Prefeitura de Vinhedo

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  • Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE)

    O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) é responsável por fiscalizar a qualidade e recursos financeiros destinados à merenda escolar. Foi instituído por meio da Lei nº 2.507/2000.

    É um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento e que tem como atribuições analisar as prestações de contas, checar notas fiscais e outros documentos relativos aos gastos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)  a cada estado e município brasileiro, além de verificar a regularidade do abastecimento, qualidade e aceitação da alimentação escolar.

    O CMAE também participa e organiza reuniões para acompanhar ou criar projetos na merenda escolar, possui membros de unidades escolares e que apresentam dúvidas e questionamentos, fiscalizam as condições gerais das cozinhas escolares e realizam visitas técnicas mensalmente em escolas aleatórias, a fim de acompanhar o processo de preparo e distribuição alimentação escolar.

    Quais são os objetivos do CMAE?

    O CMAE tem como objetivos verificar a aplicação dos recursos da alimentação escolar, comprovando se o dinheiro do programa foi aplicado em alimentos para alimentação escolar, se os valores pagos estão de acordo com os preços do mercado, se os produtos comprados estão sendo utilizados na alimentação dos alunos e seus os produtos comprados são de boa qualidade.

    Também visita as escolas para saber se a alimentação chega aos alunos e deve informar no parecer quando forem detectadas falhas graves e irregularidades.

    Regimento interno

    O Decreto Municipal nº 121/2018 dispõe sobre a aprovação do regimento interno do CMAE e dá outras providências. Os regimentos anteriores estavam dispostos no Decreto Municipal nº 102/2018 e no Decreto Municipal nº 179/2009.

    Quem faz parte do CMAE?

    A composição do CMAE compreende um representante do poder executivo, dois representantes das entidades de trabalhadores da educação, dois representantes de pais de alunos e dois representantes das entidades civis organizadas.

    Cada membro titular deve ter um suplente do mesmo segmento.  A duração do mandato é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado.

    Os conselheiros estão nomeados estão dispostos na Portaria nº438/2018.

    Quando acontecem as reuniões?

    As reuniões ordinárias do CMAE acontecem na Secretaria Municipal de Educação (Avenida Presidente Castelo Branco, nº 50, Barra Funda), às 8h30. Confira o calendário ao exercício de 2018:


    Abaixo você encontra as atas desse conselho:





    Calendário de eventos

  • dom seg ter qua qui sex sáb
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 3@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 4@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    Ação Coletiva CRAS Capela 09:00
    Ação Coletiva CRAS Capela @Ginásio Jd. Eldorado
    dez. 5@09:00
     
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 5@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    16 DIAS ATIVISMO – Pelo fim da violência contra as mulheres 14:00
    16 DIAS ATIVISMO – Pelo fim da violência contra as mulheres @PRAÇA SANTANA
    dez. 5@14:00
    A prefeitura de Vinhedo, através da Secretária de Assistência Social, e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, convidam para as ações relativas aos 16 dias de Ativismo; *Apresentações Culturais e aula aberta de Yoga, … Continuar lendo 16 DIAS ATIVISMO – Pelo fim da violência contra as mulheres
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 7@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    Ação Coletiva CRAS Centro 14:00
    Ação Coletiva CRAS Centro @PRAÇA CENTRO DE CONVIVENCIA
    dez. 7@14:00
     
    *Programação de Natal – ORQUESTRA ANTUNES CÂMARA* 19:00
    *Programação de Natal – ORQUESTRA ANTUNES CÂMARA* @PRAÇA GERALDO THOMÉ
    dez. 7@19:00
     
    *Programação de Natal – CORAL DA NOVA* 19:30
    *Programação de Natal – CORAL DA NOVA* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 7@19:30
     
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    Ação Coletiva CRAS Nova Vinhedo 09:00
    Ação Coletiva CRAS Nova Vinhedo @Praça Jd. Três Irmãos
    dez. 8@09:00
     
    *Programação de Natal – CORPORAÇÃO MUSICAL* 10:00
    *Programação de Natal – CORPORAÇÃO MUSICAL* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 8@10:00
     
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 8@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – DJ MÁRCIO TEIXEIRA* 11:00
    *Programação de Natal – DJ MÁRCIO TEIXEIRA* @PRAÇA SANT`ANNA
    dez. 8@11:00
     
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 10@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 11@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 12@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    14
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 14@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – CANTATA DE NATAL* 19:30
    *Programação de Natal – CANTATA DE NATAL* @IGREJA MATRIZ SANT´ANNA
    dez. 14@19:30
     
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 17@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    18
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 18@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – CIA BIRO´S* 19:00
    *Programação de Natal – CIA BIRO´S* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 18@19:00
     
    *Programação de Natal – LOUVEIRA BIG BAND* 20:00
    19
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 19@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – WORLD MUSIC ESCOLA DE MÚSICA* 19:00
    *Programação de Natal – SHOW COM GABI ROSSI* 20:00
    *Programação de Natal – SHOW COM GABI ROSSI* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 19@20:00
     
    21
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 21@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – BANDA ROCK BILE* 20:00
    *Programação de Natal – BANDA ROCK BILE* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 21@20:00
     
    *Programação de Natal – ORQUESTRA BRASILEIRA FILARMÔNICA JOVEM* 20:00
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 22@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – CORAL DA NOVA* 12:30
    *Programação de Natal – CORAL DA NOVA* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 22@12:30
     
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 24@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 25@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 26@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 27@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 28@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 29@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 31@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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