Prefeitura de Vinhedo

  • Recadastramento Mobiliário 2018

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  • Código Tributário do Município

    O Código Tributário do Município está disposto na Lei nº 1.246/1984.

    Este código organiza os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, fiscalização, disciplina, a aplicação das penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, definindo os deveres dos contribuintes e o processo administrativo fiscal.

    EXERCÍCIO 2018

    Decreto Municipal nº 006/2018 – Fixa em o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais para aplicação no exercício financeiro de 2018.

    Decreto Municipal nº 005/2018 – Fixa, para o exercício de 2018, o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo – UFM/V, referencial para o cálculo e cobrança de tributos, preços públicos municipais e multas diversas.

    Decreto Municipal nº 335/2017 – Fixa os preços por metro quadrado a serem aplicados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra utilizada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

    Decreto Municipal nº 334/2017 – Cessão de uso de trator agrícola com arado e grade e respectiva remuneração.

    Decreto Municipal nº 333/2017 – Fixa o preço para execução dos serviços de capinação e limpeza dos terrenos não edificados no Município de Vinhedo.

    Decreto Municipal nº 332/2017 – Fixa o ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para o exercício de 2018.

    Decreto Municipal nº 331/2017 – Fixa o valor do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos.

    Decreto Municipal nº 330/2017 – Atualiza os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 – CTM, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2018.

    Decreto Municipal nº 329/2017 – Dispõe sobre cessão de uso, locação de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Vinhedo.

    Decreto Municipal nº 328/2017 – Dispõe sobre atualização dos preços da tabela dos diversos serviços de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária para 2018.

    Decreto Municipal nº 327/2017 – Fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício de 2018.

    Decreto Municipal nº 322/2017 – Estabelece as normas para o funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária ao exercício de 2018.

    Decreto Municipal nº 321/2017 – Vencimento dos tributos municipais ao exercício de 2018.

    Decreto Municipal nº 320/2017 – Fixa os valores constantes das tabelas I e VI da Lei Municipal nº 2.555/2000, com posteriores atualizações para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana de Vinhedo.

    Decreto Municipal nº 319/2017 – Fixa o custo para o lançamento da taxa de lixo ao exercício de 2018.

    Lei Complementar nº 155/2017 – Atualiza a lista de serviços prevista no Código Tributário Municipal de Vinhedo, de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 157/2016 e dá outras providências.

    Para informações anteriores a 2018, clique aqui.

    Como funciona a arrecadação do IPVA?

    O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é classificado como receita corrente, conforme determinado pela Lei nº 4.320/64.

    Os recursos advindos das contribuições de IPVA são divididos 50% para o município e 50% para o Estado de São Paulo. Deste montante, 15% é vinculado a aplicação em Saúde e 25% no Ensino.

    Não há uma destinação específica para aplicação da verba. O que define, então, a destinação do dinheiro são as prioridades que o Estado, o Distrito Federal e as prefeituras estabelecem de forma particular. Dentre as possibilidades de utilização da verba, estão áreas como folha de pagamento, merenda, medicamentos, transporte de alunos, zeladoria pública, entre outros.

    Para saber o total arrecadado, acesse o Portal Transparência. No menu que fica à esquerda, basta posicionar o cursor em “Receita” e, em seguida, clicar em “Receita por classificação” para consultar os valores. Ainda há, para consulta, as opções “Receita mensal” e “Receita Arrecadada x Orçada”, posicionando o cursor na opção “Gráficos”.

