Prefeitura de Vinhedo

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  • Conselho do FUNDEB

    Aqui você encontra todas as informações relacionadas ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

    É a Lei nº 3044, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do FUNDEB. A nomeação está disposta no Decreto Municipal nº 83/2017.

    O regimento interno deste conselho está disposto no Decreto nº 272, de 7 de novembro de 2007. A delegação de competência de ordenador de despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências está disposta por meio do Decreto Municipal nº 33/2015.

    As publicação e divulgação das atas de registro das reuniões são de responsabilidade do próprio conselho. Clique em cima da data de interesse para acessar à ata correspondente às reuniões de 2015: segunda reunião (2/6/2015), primeira reunião (10/2/2015). Consulte, também, a ata de reunião extraordinária (2/1/2014).

    Calendário das reuniões

    As reuniões deste conselho acontecem na Secretaria Municipal de Educação (Rua Drº Aníbal Lélis de Miranda, nº 275, Barra Funda), sempre às 8h30. Em 2015 as reuniões acontecem em 25 de fevereiro, 9 de abril, 27 de maio, 1º de julho, 2 de setembro, 4 de novembro e 9 de dezembro.

    Recursos

    – Publicação das receitas e despesas do ensino (artigo 256 da Constituição Estadual) – Período: 3º trimestre do exercício de 2014 (página 30)

    – Publicação das receitas e despesas do ensino (artigo 256 da Constituição Estadual) – Período: 2º trimestre do exercício de 2014 (página 16)

    – Publicação das receitas e despesas do ensino (artigo 256 da Constituição Estadual) – Período: 1º trimestre do exercício de 2014 (página 15)

    Recursos (2013)

    Recursos recebidos e aplicados relativos ao FUNDEB (consulta na página 19)

    Pautas e atas*

    Pauta e Ata da 4ª reunião (11/6/2014)

    Pauta e Ata da3ª reunião (6/5/2014)

    Pauta e Ata da 2ª reunião (27/3/2014)


    Outros arquivos

    Cartilha sobre os subsídios ao Ministério Público para acompanhamento do FUNDEB

    Guia de Orientação aos Membros do Conselho do FUNDEB

    *Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um mês de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.