Prefeitura de Vinhedo

  • Selando Parcerias

    A Prefeitura de Vinhedo tem como parceiras várias entidades assistenciais pelo programa Selando Parcerias.

    Considerada a maior iniciativa de caráter social da história da cidade, a ação ajuda na descentralização dos trabalhos sociais – a partir da parceria do poder público com instituições e órgãos sem fins lucrativos – em prol ao desenvolvimento da cidade, já que estende a um número maior de pessoas serviços que geram resultados positivos ao bem comum da coletividade.

    Minuta da regulamentação do marco regulatório

    A Secretaria Municipal de Assistência Social disponibiliza abaixo o arquivo da minuta que visa regulamentar, no âmbito municipal, o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O objetivo desta disponibilização é que todos possam avaliar o conteúdo e fazer sugestões quanto ao assunto:

    O regime é de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, de que trata a Lei Federal n.º 13.019/2014; e dá outras providências.

    As sugestões devem ser encaminhadas até 10 de março de 2017 ao e-mail steiner.tatiana@vinhedo.sp.gov.br. Exerça sua cidadania e participe conosco desta regulamentação!

    Como funciona?

    Por meio do programa Selando Parcerias, a Prefeitura entra com o financiamento dos serviços junto à instituição habilitada e autorizada, ou seja, com o repasse de recursos financeiros que possibilitem à entidade promover com muita qualidade o serviço à qual se habilita, sempre em prol ao morador.

    Para 2017 foi a Lei Municipal nº 3.742/2016 que autorizou o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros em favor das entidades sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social e/ou auxílio para despesas de capital, no valor total de R$ 8.893.079,11.

    Quais são os projetos e serviços financiados pela Prefeitura por meio do Selando Parcerias?

    Ao exercício de 2017 os projetos financiados pela Prefeitura – por meio do programa Selando Parcerias – englobam as áreas de proteção social básica, especial e de alta complexidade nos segmentos segurança de sobrevivência (de rendimento e autonomia), de acolhida, de convívio ou vivência familiar, saúde, educação e cultura.

    As entidades do terceiro setor beneficiadas com os repasses são obrigadas a prestar contas sobre a aplicação dos recursos concedidos.

    No setor de proteção básica a Prefeitura financia a execução:

    - Associação de Responsabilidade Cristã e Assistencial (ARCA)
    O valor de R$ 652.419,13 para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças entre 6 a 15 anos – Região Centro, com recursos autorizados pela Lei Municipal nº 3.725, de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática 18.01.08.243.1119.2166);  o valor de R$ 395.626,38 para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças entre 6 a 15 anos – Região Vila João XXIII, com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática 18.01.08.243.1119.2166); e o valor de R$ 425.389,79 para execução do Serviço de
    Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças entre 6 a 15 anos –
    Região Capela, com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11
    de julho de 2016 (Funcional Programática 18.01.08.243.1119.2166).

    – Associação Filantrópica de Esperança para Todos (AFETO)
    O valor de R$ 427.560,98 para execução do Serviço de Convivência e
    Fortalecimento de Vínculos para crianças entre 6 a 15 anos – Região Nova
    Vinhedo, com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de julho
    de 2016 (Funcional Programática 18.01.08.243.1119.2166).

    – Instituto de Apoio Social de Vinhedo (ITACOLOMI)
    O valor de R$ 227.233,00 para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para adolescentes de 12 a 18 anos – Região Capela, com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática 18.01.08.243.1119.2166).

    – Associação Comunitária Vinhedense de Educação e Cultura (ACOVEC):
    O valor de R$ 122.870,00 para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para adolescentes entre 15 a 18 anos, com enfoque na promoção do acesso ao mundo do trabalho e recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática 18.01.08.244.1119.2168).

    No segmento de proteção social especial de média complexidade:

    – Lar Carlos Augusto Braga (LarCAB)
    O valor de R$ 179.437,00 para execução do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência e suas famílias, com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática 18.01.08.244.1120.2170).

    – Centro de Especialidade Integrado de Vinhedo (CEIVI)
    O valor de R$ 200.860,00 para execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias, com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática 18.01.08.244.1120.2170).

