Prefeitura de Vinhedo

Bolsas de estudo

As bolsas de estudo em estabelecimentos de ensino particular, localizados em Vinhedo, são oferecidas por meio da Lei Complementar nº 083/2008, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza, o ISSQN, aos estabelecimentos de ensino particular, localizados no município de Vinhedo.

Regulamentado no Decreto Municipal nº 177/2013 e no Decreto Municipal nº 187/2014, a disponibilização das vagas é divulgada antecipadamente no Boletim Municipal.

Quem pode participar?

São oferecidas aos moradores de Vinhedo que tenham situação de carência socioeconômica, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. Também é requisito ter, no mínimo, dois anos de residência comprovada na cidade e não ser bolsista em processo de concessão.

Qual é o percentual das bolsas?

De acordo com o Decreto Municipal nº 187/2014 as bolsas são concedidas aos estudantes no percentual de 100% do valor da matrícula, da mensalidade vigente, do material apostilado padronizado e do uniforme do estabelecimento de ensino no ano corrente à concessão.

Como é feita a concessão das bolsas de estudo?

Os estudantes regularmente inscritos no processo de concessão, que preenchem os requisitos estabelecidos, são automaticamente contemplados com a bolsa de estudo na forma requerida, exceto na hipótese do número de inscritos superar o número de bolsas disponibilizadas.

Se isso ocorre, a concessão é feita a partir de sorteio público, em data, horário e local divulgados antecipadamente pela Secretaria Municipal de Educação no Boletim Municipal.

Como fazer o cadastro?

Os interessados em concorrer às bolsas de estudo devem observar e providenciar a documentação exigida, referidas nos anexos I e II do Decreto Municipal nº 177/2013, com as alterações estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 187/2014, que inclui o requerimento de solicitação.

A documentação obrigatória, o requerimento e o resumo das informações socioeconômicas do grupo familiar devem ser protocolados na Central SIM Vinhedo Digital (Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro), das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira; ou no Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela (Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, s/nº, Capela), das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira.

Quando sai a lista dos contemplados?

A lista dos beneficiados é divulgada no Boletim Municipal após o sorteio. Para a garantia da vaga os estudantes contemplados devem comparecer na Secretaria Municipal de Educação, acompanhados por seus responsáveis legais (no caso de serem menores de idade), para assinatura do regular termo de compromisso, em data divulgada pela pasta.

Quem foram os contemplados ao ano letivo de 2017?

– 2017: resultado final das análises, deferimentos, sorteio e indeferimentos  foram publicados no Boletim Municipal nº 337/2017, enquanto que a análise dos recursos e aptos para sorteio foram publicados no Boletim Municipal nº 326/2017;

– 2016: Boletim Municipal nº 271 e Boletim Municipal nº 274;

– 2015:Boletim Municipal nº 215;

– 2014: Boletim Municipal nº 155.