Prefeitura de Vinhedo

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  • Código Tributário do Município

    O Código Tributário do Município está disposto na Lei nº 1.246/1984.

    Este código organiza os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, fiscalização, disciplina, a aplicação das penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, definindo os deveres dos contribuintes e o processo administrativo fiscal.

    EXERCÍCIO DE 2020

    ‣ Decreto Municipal nº 347/2019 – Dispõe sobre a atualização dos preços dos diversos serviços de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária para 2020.

    ‣ Decreto Municipal nº 335/2019 – Fixa o valor do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos.

    ‣ Decreto Municipal nº 333/2019 – Fixa o ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para o exercício de 2020.

    ‣ Decreto Municipal nº 332/2019 – Cessão de uso de trator agrícola com arado e grade e respectiva remuneração.

    ‣ Decreto Municipal nº 330/2019 – Dispõe sobre cessão de uso, locação de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Vinhedo.

    ‣ Decreto Municipal nº 326/2019 – Fixa os preços por metro quadrado a serem aplicados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra utilizada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

    ‣ Decreto Municipal nº 323/2019 – Fixa o preço para execução dos serviços de  capinação e limpeza dos terrenos não edificados no Município de Vinhedo.

     Decreto Municipal nº 322/2019 – Fixa os valores constantes das Tabelas I e VI da Lei Municipal nº 2.555, de 12 de dezembro de 2000, com posteriores atualizações, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Vinhedo no exercício de 2020.

    ‣ Decreto Municipal nº 321/2019 – Estabelece normas para funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária no exercício de 2020.

    ‣  Decreto Municipal nº 320/2019 – Vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2020 (taxa de licença para fiscalização de funcionamento, ISSQN, taxa de licença para publicidade, IPTU).

    ‣  Decreto Municipal nº 319/2019 – Fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício financeiro de 2020.

    ‣  Decreto Municipal nº 309/2019 – Fixa o custo para lançamento da Taxa de Lixo no exercício de 2020.

    ‣  Decreto Municipal nº 308/2019 – Dispõe sobre o percentual de desconto para pagamento do IPTU e Taxa de Remoção de Lixo em parcela única, no exercício de 2020.

    Para informações anteriores a 2019, clique aqui.

    Como funciona a arrecadação do IPVA?

    O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é classificado como receita corrente, conforme determinado pela Lei nº 4.320/64.

    Os recursos advindos das contribuições de IPVA são divididos 50% para o município e 50% para o Estado de São Paulo. Deste montante, 15% é vinculado a aplicação em Saúde e 25% no Ensino.

    Não há uma destinação específica para aplicação da verba. O que define, então, a destinação do dinheiro são as prioridades que o Estado, o Distrito Federal e as prefeituras estabelecem de forma particular. Dentre as possibilidades de utilização da verba, estão áreas como folha de pagamento, merenda, medicamentos, transporte de alunos, zeladoria pública, entre outros.

    Para saber o total arrecadado, acesse o Portal Transparência. No menu que fica à esquerda, basta posicionar o cursor em “Receita” e, em seguida, clicar em “Receita por classificação” para consultar os valores. Ainda há, para consulta, as opções “Receita mensal” e “Receita Arrecadada x Orçada”, posicionando o cursor na opção “Gráficos”.