    Ao segmento de proteção social especial de alta complexidade:

    – ARCA
    O valor de R$ 795.063,37 para execução do Serviço de Acolhimento Institucional
    para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, com recursos autorizados
    pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática
    18.01.08.244.1121.2120)

    РAssocia̤̣o Reencontro РCentro de Tratamento para dependentes de
    álcool e outras drogas
    O valor de R$ 910.686,26 para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas em situação de Rua e Casa de Passagem para pessoas e/ou grupo familiar em trânsito, com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática 18.01.08.244.1121.2172).

    – Lar da Caridade de Vinhedo
    O valor de R$ 1.195.898,00 para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática 18.01.08.241.1121.2171).

    No segmento de saúde:

    Centro de Especialidade Integrado de Vinhedo (CEIVI)
    O valor de R$ 432.236,20 para execução do Serviço de Atendimento Multidisciplinar em reabilitação para pessoas com deficiências múltiplas, com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática 10.02.10.242.1120.2175).

    – LarCAB
    O valor de R$ 276.210,00 para execução do Serviço de Atendimento Multidisciplinar em reabilitação para pessoas com deficiências múltiplas, com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática 10.02.10.242.1120.2175).

    РSOS РEsperan̤a e Vida
    O valor de R$ 498.091,00 para execução do serviço a indivíduos com histórico de risco no uso de substâncias psicoativas e seus familiares com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática 10.02.10.242.1120.2174).

    – Lar da Caridade de Vinhedo
    O valor de R$ 180.000,00 para assistência de saúde aos idosos institucionalizados com grau III de dependência, com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725 de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática 10.02.10.241.1121.2176).

    No segmento educação:

    – CEIVI
    O valor de R$600.000,00 para execução do Serviço Educacional Especializado em Pedagogia, Psicopedagogia e Educação para o Mercado de Trabalho – Região Central, com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática 08.01.12.122.1002.2177).

    – LarCAB
    O valor de R$600.000,00 para execução do Serviço Educacional Especializado em
    Pedagogia, Psicopedagogia e Educação para o Mercado de Trabalho – Região
    Leste, com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de
    julho de 2016 (Funcional Programática 08.01.12.122.1002.2177).

    – ACOVEC:
    O valor de R$700.000,00 ao Serviço Educacional de Promoção da Inclusão no Mundo do Trabalho para Pessoas Acima de 18 anos e o o valor de R$ 73.498,00 para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para adolescentes acima 18 anos, com enfoque na promoção do acesso ao mundo do trabalho, com recursos autorizados pela com recursos autorizados pela Lei Municipal n. 3.725, de 11 de julho de 2016 (Funcional Programática 08.11.12.363.1002.2143). 

    Como surgiu o programa Selando Parcerias?

    A descentralização dos trabalhos é realidade desde 2009. Prevê a parceria da Prefeitura com entidades assistenciais sérias e aptas da cidade, para que haja a execução compartilhada de trabalhos em prol à população em situação de vulnerabilidade social, contemplando nas ações serviços que vão além da área social e abrangem os setores de saúde, educação e cultura.

    Nesta parceria, a Prefeitura entra com o financiamento dos serviços, ou seja, com o repasse de recursos financeiros que possibilitem à entidade promover com muita qualidade o serviço à qual se habilita, sempre em prol ao morador.

    Como é feito pela Prefeitura o chamamento das entidades para participarem do programa Selando Parcerias?

    No ano anterior ao que serão executados os serviços é divulgado o edital de chamamento público às entidades privadas sem fins lucrativos, que estejam interessadas na celebração de parceria à execução indireta dos serviços, programas e projetos, no âmbito da política de assistência social, saúde e educação, com financiamento do Poder Público Municipal e a partir do Selando Parcerias.

    O chamamento tem como objetivo credenciar e selecionar entidades sem fins lucrativos, de Vinhedo, que estejam interessadas na celebração de parceria à execução indireta dos serviços, programas e projetos, no âmbito da política de assistência de educação (serviços educacionais especializados em pedagogia, psicopedagogia e educação para o trabalho), com financiamento do Poder Público Municipal.

