Prefeitura de Vinhedo

  • Junta de Julgamento de Recursos Administrativos (JURAD)

    A Junta de Julgamento de Recursos Administrativos (JURAD) tem por finalidade implementar a análise e julgamento a defesas e recursos administrativos relativos a autos de infração impostos pelas secretarias municipal da Fazenda, Meio Ambiente e Urbanismo, Transportes e Defesa Social e Obras, nos termos da legislação vigente concernente ao meio ambiente, obras e urbanismo. Os membros foram nomeados por meio da portaria nº 263/2017.

    Vinhedo é uma das raras cidades brasileiras a criar uma junta específica para analisar e julgar recursos relacionados a questões das secretarias como corte ilegal de árvores, dano ambiental, perturbação do sossego público, fiscalização tributária, queimada, maus tratos de animais e obra irregular.

    A JURAD foi instituída por meio do Decreto nº 131/2015 e tem competência para julgar, em primeira instância, as sanções e penalidades aplicadas pelos agentes da Prefeitura nas questões relativas a funcionamento de pessoas jurídicas, ambiental, fiscal e de posturas. Antes da criação da JURAD, este trabalho era feito somente por funcionários da Secretaria M. de Negócios Jurídicos.

    Defesa

    O decreto estabelece o prazo de 15 dias após a notificação para o infrator autuado protocolizar a defesa ao auto de infração, mesmo prazo que terá para recorrer de eventual decisão contrária. As defesas e recursos deverão ser apresentados no setor de protocolo da Prefeitura, mediante requerimento encaminhado ao presidente da JURAD:

     

    Central SIM Vinhedo Digital
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3826-2300

    Atendimento Cidadão (Capela)
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, em frente ao Centro de Fisioterapia
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Após o julgamento em primeira instância o autuado é notificado sobre a decisão, sendo possível – inclusive – a lavratura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), se o caso. As reuniões entre os membros do JURAD ocorrem mensalmente, tendo como sede a Secretaria M. de Meio Ambiente e Urbanismo.