Prefeitura de Vinhedo

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  • Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)

    O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) foi criado por meio da Lei Municipal nº 3.720/2016. O Decreto Municipal nº 188/2016 regulamenta os artigos 13 e 14 desta lei municipal, para compor a primeira comissão preparatória eleitoral do CMDM.

    Este é um órgão colegiado, permanente, deliberativo, propositivo em suas funções e fiscalizador das políticas públicas municipais dirigidas às mulheres, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar tais políticas e ações, bem como indicar diretrizes para a política municipal de promoção da igualdade de raça, etnia, orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher.

    Entre as atividades já realizadas está a realização do 1º Fórum Municipal dos Direitos da Mulher. A Secretaria Executiva dos Conselhos tem acompanhado os trabalhos.

    Integrantes

    O Decreto Municipal nº 213/2017 dispõe sobre a composição deste conselho. No Boletim Municipal nº 305/2016, entre as páginas 14 e 15, é que foi publicado o edital de convocação nº 1/2016, chamando às eleições de representantes da sociedade civil e comissão preparatória eleitoral deste conselho.

    Reuniões

    As reuniões do CMDM estão programadas para acontecerem nas últimas quartas-feiras de cada mês, sempre às 15 horas, na Secretaria Municipal de Assistência Social (Rua Oswaldo Cruz, nº 299, Centro).

    Confira o cronograma das ações já realizadas:

    8/7/2016 – 1ª reunião da comissão
    14/7/2016 – Encaminhamento do processo de nomeação da comissão à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
    15/7/2016 – 2ª reunião da comissão
    21/7/2016 – Publicação da nomeação da comissão de eleição e edital
    1/8/2016 – Eleição
    10/8/2016 – Publicação do decreto de posse
    11/8/2016 – Posse e 1ª reunião
    16/8/2016 – 2ª reunião e aprovação do regimento interno

    Outros arquivos

    Atas das reuniões

    2017







    2016





    Resoluções

    Resolução nº 2/2016 (da página 16 à 18, edição nº 364) – Dispõe sobre a aprovação de novo regimento interno do CMDM

    Resolução nº 1/2016 (páginas 4 e 5, edição nº 326) – Aprovação do Plano de Ação de 2016-2018