Prefeitura de Vinhedo

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    perguntas e respostas
  • Calendário do IPTU (exercício 2017)

    O Decreto Municipal nº 281/2016 é que estabelece normas para funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária no exercício de 2017.

    Segundo a Secretaria M. de Fazenda os mais de 27 mil carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao exercício de 2017 foram enviados pelos Correios e passaram a ser recebidos pelos munícipes na primeira semana de janeiro. A correspondência foi direcionada ao endereço constante no cadastro municipal do proprietário.

    Também é possível fazer pela internet a emissão das vias do IPTU do atual exercício – assim como do ISSQN, taxas de licença e certidão de valor venal, além da certidão negativa e IPTU atrasado. Para emitir a guia on-line ou segunda via, clique aqui.

    Para o exercício de 2017, qual legislação que se refere à taxa de lixo?

    O Decreto Municipal nº 255/2016 é que fixa o custo para o lançamento da taxa de lixo ao exercício de 2017.

    Para o exercício de 2017, qual legislação que fixa os valores do IPTU?

    Ao exercício de 2017 é o Decreto Municipal nº 280/2016 é que fixa os valores constantes das tabelas I e VI da Lei Municipal nº 2.555/2000, com posteriores atualizações para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana de Vinhedo.

    A correção do IPTU foi de 7,87% para 2017, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), ocorrida no período de doze meses e compreendido entre outubro de 2015 e outubro de 2016.

    Consigo emitir a 2ª via do carnê do IPTU atual e do IPTU em atraso pela internet?

    Sim, clique aqui para ter acesso ao serviço.

    Quais são as formas de pagamento?

    Para ter direito ao desconto de 10% o contribuinte deve fazer o pagamento à vista até 16 de janeiro de 2017. Já quem optar pelo pagamento à vista entre 17 de janeiro e 15 de fevereiro tem abatimento de 5% do valor. Por fim, quem preferir pelo pagamento em 12 cotas deve seguir as datas constantes no carnê, sendo que o primeiro vencimento é em 16 de janeiro de 2017.

    Se houver atraso no pagamento, ao valor da parcela mensal é acrescido de multa de mora de 0,16% ao dia, até o máximo de 4,96%; e juros moratórios de 1% ao mês.

    Nos bancos Santander e Caixa Econômica Federal e Lotéricas o pagamento pode ser feito na boca do caixa, enquanto que nos bancos do Brasil, Bradesco e Itaú somente por internet banking ou caixa eletrônico.

    Posso solicitar a isenção total ou parcial deste imposto?

    O período de requerimento de isenção total ou parcial do pagamento do IPTU e da taxa de remoção de lixo é até 31 de março de 2017. Pode ser feito pelos munícipes que atendam aos pré-requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 3.406/2011.

    A isenção é direcionada aos moradores que tenham mais de 65 anos, aposentados, pensionistas-viúvos, com necessidades especiais ou tutores e beneficiários de renda mensal vitalícia. Quem for requerer pela primeira vez a isenção deve apresentar no Atendimento Cidadão ou Atendimento Cidadão – Prefeitura da Capela a cópia de cada um dos seguintes documentos:

    – cédula de identidade (RG), certidão de nascimento ou de casamento;
    – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    – documento que comprove que o imóvel integra seu patrimônio (escritura, contrato ou outros);
    – notificação-recibo ou capa do carnê de lançamento do IPTU e da taxa de remoção de lixo incidente, referente ao exercício de 2017 e ao imóvel objeto da isenção.

    Para a solicitação também são exigidas as cópias do comprovante de recebimento do benefício da aposentadoria, pensão ou renda mensal vitalícia, informando o tipo de benefício e o valor recebido relativo ao mês de janeiro do exercício de 2017, além da declaração de bens entregue em 2016 à Receita Federal ou da declaração de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

    Juntamente à documentação acima o requerente deve fornecer como comprovante de residência, obrigatoriamente, uma fatura da conta de luz, telefone, água ou do extrato bancário referente ao mês. Outros documentos também são exigidos conforme constam na Lei Municipal nº 3.406/2011.

    A Secretaria Municipal de Fazenda ainda alerta que indeferirá as solicitações que não obedecerem às exigências estabelecidas pela Lei Municipal nº 3.406/2011. Também poderá, em qualquer momento, averiguar a veracidade das informações fornecidas pelo contribuinte no protocolo de solicitação de isenção. Endereços do setor de protocolo:

    Central SIM Vinhedo Digital
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3826-2300

    Atendimento Cidadão (Capela)
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, em frente ao Centro de Fisioterapia
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Já solicitei anteriormente a isenção de pagamento do IPTU, o que devo fazer para continuar a ter direito?

    Aos moradores que já solicitaram a isenção parcial ou total em anos anteriores, somente é preciso fazer a renovação do pedido de isenção (prova de vida) e que garante ao munícipe a continuidade e direito ao benefício. Para tanto, basta comparecer no Atendimento Cidadão ou no Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela.

    No Atendimento Cidadão do Centro o horário é das 8h30 às 16h30, enquanto que no Atendimento Cidadão  Prefeitura na Capela o funcionamento é das 8h30 às 16 horas.

    Nesta procura o morador deve – até 31 de março de 2017 – apresentar a via original do carnê do IPTU de 2017, da declaração do IRPF, do comprovante de pagamento de aposentadoria ou da pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os que não tenham renda devem apresentar a declaração de isento com firma reconhecida em cartório.

    Há alguma lei municipal que contempla desconto de IPTU para imóveis com área verde?

    A Lei Municipal nº 1.846/1991 é que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) às áreas de matas e florestas naturais de proteção permanente e contidas em imóveis situados em zona urbana ou de expansão em Vinhedo.

    Para solicitação é preciso se dirigir até o setor de protocolo e fornecer uma cópia do INCRA e/ou, se urbano, a escritura ou matrícula do imóvel. Também é preciso fornecer o carnê do imóvel e um mapa de localização (que pode ser feito pelo requerente utilizando o Google.maps ou de próprio punho).

    Apresentada a documentação acima exigida o requerente deve preencher um requerimento, remetendo toda a documentação à análise da equipe relacionada. A taxa de protocolo é de R$ 16,00 (ano-base 2017). Endereços do setor de protocolo:

    Central SIM Vinhedo Digital
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3826-2300

    Atendimento Cidadão (Capela)
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, em frente ao Centro de Fisioterapia
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Como faço para atualizar o nome do proprietário que consta no carnê ou qualquer outra informação relacionada?

    Presencialmente é preciso ir ao setor de protocolo que funciona nos seguintes endereços:

    Central SIM Vinhedo Digital
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3826-2300

    Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, em frente ao Centro de Fisioterapia
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Deve ser fornecida uma cópia da CNH ou RG, da escritura ou matrícula do imóvel (compra e venda) e preencher o requerimento de atualização.

    Ao exercício 2017 o prazo limite para esta atualização é 31 de outubro. Após esta data ocorre o fechamento das atualizações para emissão do IPTU ao próximo exercício. Não há taxa de protocolo para este tipo de solicitação.