem a finalidade específica de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso em Vinhedo.

O Conselho é paritário formado por representantes das secretarias municipais, indicados pelo Poder Executivo; e representantes da sociedade civil, organizações de atendimento e representativas do segmento idoso.

Para conhecer a atual composição do CMI, consulte o Decreto Municipal nº 158/2018.

O que faz o CMI?

O CMI tem como atribuições exercer a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, pela comissão de inscrição e acompanhamento aos trabalhos desenvolvidos pelas instituições; além de zelar pelo cumprimento dos direitos a este público.

Ainda tem como atividades as comissões da Semana do Idoso, da Conferência do Idoso, de transporte e urbanismo, de educação, assistência social e de saúde.

O CMI é paritário formado por seis conselheiros, servidores públicos representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Executivo Municipal e seis eleitos entre organizações de atendimento e representativas do segmento idoso.

Por meio da Lei nº 3.719/2016 também foi criado o Fundo Municipal do Idoso. Esta legislação acrescenta o Capítulo V – Do Fundo Municipal do Idoso -, na Lei Municipal nº 2457/2000, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.

Verificação in loco

O CMI realiza visitas de fiscalização para averiguação das denúncias de casos de violência doméstica contra a pessoa idosa que recebe, apura as informações necessárias, verifica as condições gerais de atendimento da instituição e sugere à plenária medidas a serem adotadas tendo sempre, em primeiro lugar, um caráter orientativo.

O fluxograma de atendimento às denúncias pode ser consultado no arquivo abaixo:

As questões que procedem da suspeita de denúncia são informadas à direção da instituição e solicitados providências. Em caso de reincidência de denúncias estas informações são encaminhadas ao Ministério Público para que possam ser apuradas e – caso seja necessário – sejam tomadas as devidas providências.

O CMI também promove ações de sensibilização. Clique aqui para conhecê-las.

Reuniões

Exerça sua cidadania e participe das reuniões deste conselho. Mais informações nos seguintes contatos:

Endereço: Rua Oswaldo Cruz, nº 299, no Centro
Telefones: (19) 3826-8720 e 3826-8754
E-mail: conselhos.asocial@vinhedo.sp.gov.br

Consulte abaixo as atas das reuniões e outros documentos ou publicações disponibilizadas pelo CMI:

Resoluções


Atas




 

Outros arquivos relacionados

Portaria nº 1.074/2015Dispõe sobre a comissão intersecretarial do programa “São Paulo Amigo do Idoso” e dá outras providências.