Prefeitura de Vinhedo

  • Regime Estatutário:

    perguntas e respostas
  • Incentivos fiscais e desenvolvimento econômico

    Conheça os incentivos fiscais e informações relativas a outras medidas de estímulo ao desenvolvimento econômico da Prefeitura de Vinhedo:

    Lei Complementar nº 140/2015 – Acrescenta art. 2º- A na Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002 que “Dispõe sobre incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo” e dá outras providências.

    Lei Complementar nº 139/2015 Dispõe sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo e dá outras providências.

    Lei Municipal nº 3.406/2011 – Dispõe sobre a concessão de isenção total ou parcial de tributos imobiliários urbanos e taxas de serviços públicos incidentes sobre imóveis integrantes do patrimônio de contribuintes maiores de 65 anos, aposentados(as), pensionistas-viúvos(as), portadores de deficiência e/ou tutores e beneficiários de renda mensal vitalícia residentes no município de Vinhedo e dá outras providências

    Lei Municipal nº 2.900/2005 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana às áreas de matas e florestas naturais de proteção permanente

    Lei Municipal nº 2.416/1999 – Criação de incentivos ao desenvolvimento de atividades econômicas em Vinhedo

    Comissão

    Portaria nº 533/2017 – Nomeação da Comissão Especial, em conformidade com a Lei Complementar nº 33/2002 e suas alterações.