Prefeitura de Vinhedo

  • Acesso à informação

    A Lei de Acesso à Informação, a LAI (nº 12.527/2011) tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos.

    Além de ser um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, também torna possível ampliar a participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas e permite que, consequentemente, a gestão pública seja aprimorada de forma contínua.

    Para entender melhor a LAI, clique aqui.

    A Lei de Acesso à Informação está regulamentada em Vinhedo?

    Em Vinhedo é o Decreto Municipal nº 150/2013 que dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação, conforme prevê a Lei Federal nº 12.527/2011.

    Para mais informações sobre esta Lei há o sítio eletrônico do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, órgão do governo federal responsável pela defesa do patrimônio público, transparência e combate à corrupção.

    Como posso registrar um pedido de acesso à informação?

    Há duas formas de fazer um pedido de acesso à informação para a Prefeitura de Vinhedo:

    – presencialmente, no setor de protocolo;

    – pela internet, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

    Se optar por fazê-lo de forma presencial procure o setor de protocolo, que funciona na Central SIM Vinhedo Digital (Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30) ou no Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela (Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, s/nº, Capela, em frente ao Centro de Fisioterapia, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas).

    A solicitação via SIC deve conter o nome completo, número de documento pessoal e a especificação da informação requerida, além de contatos ao retorno, tais como telefone e e-mail. Nesta procura é fornecido um recibo de protocolo com número único ao cidadão, que pode acompanhar o andamento do atendimento por meio do sistema de protocolo on-line.

    Pela internet o e-SIC é a ferramenta de registro. Caso encontre dificuldades comunique-as pelo e-mail e-sic@vinhedo.sp.gov.br. O telefone de contato é o (19) 3826-7868, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

    Seja no registro presencial ou pela internet, lembre-se que deve todos os pedidos de acesso à informação devem atender às premissas dispostas na Lei Federal nº 12.527/2011 e também no Decreto Municipal nº 150/2013.

    Se eu ficar insatisfeito(a) com a resposta, posso entrar com recurso?

    Caso o cidadão não fique satisfeito com a devolutiva conferida, é possível:

    – fazer um novo pedido de acesso à informação, esclarecendo melhor o assunto requerido, tanto presencialmente pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no setor de protocolo; quanto por meio do e-SIC;

    – entrar com um recurso via SIC (setor de protocolo) ou e-SIC no prazo de dez dias, a contar da data de recebimento desta devolutiva. No e-SIC o registro pode ser feito no próprio protocolo de seu pedido, clicando no botão “Recorrer em 1ª instância”, enquanto que no SIC pode ser feito no mesmo protocolo. Ao atendimento segue-se o que está disposto na seção VIII Decreto Municipal nº 150/2013;

    – entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Município (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br) e formalizar sua manifestação.

    Há a divulgação dos relatórios dos pedidos de acesso à informação que são recebidos a partir da Lei Federal nº 12.527/2011?

    Para consultar o relatório dos pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, com tempo de atendimento, clique aqui. Em Vinhedo a classificação, reclassificação ou desclassificação de informações e documentos deve ser feita pela Câmara Recursal.

    Os relatórios relativos aos atendimentos efetuados via e-SIC são atualizados mensalmente e publicados aqui no sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo.

    Se quiser fazer o acesso via sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo (www.vinhedo.sp.gov.br) basta posicionar o cursor em menu principal em “Prefeitura”, clicar em “Controladoria Geral” e, ao abrir a página no canto esquerdo da tela, clicar em “Relatórios da Controladoria Geral do Município” e consultar o arquivo de interesse.

    Como foi viabilizado o e-SIC em Vinhedo?

    A viabilização do e-SIC pela Prefeitura de Vinhedo foi resultado de um trabalho conjunto promovido pela Controladoria Geral do Município e que contou com a parceria do departamento de Tecnologia de Informação e Comunicação. Por ser um sistema de código aberto e criado a partir das necessidades do governo federal, foi adequado em Vinhedo à estrutura municipal.

    Quais são as outras ações de transparência que a Prefeitura de Vinhedo promove?

    Abaixo você pode conhecer algumas ações da Prefeitura que estão em andamento e têm como objetivo se adequar e atender com plenitude estas necessidades:

    Portal transparência

    Em especial sobre o Portal Transparência, a Prefeitura de Vinhedo tem trabalhado e se estruturado para melhorá-lo de forma constante, com o objetivo de facilitar a busca do cidadão pelas informações que precisa e o entendimento dos dados relacionados à Administração Municipal.

    Criação da Ouvidoria Geral do Município

    A Prefeitura de Vinhedo criou a Ouvidoria Geral do Município, visando consolidar na cidade um órgão interlocutor entre o cidadão e o Poder Público. Por meio desta equipe, visa identificar a expressão da população como uma oportunidade democrática à resolução de necessidades que sejam direitos da cidadania, além de ser uma ferramenta proativa de consolidação da participação do munícipe na gestão pública municipal, auxiliando os gestores na tomada de decisões a partir da participação do cidadão.

    Capacitações à transparência ativa

    Em julho de 2013 a Prefeitura de Vinhedo convidou a Controladoria Geral da União (CGU) – agora Ministério da Transparência, Fiscalização e CGU – a promover em Vinhedo uma capacitação especial, que propiciou aos agentes públicos treinamento adequado para regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

    Quinze das 19 cidades convidadas participaram do evento, que envolveu servidores públicos municipais que atuam nas áreas de auditoria, controle interno, ouvidoria, planejamento, atendimento ao público e gabinete. O objetivo foi incentivar as atividades na cidade e também estimular a participação dos seus servidores nos cursos ofertados gratuitamente.

    Em Vinhedo há a regulamentação de medidas de combate à corrupção?

    Sim, estão dispostas no Decreto Municipal nº 1/2017, que trata o estabelecimento de medidas contra corrupção no âmbito da administração Pública do Município de Vinhedo, assim como dá outras providências.