Prefeitura de Vinhedo

Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) é responsável por fiscalizar a qualidade e recursos financeiros destinados à merenda escolar. Foi instituído por meio da Lei nº 2.507/2000.

É um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento e que tem como atribuições analisar as prestações de contas, checar notas fiscais e outros documentos relativos aos gastos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)  a cada estado e município brasileiro, além de verificar a regularidade do abastecimento, qualidade e aceitação da alimentação escolar.

O CMAE também participa e organiza reuniões para acompanhar ou criar projetos na merenda escolar, possui membros de unidades escolares e que apresentam dúvidas e questionamentos, fiscalizam as condições gerais das cozinhas escolares e realizam visitas técnicas mensalmente em escolas aleatórias, a fim de acompanhar o processo de preparo e distribuição alimentação escolar.

Quais são os objetivos do CMAE?

O CMAE tem como objetivos verificar a aplicação dos recursos da alimentação escolar, comprovando se o dinheiro do programa foi aplicado em alimentos para alimentação escolar, se os valores pagos estão de acordo com os preços do mercado, se os produtos comprados estão sendo utilizados na alimentação dos alunos e seus os produtos comprados são de boa qualidade.

Também visita as escolas para saber se a alimentação chega aos alunos e deve informar no parecer quando forem detectadas falhas graves e irregularidades.

Regimento interno

O Decreto Municipal nº 121/2018 dispõe sobre a aprovação do regimento interno do CMAE e dá outras providências. Os regimentos anteriores estavam dispostos no Decreto Municipal nº 102/2018 e no Decreto Municipal nº 179/2009.

Quem faz parte do CMAE?

A composição do CMAE compreende um representante do poder executivo, dois representantes das entidades de trabalhadores da educação, dois representantes de pais de alunos e dois representantes das entidades civis organizadas.

Cada membro titular deve ter um suplente do mesmo segmento.  A duração do mandato é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado. Os conselheiros estão nomeados estão dispostos na Portaria nº 695/2017.

Quando acontecem as reuniões?

As reuniões ordinárias do CMAE acontecem na Secretaria Municipal de Educação (Avenida Presidente Castelo Branco, nº 50, Barra Funda), às 8h30. Confira o calendário ao exercício de 2018:


Abaixo você encontra as atas desse conselho: