Prefeitura de Vinhedo

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  • Programa Especial de Regularização Fiscal

    O Programa Especial de Regularização Fiscal – PERF 2019 (Lei Complementar nº 163/2018) possibilitou que contribuintes pudessem fazer a regularização de suas dívidas junto à Prefeitura de Vinhedo, com débitos que puderam ser quitados com até 100% de desconto na multa moratória.

    Os atendimentos ocorreram em dois locais:

    ‣ Central SIM Vinhedo Digital
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira

    ‣ Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
    Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

    No caso de dívidas já executadas era preciso que o interessado procurasse o setor específico no prédio da Prefeitura de Vinhedo (Rua Humberto Pescarini, 330, Centro) para mais informações.

    Quem pôde participar?

    Puderam participar cidadãos com dívidas geradas até 31 de dezembro de 2018. O prazo para ingresso no programa foi de 90 dias.

    O valor mínimo das parcelas não pôde ser inferior a R$ 50,00, no caso de pessoas físicas; e de R$ 100,00, para pessoas jurídicas.

    Como foi feito o parcelamento?

    Houve a opção de pagamento à vista, sendo que as dívidas também puderam ser parceladas de 12 a 120 vezes, com descontos na multa moratória e nos juros que puderam chegar a 100%. As opções foram:

    ‣ em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 100%  do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 24 parcelas mensais e consecutivas com os descontos de 60% do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 36 parcelas mensais e consecutivas com os descontos de 40% do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 48 parcelas mensais e consecutivas com os descontos de 30% do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 60 parcelas mensais e consecutivas com os descontos de 25% do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 72 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 20% do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 84 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 15%do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 96 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 10% do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 108 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 5% do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 120 parcelas mensais e consecutivas, sem os descontos do valor dos juros moratórios e multa.

    Para os débitos inscritos em dívida ativa também incidiram custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, devidos em razão do procedimento de cobrança judicial, nos termos da legislação tributária aplicável.

    Para informações sobre a Sanebavi, consulte a Lei Complementar nº 164/2018.

    Serviços

    Informações complementares podem ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda, junto ao setor de dívida ativa:

    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro
    Telefones: (19) 3886-6686 ou 3826-4541
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
    E-mail: gerencia.dividaativa@vinhedo.sp.gov.br