Prefeitura de Vinhedo

  • Educação infantil:

    aberto credenciamento a instituições de ensino particular
  • Auditoria Geral do Município

    Este é um órgão interno com subordinação à Controladoria Geral do Município, que tem como finalidade garantir serviço de auditoria e controle interno com excelência, mediante ações preventivas de orientação, fiscalização e avaliação de resultados.

    Objetiva assegurar princípios fundamentais da administração e dentro da ética e transparência, com o objetivo de exercer o controle interno por meio de auditorias preventivas, corretivas, pedagógicas e construtivas.

    O que faz?

    Sua atuação deve garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, especialmente os insculpidos no artigo 37 da Constituição da República: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando a consolidação da transparência e promovendo o controle social sobre a gestão.

    Assim, a Controladoria Geral do Município, por meio de sua Diretoria de Auditoria, deve interceder junto aos demais órgãos e secretarias municipais, buscando auxiliá-las em sua missão institucional, em seu planejamento e em sua gestão, promovendo auditorias regulares com prévio aviso ou quando necessário.

    Para que sua missão seja efetiva, as unidades administrativas devem fornecer dados e documentos, acesso à informação via memorando, ofício ou diretamente aos servidores com competência formal para prestação de informações técnicas ou não.

    Quais setores estão sujeitos à auditoria?

    Estão sujeitos à auditoria e ao controle interno – em conformidade com as características de fiscalização e controle; mediante prestação e tomada de contas – pessoas, nos diferentes níveis de responsabilidade; unidades da administração, programas e projetos de governo, contratos de gestão e recursos.

    Nos termos do artigo 65, da Lei Complementar nº 112/2011, a Controladoria Geral do Município deverá, sem prejuízo das funções específicas de competência das Secretarias Municipais da Fazenda, de Negócios Jurídicos, de Governo e Administração, cumprir como finalidade institucional precípua à gestão superior do Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional em vigor.

    Cabe, ainda, à diretoria de auditoria:

    – solicitar a abertura de processos administrativos sobre temas de interesse municipal;

    – realizar as atividades relacionadas com a execução de auditorias contábeis, financeiras e jurídicas;

    – auxiliar os órgãos da administração pública municipal na elaboração e encaminhamento de prestação de contas aos órgãos de fiscalização de contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União;

    – exercer o controle e a fiscalização prévia das contas de orçamento do município de Vinhedo, a vista de equacionar e adequar os gastos e investimentos às regras vigentes;

    – realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativos, contábil, financeiro, patrimonial e operacional das unidades administrativas do Município de Vinhedo, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-financeiras e patrimonial e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia, orientar os gestores das Secretarias Municipais no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades;

    – certificar, nas contas anuais do Município de Vinhedo, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos;

    – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município de Vinhedo;

    – apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional, zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;

    – elaborar e submeter previamente ao Controlador Geral do Município, o plano anual de auditoria interna;

    – atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por servidores ocupantes ou não de cargo ou função de confiança no âmbito do Município de Vinhedo;

    – emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos pelo Município de Vinhedo;

    – manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública;

    – representar ao Controlador Geral do Município de Vinhedo em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;

    – executar os demais procedimentos correlatos com a função de auditoria interna.

    Diretoria de Auditoria
    Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro (paço municipal)
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
    Telefone: (19) 3826-7572
    E-mail: controladoria.geral@vinhedo.sp.gov.br