Prefeitura de Vinhedo

Incentivos fiscais e desenvolvimento econômico

Conheça os incentivos fiscais e informações relativas a outras medidas de estímulo ao desenvolvimento econômico da Prefeitura de Vinhedo:

Lei Complementar nº 140/2015 – Acrescenta art. 2º- A na Lei Complementar nº 33, de 20 de março de 2002 que “Dispõe sobre incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo” e dá outras providências

Lei Complementar nº 139/2015 Dispõe sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo e dá outras providências

Lei Municipal nº 3.406/2011 – Dispõe sobre a concessão de isenção total ou parcial de tributos imobiliários urbanos e taxas de serviços públicos incidentes sobre imóveis integrantes do patrimônio de contribuintes maiores de 65 anos, aposentados(as), pensionistas-viúvos(as), portadores de deficiência e/ou tutores e beneficiários de renda mensal vitalícia residentes no município de Vinhedo e dá outras providências

Lei Municipal nº 2.900/2005 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana às áreas de matas e florestas naturais de proteção permanente

Lei Complementar nº 039/2003 – Altera a Lei Complementar nº 033/2002

Lei Complementar nº 033/2002 – Dispõe sobre incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo e dá outras providências

Lei Municipal nº 2.416/1999 – Criação de incentivos ao desenvolvimento de atividades econômicas em Vinhedo

Comissão

Portaria nº 404/2018 – Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial para análise de processos administrativos de solicitação de incentivos e isenções ao desenvolvimento de atividades econômicas no Município, sem ônus à municipalidade.

Portaria nº 382/2018 – Dispõe sobre a nomeação dos Agentes de Desenvolvimento Econômico no Município de Vinhedo, e dá outras providências.