Prefeitura de Vinhedo

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  • Calendário do IPTU (exercício 2020)

    O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao exercício de 2020, ficou reajustado em 2,54%, com variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme Decreto Municipal nº 322/2019.

    Neste mesmo decreto estão informados os valores do metro quadrado de terreno e de edificação no Município, ao exercício de 2020.

    O Decreto Municipal nº 308/2019 é que dispõe sobre o percentual de desconto ao pagamento do IPTU e taxa de remoção de lixo em parcela única ao exercício de 2020. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá desconto sobre o valor anual do imposto na seguinte proporção:

    ‣ 1ª opção (parcela única): 10% de desconto para pagamento até a data de vencimento dessa opção (15 de janeiro de 2020);

    ‣  2ª opção (parcela única): 5% de desconto para pagamento até a data de vencimento dessa opção (17 de fevereiro de 2020).

    As datas de vencimento das parcelas do IPTU ao exercício de 2020 foram dispostas no Decreto Municipal nº 320/2019.  Para quem optar pelo pagamento parcelado e sem desconto, em 12 vezes, as datas de vencimento serão:

    ‣ 1ª parcela: 15 de janeiro 2020;
    ‣ 2ª parcela: 17 de fevereiro de 2020;
    ‣ 3ª parcela: 16 de março de 2020;
    ‣ 4ª parcela: 15 de abril de 2020;
    ‣ 5ª parcela: 15 de maio de 2020;
    ‣ 6ª parcela: 15 de junho de 2020;
    ‣ 7ª parcela: 15 de julho de 2020;
    ‣ 8ª parcela: 17 de agosto de 2020;
    ‣ 9ª parcela: 15 de setembro de 2020;
    ‣ 10ª parcela: 15 de outubro de 2020;
    ‣ 11ª parcela: 16 de novembro de 2020;
    ‣ 12ª parcela: 15 de dezembro de 2020.

    Consulte também o Decreto Municipal nº 309/2019, que fixa o custo para lançamento da taxa de lixo no exercício de 2020.

    Para mais informações clique no assunto de interesse:

    ‣ 2ª via do carnê de IPTU do exercício de 2020;

    ‣ como e onde fazer o pagamento;

    ‣ fazer a atualização do nome do proprietário e de outras informações;

    ‣ obter desconto para imóveis em área verde;

    ‣ pedir a revisão de valor cobrado do IPTU por divergência de área

    ‣ pedir a revisão de valor cobrado do IPTU e/ou da taxa de remoção de lixo;

    ‣ renovar o pedido de isenção total ou parcial do IPTU (prova de vida);

    ‣ solicitar a isenção total ou parcial pela 1ª vez.

     

    Envio dos carnês

    A correspondência é direcionada via postal (Correios) ao endereço de notificação constante no cadastro municipal do proprietário. Também é possível fazer pela internet a emissão das vias do IPTU do atual exercício e das guias com valores corrigidos:

    ‣ 2ª via do carnê de IPTU: para pagamento em cota única, com desconto de 10% (até 15/1/2020); para pagamento da 1ª parcela de 12, sem desconto; ou para pagamento em cota única, com desconto de 5% (vencimento em 15/2/2020).

    ‣ 2ª via do carnê do IPTU para boletos já vencidos: para pagamento após a data de vencimento à opção parcelada e com valores corrigidos

    Contribuição voluntária

    Há a possibilidade do contribuinte fazer contribuições voluntárias para importantes instituições da cidade, por meio do carnê de IPTU.

    Lei Municipal nº 3.863/2018 é que dispõe sobre essa possibilidade e prevê a contribuição voluntária ao Fundo Social de Solidariedade, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo, Fundo Municipal de Bem Estar Animal e à Irmandade Santa Casa de Vinhedo.

    As lâminas para esse recolhimento (não obrigatório) estão separadas na parte final do carnê. Pela internet, os boletos podem ser baixados dentro da opção “2ª via do carnê de IPTU”

    Os boletos de recolhimento voluntário vencem apenas em 27 de dezembro de 2020, podendo, portanto, ser recolhidos a qualquer momento no decorrer desse ano.