Prefeitura de Vinhedo

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  • Recadastramento Mobiliário Municipal

    A Prefeitura de Vinhedo promoveu entre 20 de agosto e 22 de outubro de 2018 o recadastramento dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal.

    O Decreto Municipal nº 178/2018 é que dispõe sobre a ação, que visa a atualização dos dados cadastrais por meio do SIM-Empresa Fácil, a partir da declaração on-line disponível no sistema. O término do período de recadastramento foi prorrogado até 28 de fevereiro de 2019, conforme Decreto Municipal nº 212/2018.

    Após a homologação pela autoridade fiscal do Município, os dados atualizados pelo contribuinte passarão a ser utilizados pela Prefeitura de Vinhedo para todos os fins. Para acesso ao SIM-Empresa Fácil, clique aqui.

    Quem deve fazer o recadastramento?

    Todos os contribuintes, incluindo os que gozem de isenção ou imunidade, órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e registro.

    Somente estão dispensados os que abriram a inscrição municipal em 2017 e 2018, desde que as informações cadastrais não tenham sofrido alteração.

    Quais sanções estão previstas aos que não efetuarem o recadastramento?

    Os que não fizerem o recadastramento no prazo estabelecido ficam sujeitos ao bloqueio do seu registro cadastral, impedidos de obter autorização para impressão de documentos fiscais, de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município e o bloqueio da emissão de certidão negativa de débitos, sem prejuízo da aplicação das sanções penais administrativas previstas na legislação municipal.

    Ao contribuinte que omitir ou efetuar informação incorreta serão aplicadas as mesmas penalidades previstas àquele que não efetuar o recadastramento.

    Quais documentos devem ser fornecidos?

    ‣ Pessoas jurídicas estabelecidas;

    ‣ Pessoas jurídicas não estabelecidas;

    ‣ Profissionais autônomos estabelecidos;

    ‣ Profissionais autônomos não estabelecidos.

    Caso precise de mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda:

    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro
    E-mail: iss.atendimento@vinhedo.sp.gov.br
    Telefones: (19) 3826-7846, 3826-7847 ou 3826-7564
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

     

    Calendário de eventos

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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    jan. 1@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    jan. 2@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    jan. 3@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    jan. 4@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    jan. 5@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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