Prefeitura de Vinhedo

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  • Conselho Municipal de Saúde

    Com base na Lei Federal nº 8.142/90, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi criado pela Lei Municipal nº 1.788/91, reorganizado em 1999 pela Lei Municipal nº 2.443/1999 e em 2010 pela Lei Municipal nº 3.334/2010.

    Atualmente está em trâmite no Executivo um projeto de adequação à Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e à Lei Complementar Federal nº 141/12.

    A composição deste conselho é atualizada e divulgada nas resoluções do mesmo. Já para saber mais sobre a Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde, clique aqui.

    O que faz um conselheiro municipal de saúde?

    A função de um membro do CMS é considerada de interesse público e não é remunerada, sendo garantida sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho.

    Cabe ao conselheiro zelar pelo pleno desenvolvimento das atribuições do Conselho; estudar e relatar, em prazos pré-estabelecidos, as matérias que lhe forem distribuídas; apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao plenário para votação, propor moções, recomendações e diligências sobre assuntos de saúde pública; apresentar, por escrito, propostas relacionadas com as competências do Conselho; acompanhar e verificar o funcionamento das ações e serviços de saúde no âmbito da municipalidade, respeitando as autoridades locais instituídas e apresentando relatório detalhado à mesa diretora; e, quando designado, representar o Conselho perante às instâncias e fóruns da sociedade e do governo.

    Quando e onde acontecem as reuniões do CMS?

    As reuniões são abertas e acontecem no plenário “Antônio Medeiros Júnior”, na Câmara Municipal (Avenida Dois de Abril, nº 78, Centro), das 8 às 10 horas, nas datas constantes no arquivo abaixo:

     

    As resoluções do CMS também podem ser acessadas conforme ano de publicação:




    A prestação de contas e o relatório das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, do segundo quadrimestre de 2017, foi publicado no Boletim Municipal nº 379/2017, na página 4, por meio da resolução CMS nº 246/2017.

    Onde encontro as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS?

    Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da(s) ata(s) do mês anterior.  O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho:




    Onde fica o Conselho Municipal de Saúde?

    Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 839, Nova Vinhedo
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas
    Telefone: (19) 3886-5333
    E-mail: conselho.saude@vinhedo.sp.gov.br