Prefeitura de Vinhedo

  • Programa Especial de Regularização Fiscal

    Iniciado em 7 de janeiro de 2019, o Programa Especial de Regularização Fiscal – PERF 2019 (Lei Complementar nº 163/2018) possibilita que contribuintes possam fazer a regularização de suas dívidas junto à Prefeitura de Vinhedo, com débitos que podem ser quitados com até 100% de desconto na multa moratória.

    Os locais de atendimento são:

    ‣ Secretaria Municipal de Fazenda (Rua Monteiro de Barros, 530, Centro), com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30;

    ‣ Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela (Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela), com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 15h10.

    No caso de dívidas já executadas é preciso que o interessado procure o setor específico no prédio da Prefeitura de Vinhedo (Rua Humberto Pescarini, 330, Centro) para mais informações.

    Quem pode participar?

    Podem participar cidadãos com dívidas geradas até 31 de dezembro de 2018. O prazo para ingresso no programa é de 90 dias. O valor mínimo das parcelas não pode ser inferior a R$ 50,00, no caso de pessoas físicas; e de R$ 100,00, para pessoas jurídicas.

    Como é feito o parcelamento?

    Há também a opção de pagamento à vista e as dívidas podem ser parceladas de 12 a 120 parcelas, com descontos na multa moratória e nos juros que podem chegar a 100%. As opções são:

    ‣ em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 100%  do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 24 parcelas mensais e consecutivas com os descontos de 60% do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 36 parcelas mensais e consecutivas com os descontos de 40% do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 48 parcelas mensais e consecutivas com os descontos de 30% do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 60 parcelas mensais e consecutivas com os descontos de 25% do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 72 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 20% do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 84 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 15%do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 96 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 10% do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 108 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 5% do valor dos juros moratórios e multa;

    ‣ em até 120 parcelas mensais e consecutivas, sem os descontos do valor dos juros moratórios e multa.

    Para os débitos inscritos em dívida ativa também incidirão também custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, devidos em razão do procedimento de cobrança judicial, nos termos da legislação tributária aplicável.

    Para informações sobre a Sanebavi, consulte a Lei Complementar nº 164/2018 e entre em contato com a autarquia.

    Até quando posso participar do PERF 2019?

    O prazo final para participar do PERF 2019 foi prorrogado em 90 dias, a contar de 20 de março de 2019, conforme Decreto Municipal nº 049/2019.

    Serviços

    Mais informações sobre o PERF podem obtidas junto à Secretaria Municipal de Fazenda, no setor de dívida ativa:

    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro
    Telefones: (19) 3886-6686 ou 3826-4541
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
    E-mail: gerencia.dividaativa@vinhedo.sp.gov.br