Prefeitura de Vinhedo

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) foi criado por meio da Lei Municipal nº 3.720/2016. O Decreto Municipal nº 188/2016 regulamenta os artigos 13 e 14 desta lei municipal, para compor a primeira comissão preparatória eleitoral do CMDM.

Este é um órgão colegiado, permanente, deliberativo, propositivo em suas funções e fiscalizador das políticas públicas municipais dirigidas às mulheres, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar tais políticas e ações, bem como indicar diretrizes para a política municipal de promoção da igualdade de raça, etnia, orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher.

A Secretaria Executiva dos Conselhos tem acompanhado os trabalhos. Acesse também:

Integrantes

O Decreto Municipal nº 213/2017 dispõe sobre a composição deste conselho. No Boletim Municipal nº 305/2016, entre as páginas 14 e 15, é que foi publicado o edital de convocação nº 1/2016, chamando às eleições de representantes da sociedade civil e comissão preparatória eleitoral deste conselho.

Reuniões

As reuniões do CMDM acontecem na Secretaria Municipal de Assistência Social (Rua Oswaldo Cruz, nº 299, Centro). Confira o calendário:

 

Fóruns

 

Resoluções

Atas