Prefeitura de Vinhedo

  • Processo de concessão de bolsas de estudo

    A Prefeitura de Vinhedo tornou público a relação de bolsas de estudo disponibilizadas ao exercício de 2017 pelas escolas particulares de Vinhedo, na forma da Lei Complementar nº 83/2008, Decreto Municipal nº 177/2013 e Decreto Municipal nº 187/2014.

    A publicação do chamamento foi publicado entre as página 20 e 22 do Boletim Municipal nº 317/2016, de 10/11/2016.

    Os pedidos deveriam ser protocolados na primeira quinzena de dezembro (01/12/16 à 15/12/2016) junto ao setor de protocolo  em funcionamento em um dos endereços: Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro (Central SIM Vinhedo Digital); ou no Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela (Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, s/nº, Capela).

    Todas as bolsas oferecidas – com os descritivos de curso, série, período e estabelecimento de ensino particular – foram divulgadas oficialmente em Boletim Municipal. A relação ao exercício de 2017 consta no Boletim Municipal nº  317/2016, na página  21.

    Qual é a legislação que prevê a isenção aos estabelecimentos de ensino?

    Na cidade é a Lei Complementar nº 83/2008 que dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza, o ISSQN, aos estabelecimentos de ensino particular, localizados no município de Vinhedo.

    Quem pode se candidatar às bolsas de estudo oferecidas?

    A ação é direcionada aos estudantes que moram em Vinhedo e que tenham situação de carência socioeconômica, ou seja, renda familiar per capita de até meio salário mínimo. Também são requisitos à participação ter, no mínimo, dois anos de residência comprovada na cidade e não ser bolsista em processo de concessão.

    Regulamentado no Decreto Municipal nº 177/2013 e no Decreto Municipal nº 187/2014, o processo de solicitação é divulgado antecipadamente no Boletim Municipal e compreende a disponibilização de bolsas de estudo na rede particular.

    De acordo com o Decreto Municipal nº 187/2014 as bolsas são concedidas aos estudantes no percentual de 100% do valor da matrícula, da mensalidade vigente, do material apostilado padronizado e do uniforme do estabelecimento de ensino no ano corrente à concessão.

    Como é feita a concessão das bolsas de estudo?

    Os estudantes regularmente inscritos no processo de concessão que preenchem os requisitos estabelecidos são automaticamente contemplados com a bolsa de estudo na forma requerida, exceto na hipótese do número de inscritos superar o número de bolsas disponibilizadas.

    Neste caso a concessão é feita a partir de sorteio público, em data, horário e local a serem divulgados pela Secretaria Municipal de Educação.

    Atendendo os pré-requisitos e tendo a documentação exigida em mãos, o que devo fazer?

    Nos períodos em que ocorrem a abertura à participação, os interessados em concorrer às bolsas de estudo devem observar e providenciar a documentação exigida, referidas nos anexos I e II do Decreto Municipal nº 177/2013, com as alterações estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 187/2014, que inclui o requerimento de solicitação.

    Corretamente preenchido, o requerimento e o resumo das informações socioeconômicas do grupo familiar devem ser protocolados – juntamente com todos os demais documentos requeridos –  com cópias autenticadas de todos os documentos no setor de protocolo, de segunda a sexta-feira, das 11 às 16 horas. É preciso pagar a taxa de protocolo.

    Quando sai a lista dos contemplados?

    A lista dos beneficiados é divulgada no Boletim Municipal após o sorteio. Para a garantia da vaga os estudantes contemplados devem comparecer na Secretaria Municipal de Educação, acompanhados por seus responsáveis legais (no caso de serem menores de idade), para assinatura do regular termo de compromisso, em data a ser divulgada.

    O resultado final das análises, deferimentos, sorteio e indeferimentos para o ano de 2017 foi publicado entre as páginas 23 e 24 do Boletim Municipal nº 337/2017,  dentro dos critérios estabelecidos pelos decretos municipais nº 177/2013 e 187/2014, referente à concessão de bolsas de estudo para o exercício de 2017  e resultantes das isenções de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular disciplinadas pela Lei Complementar nº 83/2008.

    Quais são os documentos requeridos à participação?

    – comprovante de que o estudante requerente de bolsa de estudo reside em Vinhedo há pelo menos dois anos; – RG, CPF, certidão de nascimento e/ou casamentos dos membros do grupo familiar;

    – Carteira de Trabalho do grupo familiar contendo a página com foto, qualificação civil, último contrato de trabalho, folha subsequente e campo de alteração salarial atualizado;

    – última declaração do imposto de renda ou de isentos dos membros do grupo familiar;- declaração de bens e comprovante de renda de todos os membros do grupo familiar, incluindo o recibo de salário completo, folha de pagamento ou contracheque.

