Prefeitura de Vinhedo

  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019:

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  • Selando Parcerias

    A partir da parceria do poder público com instituições e órgãos sem fins lucrativos, desde 2009 o Selando Parcerias ajuda na descentralização dos trabalhos sociais e estende projetos e serviços das áreas socioassistencial, educacional e de saúde a um número maior de moradores.

    O regime jurídico das parcerias no âmbito municipal, em regime de mútua cooperação e conforme tratado na Lei Federal nº 13.019/2014, está regulamentado no Decreto Municipal nº 178/2017.

    As portarias nº 836 e 837/2017 dispõe sobre a nomeação de comissão de seleção de projetos e planos de trabalho relacionados ao Selando Parcerias, a serem executados em 2018 e subsequentes; enquanto que a portaria nº  427/2018 trata da Comissão de Monitoramento e Avaliação de Projetos e Planos de Trabalho que integram o Selando Parcerias.

    Para 2018 foi publicado o chamamento público, por meio do Edital nº 001/2017,  divulgando entre as páginas 18 e 191 do Boletim Municipal nº 375/2017:

     

    Quais são os projetos e serviços financiados?

    Lei nº 3.810 /2018 é que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros,  no exercício de 2018, em favor das Entidades sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social e/ou auxílio para despesas de capital.

    Para 2018 foi autorizado o repasse de R$ 9.225.610,90 em favor das entidades sem fins lucrativos, a título de subvenção social ou auxílio para despesas de capital.  Os recursos estão autorizados pelas Leis Municipais nº 3.775/2017 e nº 3.798/2017.

    Quais são os projetos e serviços financiados?

    Clique no segmento de interesse para consultar os projetos e serviços que integram o Selando Parcerias no exercício de 2018:

    ‣ Assistência Social (proteção básica, especial e de alta complexidade)  

    ‣ Educação e Cultura   
    Saúde

     

    Como funciona o Selando Parcerias?

    A Prefeitura entra com o financiamento dos serviços junto à instituição habilitada e autorizada, a partir do repasse de recursos financeiros que possibilitem à entidade promover com muita qualidade o serviço à qual se habilita, sempre em prol ao morador.

    A parceria é feita com entidades assistenciais sérias e aptas da cidade, para que haja a execução compartilhada de trabalhos em prol à população em situação de vulnerabilidade social, contemplando serviços que vão além da área social e abrangem os setores de saúde, educação e cultura.

    Como é feito o chamamento?

    No ano anterior ao que serão executados os serviços é divulgado o edital de chamamento público às entidades privadas sem fins lucrativos que estejam interessadas na celebração de parceria à execução indireta dos serviços, programas e projetos, nas áreas de interesse da Prefeitura.

    O edital é publicado no Boletim Municipal e também é disponibilizado na área de Licitações e Contratos.

    Como são feitos os repasses por meio do programa Selando Parcerias?

    Para o financiamento a Prefeitura repassa mensalmente os recursos financeiros às entidades, à execução indireta dos planos de trabalho. Em contrapartida ao financiamento, são obrigadas a prestarem contas sobre a aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura.

    A apresentação e a prestação de contas é anual e deve ser feita até 31 de janeiro do exercício subsequente ao recebimento do financiamento.

    Consulte também:

    ‣ Termos de convênio
    Valores investidos (ano a ano)