Prefeitura de Vinhedo

  • Regime Estatutário:

    perguntas e respostas
  • Conselho Municipal do Idoso (CMI)

    O Conselho Municipal do Idoso (CMI) foi criado, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, pela Lei Municipal nº 2457/2000. Na cidade é um órgão permanente, paritário, consultivo e tem a finalidade específica de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso em Vinhedo.

    O Conselho é paritário formado por representantes das secretarias municipais, indicados pelo Poder Executivo; e representantes da sociedade civil, organizações de atendimento e representativas do segmento idoso. Para conhecer a atual composição do CMI, consulte o Decreto Municipal nº 232/2017.

    O que faz o CMI?

    O CMI tem como atribuições exercer a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, pela comissão de inscrição e acompanhamento aos trabalhos desenvolvidos pelas instituições; além de zelar pelo cumprimento dos direitos a este público.

    Ainda tem como atividades as comissões da Semana do Idoso, da Conferência do Idoso, de transporte e urbanismo, de educação, assistência social e de saúde.

    O CMI é paritário formado por seis conselheiros, servidores públicos representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Executivo Municipal e seis eleitos entre organizações de atendimento e representativas do segmento idoso.

    Por meio da Lei nº 3.719/2016 também foi criado o Fundo Municipal do Idoso. Esta legislação acrescenta o Capítulo V – Do Fundo Municipal do Idoso -, na Lei Municipal nº 2457/2000, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.

    Verificação in loco

    O CMI realiza visitas de fiscalização para averiguação das denúncias de casos de violência doméstica contra a pessoa idosa que recebe, apura as informações necessárias, verifica as condições gerais de atendimento da instituição e sugere à plenária medidas a serem adotadas tendo sempre, em primeiro lugar, um caráter orientativo.

    O fluxograma de atendimento às denúncias pode ser consultado no arquivo abaixo:

     

    As questões que procedem da suspeita de denúncia são informadas à direção da instituição e solicitados providências. Em caso de reincidência de denúncias estas informações são encaminhadas ao Ministério Público para que possam ser apuradas e – caso seja necessário – sejam tomadas as devidas providências.

    O CMI também promove ações de sensibilização. Clique aqui para conhecê-las.

    Reuniões

    Exerça sua cidadania e participe das reuniões deste conselho. Mais informações nos seguintes contatos:

    Endereço: Rua Oswaldo Cruz, nº 299, no Centro
    Telefones: (19) 3826-8720 e 3826-8754
    E-mail: conselhos.asocial@vinhedo.sp.gov.br

    Atas* das reuniões

    Consulte abaixo as atas das reuniões e outros documentos ou publicações disponibilizadas pelo CMI:

    2017



    2016












    2015

     

    Outros arquivos relacionados

    Portaria nº 1.074/2015Dispõe sobre a comissão intersecretarial do programa “São Paulo Amigo do Idoso” e dá outras providências.

    Outras publicações

    Resolução nº 7/2017 – Dispõe sobre o recadastramento de instituições governamentais ou não governamentais que prestam assistência às pessoas idosas, no CMI (página 9 e 10, da edição nº 372/2017)

    Resolução nº 6/2017 – Dispõe sobre o recadastramento de instituições governamentais ou não governamentais que prestam assistência às pessoas idosas, no CMI (página 9, da edição nº 372/2017)

    Resolução nº 5/2017 – Dispõe sobre a aprovação do fluxograma de atendimento à denúncia de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos em Vinhedo (página 12, da edição nº 353/2017)

    Resolução nº 4/2017 – Dispõe sobre o cadastramento de instituições governamentais ou não governamentais que prestam assistência às pessoas idosas no CMI (página 27, da edição nº 335/2017)

    Resolução nº 3/2017 – Dispõe sobre o cadastramento de instituições governamentais ou não governamentais que prestam assistência às pessoas idosas, no CMI (página 26, da edição nº 331/2016)

    Resolução nº 2/2017 – Dispõe sobre o cadastramento de instituições governamentais ou não governamentais que prestam assistência às pessoas idosas, no CMI (página 26, da edição nº 331/2016)

    Resolução nº 6/2016 – Dispõe sobre o indeferimento de instituições governamentais ou não governamentais que prestam assistência às pessoas idosas, no CMI (páginas 9 e 10, da edição nº 309/2016)

    Resolução nº 5/2016 – Dispõe sobre o recadastramento de instituições não governamentais que prestam assistência às pessoas idoso no CMI (página 6, edição nº 304/2016)

    Resolução nº 4/2016 – Aprovação do Plano de Ação Bienal: 2015-2017 do CMI (páginas 5 e 6, edição nº 304/2016)

    Resolução nº 3/2016 – Dispõe sobre o recadastramento de instituições governamentais ou não governamentais que prestam assistência às pessoas idosas no Conselho Municipal do Idoso (página 14, edição nº 285/2016)

    Resolução nº 2/2016 – Dispõe sobre as comissões de trabalhos do Conselho Municipal do Idoso (página 14, edição nº 285/2016)

    Resolução nº 3/2015Dispõe sobre recadastramento de instituições governamentais e não governamentais que prestam assistência às pessoas idosas, no Conselho M. do Idoso (página 28)

    Resolução nº 2/2015Dispõe sobre recadastramento de instituições governamentais e não governamentais que prestam assistência às pessoas idosas, no Conselho M. do Idoso (página 28)

    Resolução nº 1/2015 Dispõe sobre recadastramento de instituições governamentais e não governamentais que prestam assistência às pessoas idosas, no Conselho M. do Idoso (página 24)

    Resolução nº 11/2014 – Dispõe sobre o cadastramento de instituições governamentais ou não governamentais que prestam assistência às pessoas idosas no Conselho M. do Idoso (página 16)

    Resolução nº 9/2014 – Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Comissão da 2ª Conferência Municipal do Idoso (página 10)

    Resolução nº 8/2014 – Dispõe sobre a alteração de composição de comissão de trabalho do Conselho M. do Idoso (página 12)

    Resoluções nº 4, 5, 6 e 7/2014 – Dispõe sobre recadastramento de instituições governamentais e não governamentais que prestam assistência às pessoas idosas no Conselho M. do Idoso (páginas 12 e 13)

    Resolução nº 3/2014 – Dispõe sobre recadastramento de instituições governamentais e não governamentais que prestam assistência às pessoas idosos, no Conselho Municipal do Idoso (página 14)

    Resolução nº 2/2014 – Dispõe sobre a nomeação de conselheiros para compor as comissões dos trabalhos do Conselho Municipal do Idoso (página 29)

    Resolução nº 1/2014 – Dispõe sobre as comissões de trabalhos do Conselho Municipal do Idoso

    *Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um mês de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.