Prefeitura de Vinhedo

  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019:

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  • Acesso à informação

    A Lei de Acesso à Informação, a LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos.

    Além de ser um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, também torna possível ampliar a participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas e permite que, consequentemente, a gestão pública seja aprimorada de forma contínua.

    Em Vinhedo é regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 150/2013. A Controladoria Geral do Município é responsável pela orientação do público quanto ao acesso a informações.

    Os agentes públicos que não atenderem ao disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Artigo 47 do Decreto Municipal nº 150/2013 e estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal citada e na Lei Complementar Municipal nº 112/2011.

    Para mais informações, clique na pergunta de interesse:

    ‣ como pedir uma informação

    ‣ como acompanhar seu pedido

    ‣ como entrar com um recurso

    Relatórios de atendimento da Lei de Acesso à informação

    O relatório dos pedidos de informação recebidos – atendidos e indeferidos, com tempo de atendimento e recursos – é disponibilizado e mensalmente atualizado na área de Relatórios da Controladoria Geral do Município.

    Se quiser fazer o acesso via sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo (www.vinhedo.sp.gov.br) basta posicionar o cursor em menu principal em “Prefeitura”, clicar em “Controladoria Geral” e, ao abrir a página no canto esquerdo da tela, clicar em “Relatórios da Controladoria Geral do Município” e consultar o arquivo de interesse.

    Como foi viabilizado o e-SIC em Vinhedo?

    A viabilização do e-SIC pela Prefeitura de Vinhedo foi resultado de um trabalho conjunto promovido pela Controladoria Geral do Município e que contou com a parceria do departamento de Tecnologia de Informação e Comunicação.

    Por ser um sistema de código aberto e criado a partir das necessidades do governo federal, foi adequado em Vinhedo à estrutura municipal.  A primeira versão do sistema entrou em funcionamento em 2014, enquanto que a segunda versão do sistema entrou em funcionamento em 6 de abril de 2018.

    Em Vinhedo há a regulamentação de medidas de combate à corrupção?

    Sim, estão dispostas no Decreto Municipal nº 001/2017, que trata o estabelecimento de medidas contra corrupção no âmbito da administração Pública do Município de Vinhedo, assim como dá outras providências.

    Serviço

    Caso encontre dificuldades em formalizar seu pedido de acesso à informação, comunique-as pelo e-mail e-sic@vinhedo.sp.gov.br.

    Para outras orientações o telefone de contato é o (19) 3826-7868 e o endereço é Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.