Prefeitura de Vinhedo

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  • Junta de Julgamento de Recursos Administrativos (JURAD)

    A Junta de Julgamento de Recursos Administrativos (JURAD) tem por finalidade implementar a análise e julgamento a defesas e recursos administrativos relativos a autos de infração impostos pelas secretarias municipal da Fazenda, Meio Ambiente e Urbanismo, Transportes e Defesa Social e Obras, nos termos da legislação vigente concernente ao meio ambiente, obras e urbanismo. Os membros foram nomeados por meio da Portaria nº 088/2019.

    Vinhedo é uma das raras cidades brasileiras a criar uma junta específica para analisar e julgar recursos relacionados a questões das secretarias como corte ilegal de árvores, dano ambiental, perturbação do sossego público, fiscalização tributária, queimada, maus tratos de animais e obra irregular.

    A JURAD foi instituída por meio do Decreto nº 131/2015 e tem competência para julgar, em primeira instância, as sanções e penalidades aplicadas pelos agentes da Prefeitura nas questões relativas a funcionamento de pessoas jurídicas, ambiental, fiscal e de posturas. Antes da criação da JURAD, este trabalho era feito somente por funcionários da Secretaria M. de Negócios Jurídicos.

    Defesa

    O decreto estabelece o prazo de 15 dias após a notificação para o infrator autuado protocolizar a defesa ao auto de infração, mesmo prazo que terá para recorrer de eventual decisão contrária.

    As defesas e recursos deverão ser apresentados no setor de protocolo da Prefeitura, mediante requerimento encaminhado ao presidente da JURAD:

    – Central SIM Vinhedo Digital 
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13280-081).
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.
    Telefones: (19) 3826-2300.

    – Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
    Horário de atendimento: das 8 horas às 15h10, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Após o julgamento em primeira instância o autuado é notificado sobre a decisão, sendo possível – inclusive – a lavratura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), se o caso. As reuniões entre os membros do JURAD ocorrem mensalmente, tendo como sede a Secretaria M. de Meio Ambiente e Urbanismo.

    Calendário de eventos

  • dom seg ter qua qui sex sáb
    1
    EXPOSIÇÃO ” UM TEMPO DE SEMPRE” 20:00
    EXPOSIÇÃO ” UM TEMPO DE SEMPRE” @CENTRO DE EXPOSIÇÕES E GALERIA DE ARTES EDILSON CALDEIRA
    abr. 1@20:00 – 21:00
     
    3
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 3@08:30 – 18:00
     
    4
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 4@08:30 – 18:00
     
    5
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 5@08:30 – 18:00
     
    8
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 8@08:30 – 18:00
     
    SEMANA DA LEITURA 09:00
    SEMANA DA LEITURA @PRAÇA SANT´ANNA
    abr. 8@09:00 – 12:00
     
    9
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 9@08:30 – 18:00
     
    SEMANA DA LEITURA 09:00
    SEMANA DA LEITURA @PRAÇA SANT´ANNA
    abr. 9@09:00 – 12:00
     
    10
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 10@08:30 – 18:00
     
    SEMANA DA LEITURA 09:00
    SEMANA DA LEITURA @PRAÇA SANT´ANNA
    abr. 10@09:00 – 12:00
     
    13
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 13@08:30 – 18:00
     
    SEMANA DA LEITURA 09:00
    SEMANA DA LEITURA @PRAÇA SANT´ANNA
    abr. 13@09:00 – 12:00
     
    ENCONTRO PAULISTA DE AUTO ANTIGOS 13:00
    ENCONTRO PAULISTA DE AUTO ANTIGOS @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUTT
    abr. 13@13:00
     
    JOGOS DE FUTEBOL DE BASE COPA BAND 20:00
    JOGOS DE FUTEBOL DE BASE COPA BAND @CAMPOS MUNICIPAIS
    abr. 13@20:00
     
    14
    ENCONTRO PAULISTA DE AUTO ANTIGOS 13:00
    ENCONTRO PAULISTA DE AUTO ANTIGOS @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUTT
    abr. 14@13:00
     
    15
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 15@08:30 – 18:00
     
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO 21:00
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO @GINASIO MUNICIPAL ANTONIO ELIAS
    abr. 15@21:00
     
    16
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 16@08:30 – 18:00
     
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO 21:00
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO @GINASIO MUNICIPAL ANTONIO ELIAS
    abr. 16@21:00
     
    17
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 17@08:30 – 18:00
     
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO 21:00
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO @GINASIO MUNICIPAL ANTONIO ELIAS
    abr. 17@21:00
     
    18
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO 21:00
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO @GINASIO MUNICIPAL ANTONIO ELIAS
    abr. 18@21:00
     
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    CAMPEONATO BRASILEIRO FEMININO PALMEIRAS X GREMIO 15:00
    CAMPEONATO BRASILEIRO FEMININO PALMEIRAS X GREMIO @ESTADIO NELO BRACALENTE
    abr. 20@15:00
    DOAÇÃO 1KG DE ALIMENTO TROCA INGRESSO UMA HORA ANTECEDÊNCIA NO LOCAL (LIMITADO)
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    FESTA DO MILHO 13:00
    FESTA DO MILHO @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    abr. 27@13:00
     
    JOGOS DE FUTEBOL DE BASE COPA BAND 20:00
    JOGOS DE FUTEBOL DE BASE COPA BAND @CAMPOS MUNICIPAIS
    abr. 27@20:00
     
    28
    PASSEIO CICLISTICO 09:00
    PASSEIO CICLISTICO @REPRESA 1
    abr. 28@09:00
     
    FESTA DO MILHO 13:00
    FESTA DO MILHO @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    abr. 28@13:00
     
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