    Quais repasses foram feitos por meio do Selando Parcerias?

    Ao exercício 2016 a Lei Municipal nº 3.697/2015 previu o total de R$ 8.094.052,00 para repasse às entidades sem fins lucrativos que vão atuar dentro do programa e que estão habilitadas à execução das atividades propostas. Em 2015 o repasse compreendeu o valor total de R$ 6.550.239,00 e esteve autorizado pela Lei nº 3.646/2015.

    Em 2014 o repasse autorizado à Prefeitura, pelo Selando Parcerias foi de R$ 6.569.764,00 às entidades sem fins lucrativos como forma de subvenção social, ao financiamento de projetos sociais, de saúde e de educação; enquanto que em 2013 foi aprovado o repasse de R$ 6.743.881,28.

    Em 2009, os investimentos foram de aproximadamente R$ 1,4 milhão. Já em 2010 e 2011, o valor dos repasses foi cerca de R$ 3 milhões, subindo para R$ 4.916.420,00 em 2012.

    Como são feitos os repasses por meio do programa Selando Parcerias?

    Ao financiamento dos serviços, projetos e programas a Prefeitura repassa mensalmente os recursos financeiros às entidades, à execução indireta dos planos de trabalho.

    Em contrapartida ao financiamento, todas as entidades beneficiadas com os repasses são obrigadas a prestarem contas sobre a aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura, por meio de apresentação e de prestação de contas anual, até 31 de janeiro do exercício subsequente ao recebimento do financiamento.

    Os termos de convênio do Selando Parcerias podem ser consultados clicando aqui.

    Quais Leis Municipais que autorizam o repasse desde a criação do projeto?

    - Lei Municipal nº 3742/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros, no exercício de 2017, em favor das entidades sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social e/ou auxílio para despesas de capital, no valor total de R$ 8.893.079,11 e dá outras providências.

    - Lei nº 3.697/2015 – Autoriza o poder executivo municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros, no exercício de 2016, em favor das entidades sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social e/ou auxílio, para despesas de capital, no valor total de R$ 8.094.052,00 e dá outras providências.

    Lei nº 3.646/2015 – Autoriza o poder executivo municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2015, em favor das entidades sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social e/ou auxílio para despesas de capital, no valor de R$ 6.550.239,00 e dá outras providências.

    Lei nº 3596/2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2014, em favor das Entidades sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social e/ou auxílio para despesas de capital, no valor total de R$ 6.569.764,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e setecentos e sessenta e quatro reais) e dá outras providências.

    – Lei nº 3540/2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2013, em favor das Entidades sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social e/ou auxílio para despesas de capital, no valor total de R$ 6.743.881,28 (seis milhões, setecentos e quarenta e três mil e oitocentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências.

    Lei nº 3488/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2012, em favor das Entidades sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social e/ou auxílio para despesas de capital, no valor total de R$ 4.916.420,00 (quatro milhões e novecentos e dezesseis mil e quatrocentos e vinte reais) e dá outras providências.

    Lei nº 3393/2010– Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2011, em favor das Entidades sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social, no valor total de R$ 3.847.578,50 (três milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinqüenta centavos) e dá outras providências.

    - Lei nº 3313/2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2010, em favor das Entidades sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social, no valor total de R$ 2.723.454,81 (dois milhões, setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), mediante a celebração de convênio e dá outras providências.

    Quais são as entidades às quais a Prefeitura fez uma concessão de espaço?

    Em janeiro de 2015 a Prefeitura assinou o termo de concessão de direito real de uso entre o município e o Grupo de Estudo Espírita Amor e Luz, destinada à edificação da sede da entidade, para atender crianças e adolescentes, de 6 a 15 anos, em situação de vulnerabilidade ou risco social, oferecendo espaço de convívio e desenvolvimento de habilidades e ações direcionadas ao fortalecimento da relação familiar.

    O prazo de concessão do direito real de uso será de 20 anos. A área está situada no loteamento Jardim Pinhata. Também foi assinado o convênio entre o município e a Associação Musical de Vinhedo para execução do projeto Banda Viva.