Prefeitura de Vinhedo

Acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação, a LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos.

Além de ser um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, também torna possível ampliar a participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas e permite que, consequentemente, a gestão pública seja aprimorada de forma contínua.

Em Vinhedo é regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 150/2013. A Controladoria Geral do Município é responsável pela orientação do público quanto ao acesso a informações.

Os agentes públicos que não atenderem ao disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Artigo 47 do Decreto Municipal nº 150/2013 e estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal citada e na Lei Complementar Municipal nº 112/2011.

Para mais informações, clique na pergunta de interesse:

‣ como pedir uma informação

‣ como acompanhar seu pedido

‣ como entrar com um recurso

Relatórios de atendimento da Lei de Acesso à informação

O relatório dos pedidos de informação recebidos – atendidos e indeferidos, com tempo de atendimento e recursos – é disponibilizado e mensalmente atualizado na área de Relatórios da Controladoria Geral do Município.

Se quiser fazer o acesso via sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo (www.vinhedo.sp.gov.br) basta posicionar o cursor em menu principal em “Prefeitura”, clicar em “Controladoria Geral” e, ao abrir a página no canto esquerdo da tela, clicar em “Relatórios da Controladoria Geral do Município” e consultar o arquivo de interesse.

Como foi viabilizado o e-SIC em Vinhedo?

A viabilização do e-SIC pela Prefeitura de Vinhedo foi resultado de um trabalho conjunto promovido pela Controladoria Geral do Município e que contou com a parceria do departamento de Tecnologia de Informação e Comunicação.

Por ser um sistema de código aberto e criado a partir das necessidades do governo federal, foi adequado em Vinhedo à estrutura municipal.  A primeira versão do sistema entrou em funcionamento em 2014, enquanto que a segunda versão do sistema entrou em funcionamento em 6 de abril de 2018.

Em Vinhedo há a regulamentação de medidas de combate à corrupção?

Sim, estão dispostas no Decreto Municipal nº 001/2017, que trata o estabelecimento de medidas contra corrupção no âmbito da administração Pública do Município de Vinhedo, assim como dá outras providências.

Serviço

Caso encontre dificuldades em formalizar seu pedido de acesso à informação, comunique-as pelo e-mail e-sic@vinhedo.sp.gov.br.

Para outras orientações o telefone de contato é o (19) 3826-7868 e o endereço é Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.