Prefeitura de Vinhedo

  • Plano Municipal de Educação

    Determinar as metas a serem compridas nos próximos dez anos na área da educação. Esta é a proposta do Plano Municipal de Educação, da Prefeitura de Vinhedo, consolidado por meio da Lei nº 3.669/2015 (páginas 1 a 23 e de 36 a 57).

    Por meio deste plano o objetivo é que o município assuma a responsabilidade de efetivar metas e ações planejadas, direciona a aplicação de recursos, garante o princípio da educação para todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, a inclusão social e – consequentemente – o desenvolvimento social, econômico e cultural.

    Trabalho em equipe

    Em Vinhedo, o Plano Municipal de Educação é resultado de um vasto trabalho em equipe. Uma conquista feita em muitas mãos e que traz um amplo histórico da cidade, além de dados atualizados para marcar o início dos trabalhos, com metas contínuas a serem compridas nos próximos dez anos.

    Traz cerca de 30 metas, entre elas estabelece atendimento das demandas da educação infantil (creche, pré-escola e modalidade educação especial), ensino fundamental (regular, modalidade da Educação de Jovens e Adultos, a EJA; e educação especial) e do ensino médio (modalidade EJA e educação especial).

    O plano ainda visa possibilitar condições de acesso e permanência para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e necessidades educacionais na Rede Municipal de Ensino, além de definir as normas de conduta para assuntos que tratam de promoção da saúde, transporte, assistência social e Conselho Tutelar.

    Também quer estabelecer políticas de incentivo à pesquisas, aos estudos e a atividades, entre outras metas; e à formação e à valorização dos trabalhadores de educação voltadas, principalmente, à capacitação.

    De acordo com a presidente do Conselho Municipal da Educação, Iderli Amorim Lima Brentam, o Plano Municipal de Educação torna obrigatório o cumprimento de metas importantes na área educacional, independente do grupo de gestores. “Foram anos de estudos, analisando a demanda da educação e as necessidades para montagem de um plano de acordo com a realidade do nosso município. É uma grande conquista para Vinhedo”, disse ela.

    Histórico da ação

    A construção do primeiro Plano Municipal da Educação contempla um antigo sonho e significa um grande avanço para Vinhedo. Na cidade o nosso plano começou a ser estruturado em 2010 não é um plano de governo, mas um plano que vai ultrapassar diferentes gestões norteando as políticas educacionais da educação do município de 2015 a 2025, nas diferentes modalidades de ensino.

    O Plano Municipal de Educação é um amplo plano que contempla a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei Federal nº 9.394/1996; o Plano Nacional da Educação (PNE), pela Lei Federal nº 13.005/2014; e a legislação específica da educação especial.

    Entre maio de 2010 a outubro de 2011 foram feitas cerca de 20 reuniões entre a equipe de trabalho para discussão e levantamento de dados para elaboração do Plano. Após o período de estudos, foram realizados fóruns de discussão junto à sociedade, nos quais foram apresentadas sugestões que compuseram o texto final da versão preliminar do plano.

    Com a instituição e regulamentação do Conselho Municipal de Educação, em 2010, o mesmo passou ao gerenciamento do Plano Municipal, conforme é de sua competência e responsabilidade, tanto no que diz respeito à elaboração bem como ao acompanhamento e fiscalização do mesmo. O Conselho é formado por representantes eleitos do poder público e da sociedade civil.

    O Plano Municipal de Educação foi concluído em outubro de 2011, porém para estar em concordância com o PNE foi necessário aguardar a sua homologação, que ocorreu em junho de 2014.

    Com as discussões do Plano Nacional em fase final, o Conselho Municipal de Educação tomou a iniciativa de organizar uma comissão interna, em 2013, para novamente estudar o Plano preliminar e fazer a revisão ajustando as diretrizes e metas, conforme o Plano Nacional de Educação para posterior aprovação.

    Fizeram parte desta comissão membros do Conselho, representantes dos segmentos dos professores, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e técnicos da Secretaria de Educação. A Comissão se reuniu de abril a outubro de 2014 – totalizando seis reuniões – e finalizou a revisão do Plano que foi submetido à aprovação de todo o Conselho Municipal de Educação.

    O que o Plano Municipal de Educação contempla?

    Hoje, o Plano Municipal de Educação preliminar traz cerca de 30 metas e, entre elas, estabelece atendimento das demandas da educação infantil (creche, pré-escola e modalidade educação especial), ensino fundamental -regular, modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) e educação especial – e ensino médio (modalidade EJA e educação especial); possibilita condições de acesso e permanência para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e necessidades educacionais na Rede Municipal de Ensino; define normas de conduta para assuntos que tratam de promoção da saúde, transporte, assistência social e Conselho Tutelar; estabelece políticas de incentivo à pesquisas, estudos e atividades, entre outras metas. Para a formação e valorização dos trabalhadores de educação também são estabelecidas metas, voltadas principalmente à capacitação.

    Quando passará a vigorar o Plano Municipal de Educação?

    A partir da Lei nº 3.669/2015 (páginas 1 a 23). A portaria nº 719/2017 dispõe sobre a nomeação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação ao acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

    Quem integra a comissão organizadora do Plano Municipal de Educação?

    Fazem parte da Comissão organizadora as professoras Ana Estela Pafaro da Costa e Silva, Aparecida Gloreti Soares Pedro, Glaucia da Penha Lopes Rezende do Amaral, Marilene Pisoni Mayr, Paula Franco Guize, Rosana Aparecida Pó Magdalena e Sueli Aparecida Buffalo Paffaro. Já a comissão de revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Educação (resolução nº 1/2013) é formado por Iderli Amorim Lima Brentam, representante titular dos professores; Tércio Augusto Barbosa, representante titular dos professores; e Vera Lúcia Bombonatti Segatto, representante titular do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

    Plano Municipal para infância e adolescência
    Também foi encaminhadp à Câmara Municipal o projeto de lei nº 33, que institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência (PMIA) linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança, na gestão 2013/2016. O objetivo é avançar ainda mais na garantia dos direitos das crianças e adolescentes e confirmar as ações que levaram ao reconhecimento da Fundação ABRINQ – Save the Children no mandato 2009-2012.

    O plano municipal é composto pelos eixos promoção vidas saudáveis (sobrevivência infantil e materna e enfrentamento ao uso de drogas); acesso à educação de qualidade (na educação infantil e fortalecimento do ensino fundamental); proteção de crianças e adolescentes contra maus tratos, exploração e violência (prevenção e combate à violência contra criança e adolescente, sistema municipal de atendimento socioeducativo, prevenção e erradicação do trabalho infantil, fortalecimento do conselho tutelar); e Orçamento Criança e Adolescente (OCA).