Prefeitura de Vinhedo

Fundos Municipais

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços. Seguindo o artigo 71, a Prefeitura de Vinhedo tem os seguintes fundos municipais:

Fundo Municipal de Assistência à Cultura
‣ Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Defesa Civil
‣ Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
‣ Fundo Municipal de Habitação
‣ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB)
Fundo de Proteção aos Direitos do Consumidor
Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
‣ Fundo Municipal de Saúde
‣ Fundo Municipal de Trânsito
‣ Fundo Municipal do Desporto Amador
Fundo Municipal do Idoso
‣ Fundo Municipal do Meio Ambiente
‣ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
‣ Fundo Social de Solidariedade

O Decreto Municipal nº 285/2019 é que dispõe sobre as normas para assinaturas da movimentação financeira desta Municipalidade, inclusive dos Fundos Municipais pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Secretaria Executiva dos Conselhos

A gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Secretaria Executiva dos Conselhos, gerencia e monitora o apoio administrativo e técnico para a efetivação das atribuições de controle social, exercidas pelos conselhos municipais de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Clique aqui para consultar os fundos municipais existentes em Vinhedo e relacionados aos conselhos municipais que têm responsabilidade administrativa vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.