Prefeitura de Vinhedo

  • Audiências públicas da Fazenda

    As audiências públicas da Fazenda cumprem a Constituição Federal (Art. 16, § 1º) e a Lei Complementar nº 101/2000 (Art. 9º, § 4º). A data, local e horário de sua realização são publicados antecipadamente em Boletim Municipal.

    A Resolução nº 156/2000 dispõe que a participação direta fica limitada a três membros da população, um membro de cada partido político devidamente cadastrado e registrado em Vinhedo, um representante da Prefeitura e aos vereadores da Câmara Municipal de Vinhedo.

    Os interessados em se pronunciar na audiência precisam se inscrever diretamente no departamento legislativo da Câmara Municipal, em livro próprio. À participação são requeridos documentos comprobatórios, sendo que também possível retirar cópias dos relatórios que serão apresentados.

    Quando serão as próximas audiências públicas?

    As audiências públicas, para apresentação e coleta de informações e sugestões para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao exercício de 2020, foram programadas para acontecerem 16 e 27 de maio de 2019:

    ‣ Datas: 16 e 27 de maio de 2019
    Horário de início: às 10 horas
    ‣ Local: Câmara Municipal de Vinhedo (Avenida Dois de Abril, 78, Centro)

    Também foi divulgada a data da audiência pública para apresentação Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2019, mesma data na qual foi programada apresentação das diretrizes orçamentárias ao exercício de 2020:

    ‣ Data: 31 de maio de 2019
     Horário de início: às 10 horas
    ‣ Local: Câmara Municipal de Vinhedo (Avenida Dois de Abril, 78, Centro)

    Podem participar todos os cidadãos vinhedenses, as entidades representantes de classe, as associações e congêneres. A participação é livre e sem necessidade de prévia inscrição. No que couber a participação será nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vinhedo.

    Arquivos

    Confira os arquivos das últimas realizadas:













    Audiências correlatas

    Audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA)

    Audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

    ‣ Audiência pública do  Plano Plurianual (PPA)


    Outros

    Os arquivos anteriores a 2016 podem ser acessados na área de “Documentos”, bastando selecionar a opção “Audiências públicas” como opção.

    Os arquivos de execução orçamentária também estão disponibilizado na área de “Documentos”, mas na opção “Relatórios de Execução Orçamentária”.

    Também não deixe de consultar os arquivos relativos ao Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que complementam as informações aqui expostas.