Prefeitura de Vinhedo

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  • Como entrar com um recurso

    Em caso de indeferimento de acesso à informação, o cidadão pode interpor recurso contra a decisão junto à Controladoria Geral do Município, com o prazo de 10 dias a contar da ciência da resposta ao pedido realizado.

    À formalização do recurso o cidadão pode:

    fazer um novo pedido de acesso à informação, esclarecendo melhor o assunto requerido, tanto presencialmente pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) quanto por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);

    – entrar com um recurso via SIC ou e-SIC no prazo de 10 dias (a contar da data de recebimento desta devolutiva). O recurso pode ser redigido no próprio protocolo de seu pedido SIC ou clicando em “Solicitar recurso” no protocolo e-SIC.

    A interposição do recurso deverá ser feita por escrito junto à Controladoria Geral do Município, que decidirá sobre o mesmo no prazo de 5 dias úteis. A decisão denegatória do recurso deve ter, no mínimo, os elementos contidos no inciso II, do 3.º do artigo 17 do Decreto Municipal nº 150/2013.

    Na hipótese de improvido o recurso supra, o requerente poderá recorrer à Câmara Recursal, que deliberará no prazo de 5 dias úteis.

    Câmara Recursal

    A Câmara Recursal tem como função julgar os recursos interpostos, em prazo não superior a 5 dias. Esta reporta-se ao Controlador Geral do Município e é composta por cinco membros nomeados pelo prefeito mediante portaria, com a seguinte composição:

    – um membro da Secretaria Municipal de Administração;
    – um membro da Secretaria Municipal de Fazenda;
    – um membro da Secretaria Municipal de Governo;
    – dois membros da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos ou um desta e outro da Controladoria-Geral.

    A Portaria nº 599/2017 é que dispõe sobre a composição da Câmara Recursal, em conformidade com o art. 31 do Decreto Municipal nº 150/2013.

    O cidadão também pode, a qualquer tempo, entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Município (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br) e formalizar seus apontamentos.

    Para saber como fazer um pedido de acesso à informação clique aqui. Se desejar informações acompanhar o seu pedido de acesso à informação clique aqui

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    SAV – SALÃO DE ARTES VISUAIS DE VINHEDO 2018
    SAV – SALÃO DE ARTES VISUAIS DE VINHEDO 2018 @PISO INFERIOR DO TEATRO MUNICIPAL
    set. 18 – out. 11 dia inteiro
    * CENTRO DE EXPOSIÇÕES E GALERIA DE ARTES  – Edilson Caldeira * De Segundas ás Sextas das 9h00 às 17h00 * Sábados das 09h00 às 12h00
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    FESTA DA PRIMAVERA 11:30
    FESTA DA PRIMAVERA @FESTA DA PRIMAVERA
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    * PROGRAMAÇÃO 12h00  – COROAÇÃO DA RAINHA E DO REI DA FESTA * APRESENTAÇÃO DAS DANÇAS 12h30 1ºA, 1ºB e 3ºA – Sete 1ºA, 1ºB, 2ºA e 2ºB – Arco – íris 1ºA, 1ºB, 2ºA, … Continuar lendo FESTA DA PRIMAVERA
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    THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS @Frente à Escola SESI
    set. 28 – nov. 11 dia inteiro
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    FESTIVAL DE KARATÊ 08:00
    FESTIVAL DE KARATÊ @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    set. 30@08:00 – 13:00
    *CRONOGRAMA 8h00 – CHEGADA DOS ATLETAS 8h30 – CERIMÔNIA DE ABERTURA 9h00 – INÍCIO DO FESTIVAL *PREMIAÇÃO Todos os atletas receberão medalhas de participação!
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