Prefeitura de Vinhedo

  • Regime Estatutário:

    perguntas e respostas
  • Audiências públicas da Fazenda

    As audiências públicas da Fazenda cumprem a Constituição Federal (Art. 16, § 1º) e a Lei Complementar nº 101/2000 (Art. 9º, § 4º). A data, local e horário de sua realização são publicados antecipadamente em Boletim Municipal.

    A Resolução nº 156/2000 dispõe que a participação direta fica limitada a três membros da população, um membro de cada partido político devidamente cadastrado e registrado em Vinhedo, um representante da Prefeitura e aos vereadores da Câmara Municipal de Vinhedo.

    Os interessados em se pronunciar na audiência precisam se inscrever diretamente departamento legislativo da Câmara Municipal, em livro próprio.

    À participação são requeridos documentos comprobatórios, sendo que também possível retirar cópias dos relatórios que serão apresentados. Confira os arquivos das últimas realizadas:








    Os arquivos anteriores a 2016 podem ser acessados na área de “Documentos”, bastando selecionar a opção “Audiências públicas” como opção.

    Os arquivos de execução orçamentária também estão disponibilizado na área de “Documentos”, mas na opção “Relatórios de Execução Orçamentária”.

    Também não deixe de consultar os arquivos relativos ao Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que complementam as informações aqui expostas.