    Calendário de eventos

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    SAV – SALÃO DE ARTES VISUAIS DE VINHEDO 2018
    SAV – SALÃO DE ARTES VISUAIS DE VINHEDO 2018 @PISO INFERIOR DO TEATRO MUNICIPAL
    set. 18 – out. 11 dia inteiro
    * CENTRO DE EXPOSIÇÕES E GALERIA DE ARTES  – Edilson Caldeira * De Segundas ás Sextas das 9h00 às 17h00 * Sábados das 09h00 às 12h00
    THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS @Frente à Escola SESI
    set. 28 – nov. 11 dia inteiro
    * ESTRÉIA 28/09 às 20h30 * A entrada será por ordem de chegada e pedimos a doação de um quilo de alimento não perecível, que será destinado para o Fundo Social de Solidariedade.   *  Segundas, … Continuar lendo THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS @Frente à Escola SESI
    set. 29 – nov. 13 dia inteiro
    * ESTRÉIA 28/09 às 20h30 * A entrada será por ordem de chegada e pedimos a doação de um quilo de alimento não perecível, que será destinado para o Fundo Social de Solidariedade.   *  Segundas, … Continuar lendo THE BLACK CIRCUS
    FESTEVI – ” MEMÓRIAS PÓSTUMAS DA HUMANIDADE ” – Grupo Teatral Nilza Ferragut 20:00
    FESTEVI – ” MEMÓRIAS PÓSTUMAS DA HUMANIDADE ” – Grupo Teatral Nilza Ferragut @TEATRO MUNICIPAL
    out. 1@20:00
    A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promove o 24º Festival de Teatro de Vinhedo – Festevi. O Festevi será realizado em duas categorias: estudantil (grupo que possui noções básicas … Continuar lendo FESTEVI – ” MEMÓRIAS PÓSTUMAS DA HUMANIDADE ” – Grupo Teatral Nilza Ferragut
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    FESTEVI – ” PARA SEMPRE ELAS ” – Grupo Teatral Segue o Fluxo 20:00
    FESTEVI – ” PARA SEMPRE ELAS ” – Grupo Teatral Segue o Fluxo @TEATRO MUNICIPAL
    out. 2@20:00
    A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promove o 24º Festival de Teatro de Vinhedo – Festevi. O Festevi será realizado em duas categorias: estudantil (grupo que possui noções básicas … Continuar lendo FESTEVI – ” PARA SEMPRE ELAS ” – Grupo Teatral Segue o Fluxo
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    FESTEVI – ” NAVALHA NA CARNE ” – Grupo Teatral Afronta 20:00
    FESTEVI – ” NAVALHA NA CARNE ” – Grupo Teatral Afronta @TEATRO MUNICIPAL
    out. 3@20:00
    A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promove o 24º Festival de Teatro de Vinhedo – Festevi. O Festevi será realizado em duas categorias: estudantil (grupo que possui noções básicas … Continuar lendo FESTEVI – ” NAVALHA NA CARNE ” – Grupo Teatral Afronta
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    FESTEVI – ” MÃOS AO ALTO, PASSE A PIZZA ” – Grupo Teatral Atormentados 20:00
    FESTEVI – ” MÃOS AO ALTO, PASSE A PIZZA ” – Grupo Teatral Atormentados @TEATRO MUNICIPAL
    out. 4@20:00
    A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promove o 24º Festival de Teatro de Vinhedo – Festevi. O Festevi será realizado em duas categorias: estudantil (grupo que possui noções básicas … Continuar lendo FESTEVI – ” MÃOS AO ALTO, PASSE A PIZZA ” – Grupo Teatral Atormentados
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    FESTEVI – ” PERDIDOS NOS ANOS 80 ” – Grupo Cia Cores de Teatro 20:00
    FESTEVI – ” PERDIDOS NOS ANOS 80 ” – Grupo Cia Cores de Teatro @CULTURA E TURISMO
    out. 5@20:00
    A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promove o 24º Festival de Teatro de Vinhedo – Festevi. O Festevi será realizado em duas categorias: estudantil (grupo que possui noções básicas … Continuar lendo FESTEVI – ” PERDIDOS NOS ANOS 80 ” – Grupo Cia Cores de Teatro
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    MÚSICOS ITALIANOS E BRASILEIROS 16:00
    MÚSICOS ITALIANOS E BRASILEIROS @MEMORIAL DOS IMIGRANTES
    out. 6@16:00 – 21:00
    * Músicos Italianos e Brasileiros * Presença do Regente Gianmario Cavallaro e Soprano Clarissa Monti Lettieri -Realização: *Rotary Club de Vinhedo *Lions Clube de Vinhedo *Apoio: Prefeitura Municipal de Vinhedo
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    FESTEVI – ” FULANA, SICRANA E BELTRANA ” – Grupo Teatral Arte e Risos 20:00
    FESTEVI – ” FULANA, SICRANA E BELTRANA ” – Grupo Teatral Arte e Risos @TEATRO MUNICIPAL
    out. 8@20:00
    A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promove o 24º Festival de Teatro de Vinhedo – Festevi. O Festevi será realizado em duas categorias: estudantil (grupo que possui noções básicas … Continuar lendo FESTEVI – ” FULANA, SICRANA E BELTRANA ” – Grupo Teatral Arte e Risos
