Prefeitura de Vinhedo

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  • Como entrar com um recurso

    Em caso de indeferimento de acesso à informação, o cidadão pode interpor recurso contra a decisão junto à Controladoria Geral do Município, com o prazo de 10 dias a contar da ciência da resposta ao pedido realizado.

    À formalização do recurso o cidadão pode:

    fazer um novo pedido de acesso à informação, esclarecendo melhor o assunto requerido, tanto presencialmente pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) quanto por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);

    – entrar com um recurso via SIC ou e-SIC no prazo de 10 dias (a contar da data de recebimento desta devolutiva). O recurso pode ser redigido no próprio protocolo de seu pedido SIC ou clicando em “Solicitar recurso” no protocolo e-SIC.

    A interposição do recurso deverá ser feita por escrito junto à Controladoria Geral do Município, que decidirá sobre o mesmo no prazo de 5 dias úteis. A decisão denegatória do recurso deve ter, no mínimo, os elementos contidos no inciso II, do 3.º do artigo 17 do Decreto Municipal nº 150/2013.

    Na hipótese de improvido o recurso supra, o requerente poderá recorrer à Câmara Recursal, que deliberará no prazo de 5 dias úteis.

    Câmara Recursal

    A Câmara Recursal tem como função julgar os recursos interpostos, em prazo não superior a 5 dias. Esta reporta-se ao Controlador Geral do Município e é composta por cinco membros nomeados pelo prefeito mediante portaria, com a seguinte composição:

    – um membro da Secretaria Municipal de Administração;
    – um membro da Secretaria Municipal de Fazenda;
    – um membro da Secretaria Municipal de Governo;
    – dois membros da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos ou um desta e outro da Controladoria-Geral.

    A Portaria nº 599/2017 é que dispõe sobre a composição da Câmara Recursal, em conformidade com o art. 31 do Decreto Municipal nº 150/2013.

    O cidadão também pode, a qualquer tempo, entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Município (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br) e formalizar seus apontamentos.

    Para saber como fazer um pedido de acesso à informação clique aqui. Se desejar informações acompanhar o seu pedido de acesso à informação clique aqui