Prefeitura de Vinhedo

  • Expo Vinhedo Industrial:
    clique aqui e inscreva-se

  • Código Tributário do Município

    O Código Tributário do Município está disposto na Lei nº 1.246/1984.

    Este código organiza os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, fiscalização, disciplina, a aplicação das penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, definindo os deveres dos contribuintes e o processo administrativo fiscal.

    EXERCÍCIO 2019

    ‣ Lei Complementar nº 169/2019 Acrescenta o artigo 370-A na Lei nº 1.246/1984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Vinhedo, e dá outras providências (isenção de recolhimento da taxa de remoção de lixo às empresas que, devidamente cadastradas perante à municipalidade, contratar, às suas expensas, empresas terceirizadas especializadas, em regime privado, para execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação do seu lixo domiciliar, observadas as exigências previstas em legislação específica).

    ‣  Decreto Municipal nº 174/2019 – Fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício de 2019.

    ‣  Decreto Municipal nº 005/2019 – Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais para aplicação no exercício financeiro de 2019.

    ‣  Decreto Municipal nº 004/2019 – Fixa, ao exercício de 2019, o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo (UFMV), referencial para o cálculo e cobrança de tributos, preços públicos municipais e multas diversas.

    ‣  Decreto Municipal nº 002/2019 – Prorrogação do prazo de pagamento da cota única e 1ª opção e da 1ª parcela da opção mensal do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas anexas, relativo ao exercício de 2019.

    ‣  Decreto Municipal nº 301/2018 – Dispõe sobre atualização dos preços da tabela dos diversos serviços de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária para 2019.

    ‣  Decreto Municipal nº 300/2018 – Atualiza os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 – CTM, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2018.

    ‣  Decreto Municipal nº 298/2018 – Fixa o custo para o lançamento de taxa de lixo no exercício de 2019.

    ‣  Decreto Municipal nº 294/2018 – Fixa os valores constantes das Tabelas I e VI da Lei Municipal nº 2.555, de 12 de dezembro de 2000, com posteriores atualizações, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Vinhedo no exercício de 2019.

    Para informações anteriores a 2018, clique aqui.

    Como funciona a arrecadação do IPVA?

    O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é classificado como receita corrente, conforme determinado pela Lei nº 4.320/64.

    Os recursos advindos das contribuições de IPVA são divididos 50% para o município e 50% para o Estado de São Paulo. Deste montante, 15% é vinculado a aplicação em Saúde e 25% no Ensino.

    Não há uma destinação específica para aplicação da verba. O que define, então, a destinação do dinheiro são as prioridades que o Estado, o Distrito Federal e as prefeituras estabelecem de forma particular. Dentre as possibilidades de utilização da verba, estão áreas como folha de pagamento, merenda, medicamentos, transporte de alunos, zeladoria pública, entre outros.

    Para saber o total arrecadado, acesse o Portal Transparência. No menu que fica à esquerda, basta posicionar o cursor em “Receita” e, em seguida, clicar em “Receita por classificação” para consultar os valores. Ainda há, para consulta, as opções “Receita mensal” e “Receita Arrecadada x Orçada”, posicionando o cursor na opção “Gráficos”.