Prefeitura de Vinhedo

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  • Código Tributário do Município

    O Código Tributário do Município está disposto na Lei nº 1.246/1984.

    Este código organiza os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, fiscalização, disciplina, a aplicação das penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, definindo os deveres dos contribuintes e o processo administrativo fiscal.

    EXERCÍCIO 2018

    Decreto Municipal nº 006/2018 – Fixa em o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais para aplicação no exercício financeiro de 2018.

    Decreto Municipal nº 005/2018 – Fixa, para o exercício de 2018, o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo – UFM/V, referencial para o cálculo e cobrança de tributos, preços públicos municipais e multas diversas.

    Decreto Municipal nº 335/2017 – Fixa os preços por metro quadrado a serem aplicados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra utilizada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

    Decreto Municipal nº 334/2017 – Cessão de uso de trator agrícola com arado e grade e respectiva remuneração.

    Decreto Municipal nº 333/2017 – Fixa o preço para execução dos serviços de capinação e limpeza dos terrenos não edificados no Município de Vinhedo.

    Decreto Municipal nº 332/2017 – Fixa o ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para o exercício de 2018.

    Decreto Municipal nº 331/2017 – Fixa o valor do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos.

    Decreto Municipal nº 330/2017 – Atualiza os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 – CTM, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2018.

    Decreto Municipal nº 329/2017 – Dispõe sobre cessão de uso, locação de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Vinhedo.

    Decreto Municipal nº 328/2017 – Dispõe sobre atualização dos preços da tabela dos diversos serviços de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária para 2018.

    Decreto Municipal nº 327/2017 – Fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício de 2018.

    Decreto Municipal nº 322/2017 – Estabelece as normas para o funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária ao exercício de 2018.

    Decreto Municipal nº 321/2017 – Vencimento dos tributos municipais ao exercício de 2018.

    Decreto Municipal nº 320/2017 – Fixa os valores constantes das tabelas I e VI da Lei Municipal nº 2.555/2000, com posteriores atualizações para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana de Vinhedo.

    Decreto Municipal nº 319/2017 – Fixa o custo para o lançamento da taxa de lixo ao exercício de 2018.

    Lei Complementar nº 155/2017 – Atualiza a lista de serviços prevista no Código Tributário Municipal de Vinhedo, de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 157/2016 e dá outras providências.

    Para informações anteriores a 2018, clique aqui.

    Como funciona a arrecadação do IPVA?

    O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é classificado como receita corrente, conforme determinado pela Lei nº 4.320/64.

    Os recursos advindos das contribuições de IPVA são divididos 50% para o município e 50% para o Estado de São Paulo. Deste montante, 15% é vinculado a aplicação em Saúde e 25% no Ensino.

    Não há uma destinação específica para aplicação da verba. O que define, então, a destinação do dinheiro são as prioridades que o Estado, o Distrito Federal e as prefeituras estabelecem de forma particular. Dentre as possibilidades de utilização da verba, estão áreas como folha de pagamento, merenda, medicamentos, transporte de alunos, zeladoria pública, entre outros.

    Para saber o total arrecadado, acesse o Portal Transparência. No menu que fica à esquerda, basta posicionar o cursor em “Receita” e, em seguida, clicar em “Receita por classificação” para consultar os valores. Ainda há, para consulta, as opções “Receita mensal” e “Receita Arrecadada x Orçada”, posicionando o cursor na opção “Gráficos”.