Prefeitura de Vinhedo

  • Código Tributário do Município

    O Código Tributário do Município está disposto na Lei nº 1.246/1984.

    Este código organiza os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, fiscalização, disciplina, a aplicação das penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, definindo os deveres dos contribuintes e o processo administrativo fiscal.

    EXERCÍCIO 2017

    Decreto Municipal nº 271/2016 – Atualiza os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 – CTM, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2017

    Decreto Municipal nº 272/2016 – Fixa o ISSQN a ser cobrado (por metro quadrado) por projeto apresentado por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para o exercício de 2017

    Decreto Municipal nº 274/2016 – Fixa o valor do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos

    Decreto Municipal nº 275/2016 – Fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício de 2017

    Decreto Municipal nº 276/2016Dispõe sobre cessão de uso, locação de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Vinhedo

    Decreto Municipal nº 282/2016 – Vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2017

    Decreto Municipal nº 283/2016 – Dispõe sobre atualização dos preços da tabela dos diversos serviços de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária para 2017

    Decreto Municipal nº 284/2016 – Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a lei complementar federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, que “altera a lei complementar federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, revoga as leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências”

    Lei Complementar nº 148/2016 – Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, em consonância com o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências

    Decreto Municipal nº 009/2017 – Fixa, para o exercício de 2017, o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo (UFM/V), referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos

    Decreto Municipal nº 010/2017 – Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais para aplicação no exercício financeiro de 2017