Prefeitura de Vinhedo

  • Transporte universitário (2017)

    A Lei Municipal nº 3.744/2017 é que autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos financeiros, mediante convênio, no exercício de 2017, a título de subvenção social para atendimento de transporte de alunos de nível médio técnico e universitário, na forma que especifica à entidade sem fins lucrativos Associação Comunitária Vinhedense de Educação e Cultura (ACOVEC), assim como dá outras providências.

    O edital para contratação (nº 1/2017) foi publicado no site da ACOVEC, com errata publicada em 9 de fevereiro de 2017. Em 13 de fevereiro de 2017 foram abertos os envelopes para contratação. A comissão de licitação foi nomeada por meio da Resolução ACOVEC nº 1/2017.

    De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, as linhas iniciaram em 20 de fevereiro de 2017, com exceção das linhas noturno à Unicamp e Facamp (Campinas) e à Unicamp e Cotil (Limeira), que começaram em 2 de março; e da linha à USP São Paulo (manhã, integral e tarde), que começou em 6 de março de 2017.

    Para uso das linhas os estudantes cadastrados e recadastrados devem apresentar o Cartão Cidadão de Vinhedo, um documento de identidade com foto e o comprovante entregue pela Central SIM Vinhedo Digital ou Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela no dia em que fez o cadastro ou recadastro.

    Confira as linhas, períodos, instituições, início da linha, pontos e horários de embarque e desembarque:

     

     

     

    Passes escolares

    Já para os alunos que fizeram o cadastro ou recadastro até 6 de fevereiro para utilização de passes-escolares da Rápido Campinas, a Secretaria Municipal de Educação informou que os estudantes podem carregar seus cartões desde 7 de fevereiro de 2017, nos terminais rodoviários. Para quem efetuou o cadastro ou recadastro após esta data, os passes foram liberados entre 13 e 17 de fevereiro de 2017.

    Aos que fazem uso do transporte Lira (SP), a Educação informou que devem fazer a carteirinha no guichê da empresa (que fica no terminar rodoviário do Centro) e levar uma cópia desta para a liberação dos passes. A cópia deve ser entregue na Secretaria Municipal de Educação (Avenida Presidente Castelo Branco, nº 50, Barra Funda, ao lado da Escola Municipal Professora Darci Ana Dêgelo Briski), de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

    Quando aconteceu o cadastro e recadastramento?

    A Secretaria Municipal de Educação promoveu de 19 de janeiro a 10 de fevereiro de 2017 o cadastramento e o recadastramento para a subvenção de transporte para o ano letivo de 2017, aos alunos de instituições de ensino públicas e particulares, de cursos de nível técnico e universitário reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

    O cadastramento e o recadastramento foram feitos mediante agendamento prévio e pela internet. Se menor de idade, o agendamento também era realizado para o responsável legal. Presencialmente, o agendamento aconteceu nos seguintes locais de atendimento:

    – Central SIM Vinhedo Digital (Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro), das  8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira;

    – Prefeitura na Capela (Rua Juliana Von Zuben Degelo, em frente ao Centro de Fisioterapia), das 8h30 às 12 horas e das 13 horas às 16h, de segunda a sexta-feira.

    O atendimento aos moradores com agenda teve horário estendido até 31 de janeiro de 2017, das 8h30 às 18 horas; enquanto que de 1º a 10 de fevereiro de 2017 o atendimento aos agendados foi das 8h30 às 17h30.

    Quais eram os documentos necessários (estudante e responsável legal)?

    Para fazer o cadastramento e o recadastramento é preciso apresentar os documentos originais, de acordo com o Decreto Municipal nº 47/2014:

    – RG, CPF ou CNH (caso seja menor, apresentar também de seu responsável legal);
    – comprovante de endereço do estudante (de acordo com as exigências do Cartão Cidadão, não sendo aceitos outros tipos de comprovantes, veja mais abaixo);
    – título de eleitor atualizado pela biometria;
    – comprovante de matrícula original assinada pela instituição de ensino (constando data, horário do início e término da aula) e/ou boleto bancário da instituição;

    Quem já possui o Cartão Cidadão de Vinhedo tem que, obrigatoriamente, fazer a atualização dos dados e manifestar interesse pelo subsídio.

    O cadastramento de interesse é feito via sistema, por meio de declaração do estudante ou de seu representante legal, devendo – neste ato – ser declarado a renda familiar de todas as pessoas que residam no imóvel. Se a administração achar necessário, pode averiguar as informações por meio de visita de agente público.

    O cadastramento de interesse realizado nas centrais SIM poderá a critério da Secretaria de Educação ser inserido junto ao CadÚnico, Lei Federal nº 6135/2007.

    No ato do cadastramento ou recadastramento o estudante tem que informar, também, o banco, agência, número de conta e tipo, sendo sua ou de seu representante legal, com base na Lei Municipal nº 3270/09.

    Lembre-se que informar dados falsos incorre em crime previsto em legislação vigente, inclusive restituindo os cofres públicos caso tenha recebido o benefício irregularmente. Os critérios para deferimento do auxílio aos estudantes dependem do recadastramento.

    Quais são as exigências para Cartão Cidadão de Vinhedo?

    Para saber como fazer o cadastro único do cidadão e obter o Cartão Cidadão de Vinhedo, clique aqui.  Em caso de dúvidas, os contatos dos locais de atendimento são:

    Central SIM Vinhedo Digital
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 151, altura do cruzamento com a Rua Jundiaí, Centro
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-3486

    Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Degelo, em frente ao Centro de Fisioterapia
    Horário de atendimento: das 8h30 às 12 horas e das 13 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064