Prefeitura de Vinhedo

  • 58ª Festa da Uva e 10ª Festa do Vinho:

    clique aqui e saiba mais
  • Conselho Municipal de Transportes

    Criado por meio do Decreto Municipal nº 257/2019, o Conselho Municipal de Transportes é um órgão consultivo e opinativo sobre as políticas públicas de transporte público do Município de Vinhedo, com a finalidade de aproximar e integrar o Poder Público, os prestadores de serviço, os usuários e a sociedade no planejamento, programação e fiscalização democrática dos transportes públicos do Município de Vinhedo.

    O Conselho Municipal de Transportes será composto por 12 membros titulares, com os respectivos suplentes, assegurada paridade de representantes entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil.

    Quais são os objetivos desse Conselho?

    Promover a inclusão e a participação popular permanentes nas políticas públicas de transporte no Município de Vinhedo; fomentar o diálogo entre o Poder Público, os prestadores de serviços; os usuários e a sociedade, na busca pelo aprimoramento constante do transporte coletivo; discutir a qualidade do transporte público, propor medidas visando à sua melhoria e zelar pelo respeito aos direitos dos usuários.

    O que compete a esse Conselho?

    De acordo com o disposto no Decreto Municipal nº 257/2019, compete:

    ‣ realizar estudos, elaborar relatórios e promover discussões e debates
    sobre os problemas concernentes ao transporte público no Município de Vinhedo;
    ‣ propor, por meio de resoluções, medidas visando à melhoria do transporte público e a observância aos direitos do usuário;
    ‣ emitir parecer sobre questões afetas às suas competências;
    ‣ sugerir alterações na legislação e nos contratos referentes aos serviços públicos de transporte coletivo;
    ‣ auxiliar a fiscalização, acompanhar e apoiar os procedimentos de fiscalização comunitária dos serviços públicos de transporte coletivo;
    ‣ apurar irregularidades e denúncias de usuários do transporte; público, elaborando e encaminhando relatório aos órgãos competentes para as medidas cabíveis.

    Quem faz parte desse Conselho?

    A Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social publicou três comunicados no Boletim Municipal nº 478/2019, entre as páginas 7 e 8, para indicação de membros para esse conselho e direcionados a motoristas do transporte escolar, motoristas do transporte individual de passageiros e de associações de moradores dos bairros: