Prefeitura de Vinhedo

  • Educação infantil:

    aberto credenciamento a instituições de ensino particular
  • Recadastramento Mobiliário Municipal

    Os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, sediados em Vinhedo, têm de 1º de março a 30 de abril de 2019 para fazer o recadastramento de suas inscrições municipais.

    A atualização dos dados é feita exclusivamente pela internet, no SIM Empresa-Fácil, via Declaração On-line (DECA).

    Quem deve fazer o cadastramento?

    Todos os contribuintes estão obrigados, mesmo tendo isenção ou imunidade, incluindo órgãos, empresas e entidades da Administração Pública, direta e indireta; empresas individuais, condomínios, associações, sindicatos, cartórios notariais e de registro inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

    Para dar início ao processo de Recadastramento, acesse o SIM-Empresa Fácil e clique na opção “Gerenciamento de cadastro mobiliário – Alteração, Encerramento ou Recadastramento”. Em caso de dúvidas, consulte o Manual Orientativo disponível na página do cadastro.

    Quem está dispensado de fazer o recadastramento?

    Desde que as informações cadastrais não tenham sofrido alteração, os contribuintes que abriram a inscrição municipal em 2017 e/ou 2018 estão dispensados do recadastramento.

    Há penalidades aos que não efetuarem o recadastramento?

    Os contribuintes que não efetuarem o recadastramento, no prazo estabelecido no Decreto Municipal nº 042/2019, estão sujeitos (sem prejuízo da aplicação das sanções penais administrativas previstas na legislação municipal):

    ‣ bloqueio do registro cadastral;
    ‣ bloqueio da emissão de Certidão Negativa de Débitos;
    ‣ impedimento para se obter a autorização para impressão de documentos fiscais;
    ‣ impedimento de transacionar com os órgãos integrantes da Administração, direta e indireta de Vinhedo.

    Aos que tenham declarado e seja identificada a omissão ou fornecimento de informação incorreta serão aplicadas as mesmas penalidades previstas aos que não efetuar o recadastramento.

    Os dados declarados têm caráter precário e o seu fornecimento não implica na anuência em relação à regularidade do estabelecimento. Atualizados os dados pelo contribuinte, haverá a homologação da autoridade fiscal da Prefeitura.

    Quais documentos devem ser fornecidos?

    Para pessoas jurídicas estabelecidas e não estabelecidas:
    ‣ RG/RNE dos sócios e administradores ou RG/RNE do empresário;
    ‣ registro público de empresas mercantis ou registro civil de pessoas jurídicas ou ato constitutivo ou estatuto ou contrato social (somente da última versão atualizada);

    Para profissionais autônomos estabelecidos:
    ‣ RG;
    ‣ registro na entidade de classe (se houver).

    Para profissionais autônomos não estabelecidos:
    ‣ RG;
    ‣ registro na entidade de classe se (houver);
    ‣ comprovante de residência.

    Se precisar de mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda:

    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro
    Telefones: (19) 3886-6686 ou 3826-4541
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
    E-mail: iss@vinhedo.sp.gov.br