Prefeitura de Vinhedo

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  • Conselho Municipal de Saúde

    Com base na Lei Federal nº 8.142/90, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi criado pela Lei Municipal nº 1.788/91, reorganizado em 1999 pela Lei Municipal nº 2.443/1999 e em 2010 pela Lei Municipal nº 3.334/2010.

    Atualmente está em trâmite no Executivo um projeto de adequação à Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e à Lei Complementar Federal nº 141/12.

    O ato de nomeação do membros do conselho está disposto na Resolução CMS nº 207/2016, atualizada por meio da Resolução CMS nº 261/2018. Já para saber mais sobre a Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde, clique aqui.

    O que faz um conselheiro municipal de saúde?

    A função de um membro do CMS é considerada de interesse público e não é remunerada, sendo garantida sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho.

    Cabe ao conselheiro zelar pelo pleno desenvolvimento das atribuições do Conselho; estudar e relatar, em prazos pré-estabelecidos, as matérias que lhe forem distribuídas; apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao plenário para votação, propor moções, recomendações e diligências sobre assuntos de saúde pública; apresentar, por escrito, propostas relacionadas com as competências do Conselho; acompanhar e verificar o funcionamento das ações e serviços de saúde no âmbito da municipalidade, respeitando as autoridades locais instituídas e apresentando relatório detalhado à mesa diretora; e, quando designado, representar o Conselho perante às instâncias e fóruns da sociedade e do governo.

    Quando e onde acontecem as reuniões do CMS?

    As reuniões são abertas e acontecem no plenário “Antônio Medeiros Júnior”, na Câmara Municipal (Avenida Dois de Abril, nº 78, Centro), das 8 às 10 horas, nas datas constantes no arquivo abaixo:

     

    As resoluções do CMS também podem ser acessadas conforme ano de publicação:





    A prestação de contas e o relatório das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, do segundo quadrimestre de 2017, foi publicado no Boletim Municipal nº 379/2017, na página 4, por meio da resolução CMS nº 246/2017.

    Onde encontro as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS?

    Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da(s) ata(s) do mês anterior.  O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho:





    Onde fica o Conselho Municipal de Saúde?

    Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 839, Nova Vinhedo
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas
    Telefone: (19) 3886-5333
    E-mail: conselho.saude@vinhedo.sp.gov.br

    Calendário de eventos

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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 3@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 4@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    Ação Coletiva CRAS Capela 09:00
    Ação Coletiva CRAS Capela @Ginásio Jd. Eldorado
    dez. 5@09:00
     
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 5@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    16 DIAS ATIVISMO – Pelo fim da violência contra as mulheres 14:00
    16 DIAS ATIVISMO – Pelo fim da violência contra as mulheres @PRAÇA SANTANA
    dez. 5@14:00
    A prefeitura de Vinhedo, através da Secretária de Assistência Social, e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, convidam para as ações relativas aos 16 dias de Ativismo; *Apresentações Culturais e aula aberta de Yoga, … Continuar lendo 16 DIAS ATIVISMO – Pelo fim da violência contra as mulheres
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 7@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    Ação Coletiva CRAS Centro 14:00
    Ação Coletiva CRAS Centro @PRAÇA CENTRO DE CONVIVENCIA
    dez. 7@14:00
     
    *Programação de Natal – ORQUESTRA ANTUNES CÂMARA* 19:00
    *Programação de Natal – ORQUESTRA ANTUNES CÂMARA* @PRAÇA GERALDO THOMÉ
    dez. 7@19:00
     
    *Programação de Natal – CORAL DA NOVA* 19:30
    *Programação de Natal – CORAL DA NOVA* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 7@19:30
     
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    Ação Coletiva CRAS Nova Vinhedo 09:00
    Ação Coletiva CRAS Nova Vinhedo @Praça Jd. Três Irmãos
    dez. 8@09:00
     
    *Programação de Natal – CORPORAÇÃO MUSICAL* 10:00
    *Programação de Natal – CORPORAÇÃO MUSICAL* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 8@10:00
     
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 8@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – DJ MÁRCIO TEIXEIRA* 11:00
    *Programação de Natal – DJ MÁRCIO TEIXEIRA* @PRAÇA SANT`ANNA
    dez. 8@11:00
     
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 10@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 11@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 12@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 14@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – CANTATA DE NATAL* 19:30
    *Programação de Natal – CANTATA DE NATAL* @IGREJA MATRIZ SANT´ANNA
    dez. 14@19:30
     
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 17@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 18@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – CIA BIRO´S* 19:00
    *Programação de Natal – CIA BIRO´S* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 18@19:00
     
    *Programação de Natal – LOUVEIRA BIG BAND* 20:00
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 19@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – WORLD MUSIC ESCOLA DE MÚSICA* 19:00
    *Programação de Natal – SHOW COM GABI ROSSI* 20:00
    *Programação de Natal – SHOW COM GABI ROSSI* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 19@20:00
     
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 21@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – BANDA ROCK BILE* 20:00
    *Programação de Natal – BANDA ROCK BILE* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 21@20:00
     
    *Programação de Natal – ORQUESTRA BRASILEIRA FILARMÔNICA JOVEM* 20:00
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 22@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – CORAL DA NOVA* 12:30
    *Programação de Natal – CORAL DA NOVA* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 22@12:30
     
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 24@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 25@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 26@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
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    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
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    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 29@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 31@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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