    Todos os documentos entregues deverão estar autenticados.

    Se autônomo fornecer a declaração de próprio punho com firma reconhecida em cartório com data atual, informando a renda e a atividade exercida; se agricultor a declaração de renda média mensal, emitida pelo sindicato da categoria; se micro e pequeno empresário fornecer a cópia do contrato social e última declaração do imposto de renda da pessoa jurídica.

    Pensionistas e aposentados devem fornecer como comprovante de renda o comprovante de recebimento do benefício ou extrato de pagamentos, enquanto que cidadão desempregado ou do lar a declaração de próprio punho, com data atual, com firma reconhecida em cartório e informando que não exerce atividade remunerada. Em caso de renda agregada o interessado deve apresentar declaração do doador, informando o valor doado.

    Quais foram as bolsas e estabelecimentos para o ano letivo de 2017?

    Ao todo foram 25 bolsas integrais de estudo que podem ser requeridas. A relação com nome da escola, ano disponibilizado e quantidade de bolsa e período do primeiro chamamento pode ser consultada na página 21 do Boletim Municipal nº 317/2016, de 10 de novembro de 2016 (da página 20 à 22).

    Quem foram os contemplados ao ano letivo de 2017?

    O resultado das análises dos critérios estabelecidos pelos Decretos Municipais nºs
    177/2013 e 187/2014, referentes à  concessão de bolsas de estudo ao exercício de 2017 foram publicados entre as páginas 6 e 7 do Boletim Municipal nº 326/2017.

    Nesta mesma edição acima informada foi divulgada a lista dos aptos para sorteio, que foram chamados à comparecer na sede da Secretaria Municipal de Educação (Avenida Presidente Castelo Branco, nº 140, Centro) em 13/1/2017, às 14 horas, para acompanhar a realização.

    O resultado final das análises, deferimentos, sorteio e indeferimentos para o ano de 2017 foi publicado entre as páginas 23 e 24 do Boletim Municipal nº 337/2017,  dentro dos critérios estabelecidos pelos decretos municipais nº 177/2013 e 187/2014, referente à concessão de bolsas de estudo para o exercício de 2017  e resultantes das isenções de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular disciplinadas pela Lei Complementar nº 83/2008.

    Como foi feito o chamamento das instituições interessadas?

    No Boletim Municipal nº 314, de 20 de outubro de 2016 (página 11), a Secretaria M. de Educação solicitou às instituições de ensino particulares de Vinhedo – que desejavam participar do processo seletivo de bolsas mediante a isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza, o ISSQN – para que protocolassem ofício no setor de protocolo (Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro ou na Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, s/nº, Capela, de segunda a sexta-feira, das 11 às 16 horas).

    Neste ofício as instituições deveriam contemplar:

    – pedido de isenção do ISSQN (fazendo referência ao exercício financeiro);

    – relação nominal de todos os bolsistas matriculados no estabelecimento no ano letivo vigente (2015);

    – número de bolsas disponíveis ao ano letivo de 2016 e às quais se refere a isenção, discriminando as séries, os períodos correspondente 3% das matrículas regularmente realizadas no exercício vigente.

    Lembrando que a porcentagem é definida para cada bolsa ofertada é de 100% (conforme Decreto Municipal nº 187/2014);

    – número total de alunos matriculados no estabelecimento de ensino no ano letivo anterior;

    – relação dos alunos que poderão ficar retidos em 2016.

    Somente puderam participar as instituições protocolaram o ofício até data limite (27 de outubro).

    Como saber quem foram os requerentes às bolsas de estudo do ano letivo de 2016?

    A relação dos requerentes das bolsas de estudo ao ano letivo de 2016 foi divulgada nas páginas 31 e 35 da edição nº 271 do Boletim Municipal. Já a relação dos  contemplados foi divulgada na página 08 do Boletim Municipal edição 274 de 28/01/2016.

    Como saber quem foram os requerentes às bolsas de estudo do ano letivo de 2015?

    A relação dos requerentes das bolsas de estudo ao ano letivo de 2015 foi divulgada nas páginas 39 e 40 da edição nº 215 do Boletim Municipal.

    Os interessados devem procurar a Secretaria M. de Educação (Rua Drº Aníbal Lélis de Miranda, nº 275, Barra Funda; das 8 às 17 horas) entre 12 e 14 de janeiro para ciência do resultado.

    Bolsas conferidas ao ano letivo de 2014

    Em 2013 as bolsas oferecidas ao ano letivo de 2014 – com os descritivos de curso, série, período e estabelecimento de ensino particular – foram divulgadas oficialmente no Boletim Municipal nº 155. Confira a relação dos contemplados e aptos para sorteio de bolsas de estudos em 2013 clicando aqui.