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    FESTEVI – ” MENINOS, MENINAS E MENINES ” – Grupo Adoleces Itacolomi 11:58
    FESTEVI – ” MENINOS, MENINAS E MENINES ” – Grupo Adoleces Itacolomi @TEATRO MUNICIPAL
    out. 9@11:58
    A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promove o 24º Festival de Teatro de Vinhedo – Festevi. O Festevi será realizado em duas categorias: estudantil (grupo que possui noções básicas … Continuar lendo FESTEVI – ” MENINOS, MENINAS E MENINES ” – Grupo Adoleces Itacolomi
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    FESTEVI – ” GONZAGAS, MEU REMÉDIO É CANTAR ” – Grupo Amador Estúdio Cênico 20:00
    FESTEVI – ” GONZAGAS, MEU REMÉDIO É CANTAR ” – Grupo Amador Estúdio Cênico @TEATRO MUNICIPAL
    out. 10@20:00
    A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promove o 24º Festival de Teatro de Vinhedo – Festevi. O Festevi será realizado em duas categorias: estudantil (grupo que possui noções básicas … Continuar lendo FESTEVI – ” GONZAGAS, MEU REMÉDIO É CANTAR ” – Grupo Amador Estúdio Cênico
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    FESTEVI – ” À SUA PROCURA ” – Cia ATA (Artistas Teatrais Amadores) 20:00
    FESTEVI – ” À SUA PROCURA ” – Cia ATA (Artistas Teatrais Amadores) @TEATRO MUNICIPAL
    out. 15@20:00
    A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promove o 24º Festival de Teatro de Vinhedo – Festevi. O Festevi será realizado em duas categorias: estudantil (grupo que possui noções básicas … Continuar lendo FESTEVI – ” À SUA PROCURA ” – Cia ATA (Artistas Teatrais Amadores)
    FESTEVI – ” O ANTIAMERICANO OU O QUE EU APRENDI NO FUNERAL ” – Grupo Cia Samba da Vida 20:00
    FESTEVI – ” O ANTIAMERICANO OU O QUE EU APRENDI NO FUNERAL ” – Grupo Cia Samba da Vida @TEATRO MUNICIPAL
    out. 15@20:00
    A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promove o 24º Festival de Teatro de Vinhedo – Festevi. O Festevi será realizado em duas categorias: estudantil (grupo que possui noções básicas … Continuar lendo FESTEVI – ” O ANTIAMERICANO OU O QUE EU APRENDI NO FUNERAL ” – Grupo Cia Samba da Vida
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    FESTEVI – ” NAMÍBIA NÃO! ” – Grupo os Antagônicos 20:00
    FESTEVI – ” NAMÍBIA NÃO! ” – Grupo os Antagônicos @TEATRO MUNICIPAL
    out. 16@20:00
    A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promove o 24º Festival de Teatro de Vinhedo – Festevi. O Festevi será realizado em duas categorias: estudantil (grupo que possui noções básicas … Continuar lendo FESTEVI – ” NAMÍBIA NÃO! ” – Grupo os Antagônicos
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    FESTEVI – ” COMÉDIA EM 5 ATOSA ” – Grupo Experimento Cênico 20:00
    FESTEVI – ” COMÉDIA EM 5 ATOSA ” – Grupo Experimento Cênico @TEATRO MUNICIPAL
    out. 17@20:00
    A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promove o 24º Festival de Teatro de Vinhedo – Festevi. O Festevi será realizado em duas categorias: estudantil (grupo que possui noções básicas … Continuar lendo FESTEVI – ” COMÉDIA EM 5 ATOSA ” – Grupo Experimento Cênico
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    FESTEVI – ” A MENINA QUE VENDIA FÓSFOROS ” – Grupo Entreatos 20:00
    FESTEVI – ” A MENINA QUE VENDIA FÓSFOROS ” – Grupo Entreatos @TEATRO MUNICIPAL
    out. 18@20:00
    A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promove o 24º Festival de Teatro de Vinhedo – Festevi. O Festevi será realizado em duas categorias: estudantil (grupo que possui noções básicas … Continuar lendo FESTEVI – ” A MENINA QUE VENDIA FÓSFOROS ” – Grupo Entreatos
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    GESTÃO PARTICIPATIVA ARBORIZAÇÃO 09:00
    GESTÃO PARTICIPATIVA ARBORIZAÇÃO @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    out. 20@09:00 – 12:00
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    PASSEIO DE ROLIMÃ 08:00
    PASSEIO DE ROLIMÃ @PORTAL
    out. 21@08:00 – 12:00
    EVENTO GRATUITO!!! A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, mais uma edição do tradicional passeio de rolimã, com a presença dos artesãos do Município. No local, o grupo de artesãos … Continuar lendo PASSEIO DE ROLIMÃ
    OUTUBRO ROSA 09:00
    OUTUBRO ROSA @REPRESA I
    out. 21@09:00
    *Caminhada na Represa I, em parceria com a Casa da Amizade e Equipe do Júlio Coelho.
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