Prefeitura de Vinhedo

  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019:

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  • Recadastramento Mobiliário Municipal

    A Prefeitura de Vinhedo promove entre 20 de agosto e 22 de outubro de 2018 o recadastramento dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal.

    O Decreto Municipal nº 178/2018 é que dispõe sobre a ação, que visa a atualização dos dados cadastrais por meio do SIM-Empresa Fácil, a partir da declaração on-line disponível no sistema.

    Após a homologação pela autoridade fiscal do Município, os dados atualizados pelo contribuinte passarão a ser utilizados pela Prefeitura de Vinhedo para todos os fins.

    Para acesso ao SIM-Empresa Fácil, clique aqui.

    Quem deve fazer o recadastramento?

    Todos os contribuintes, incluindo os que gozem de isenção ou imunidade, órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e registro.

    Somente estão dispensados os que abriram a inscrição municipal em 2017 e 2018, desde que as informações cadastrais não tenham sofrido alteração.

    Quais sanções estão previstas aos que não efetuarem o recadastramento?

    Os que não fizerem o recadastramento no prazo estabelecido ficam sujeitos ao bloqueio do seu registro cadastral, impedidos de obter autorização para impressão de documentos fiscais, de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município e o bloqueio da emissão de certidão negativa de débitos, sem prejuízo da aplicação das sanções penais administrativas previstas na legislação municipal.

    Ao contribuinte que omitir ou efetuar informação incorreta serão aplicadas as mesmas penalidades previstas àquele que não efetuar o recadastramento.

    Quais documentos devem ser fornecidos?

    ‣ Pessoas jurídicas estabelecidas;

    ‣ Pessoas jurídicas não estabelecidas;

    ‣ Profissionais autônomos estabelecidos;

    ‣ Profissionais autônomos não estabelecidos.

    Caso precise de mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda:

    Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 292, Centro
    E-mail: iss.atendimento@vinhedo.sp.gov.br
    Telefones: (19) 3826-7846, 3826-7847 ou 3826-7564
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

     

    Calendário de eventos

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    FESTA DA PRIMAVERA 11:30
    FESTA DA PRIMAVERA @FESTA DA PRIMAVERA
    set. 22@11:30 – 15:00
    * PROGRAMAÇÃO 12:00h  – COROAÇÃO DA RAINHA E DO REI DA FESTA * APRESENTAÇÃO DAS DANÇAS 12:30h 1ºA, 1ºB e 3ºA – Sete 1ºA, 1ºB, 2ºA e 2ºB – Arco – íris 1ºA, 1ºB, 2ºA, … Continuar lendo FESTA DA PRIMAVERA
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    THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS @Frente à Escola SESI
    set. 28 – nov. 11 dia inteiro
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    FESTIVAL DE KARATÊ 08:00
    FESTIVAL DE KARATÊ @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    set. 30@08:00 – 13:00
    *CRONOGRAMA 8h – CHEGADA DOS ATLETAS 8e30h – CERIMÔNIA DE ABERTURA 9h – INÍCIO DO FESTIVAL *PREMIAÇÃO Todos os atletas receberão medalhas de participação!
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