Prefeitura de Vinhedo

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  • Junta de Julgamento de Recursos Administrativos (JURAD)

    A Junta de Julgamento de Recursos Administrativos (JURAD) tem por finalidade implementar a análise e julgamento a defesas e recursos administrativos relativos a autos de infração impostos pelas secretarias municipal da Fazenda, Meio Ambiente e Urbanismo, Transportes e Defesa Social e Obras, nos termos da legislação vigente concernente ao meio ambiente, obras e urbanismo. Os membros foram nomeados por meio da portaria nº 263/2017.

    Vinhedo é uma das raras cidades brasileiras a criar uma junta específica para analisar e julgar recursos relacionados a questões das secretarias como corte ilegal de árvores, dano ambiental, perturbação do sossego público, fiscalização tributária, queimada, maus tratos de animais e obra irregular.

    A JURAD foi instituída por meio do Decreto nº 131/2015 e tem competência para julgar, em primeira instância, as sanções e penalidades aplicadas pelos agentes da Prefeitura nas questões relativas a funcionamento de pessoas jurídicas, ambiental, fiscal e de posturas. Antes da criação da JURAD, este trabalho era feito somente por funcionários da Secretaria M. de Negócios Jurídicos.

    Defesa

    O decreto estabelece o prazo de 15 dias após a notificação para o infrator autuado protocolizar a defesa ao auto de infração, mesmo prazo que terá para recorrer de eventual decisão contrária.

    As defesas e recursos deverão ser apresentados no setor de protocolo da Prefeitura, mediante requerimento encaminhado ao presidente da JURAD:

    – Central SIM Vinhedo Digital 
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefones: (19) 3826-2300

    – Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Degelo, em frente ao Centro de Fisioterapia
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Baixe seu requerimento de protocolo.

    Após o julgamento em primeira instância o autuado é notificado sobre a decisão, sendo possível – inclusive – a lavratura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), se o caso. As reuniões entre os membros do JURAD ocorrem mensalmente, tendo como sede a Secretaria M. de Meio Ambiente e Urbanismo.

    Calendário de eventos

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    SAV – SALÃO DE ARTES VISUAIS DE VINHEDO 2018
    SAV – SALÃO DE ARTES VISUAIS DE VINHEDO 2018 @PISO INFERIOR DO TEATRO MUNICIPAL
    set. 18 – out. 11 dia inteiro
    * CENTRO DE EXPOSIÇÕES E GALERIA DE ARTES  – Edilson Caldeira * De Segundas ás Sextas das 9h00 às 17h00 * Sábados das 09h00 às 12h00
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    COMPROMISSO À BANDEIRA NACIONAL 10:30
    COMPROMISSO À BANDEIRA NACIONAL @Parque Municipal Jayme Ferragut
    set. 21@10:30
    A prefeitura Municipal de Vinhedo, por meio da Junta Militar, tem a honra de convida – los, para prestigiar a solenidade de  ” Compromisso à Bandeira Nacional “ e entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação … Continuar lendo COMPROMISSO À BANDEIRA NACIONAL
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    FESTA DA PRIMAVERA 11:30
    FESTA DA PRIMAVERA @FESTA DA PRIMAVERA
    set. 22@11:30 – 15:00
    * PROGRAMAÇÃO 12h00  – COROAÇÃO DA RAINHA E DO REI DA FESTA * APRESENTAÇÃO DAS DANÇAS 12h30 1ºA, 1ºB e 3ºA – Sete 1ºA, 1ºB, 2ºA e 2ºB – Arco – íris 1ºA, 1ºB, 2ºA, … Continuar lendo FESTA DA PRIMAVERA
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    THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS @Frente à Escola SESI
    set. 28 – nov. 11 dia inteiro
    ENTRADA GRATUITA!!! *  Segundas, terças, quintas e sextas às 20h30 * Sábados, domingos e feriados às 16h00, 18h00 e 20h30  
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    THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS @Frente à Escola SESI
    set. 29 – nov. 13 dia inteiro
    ENTRADA GRATUITA!!! *  Segundas, terças, quintas e sextas às 20h30 * Sábados, domingos e feriados às 16h00, 18h00 e 20h30  
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    FESTIVAL DE KARATÊ 08:00
    FESTIVAL DE KARATÊ @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    set. 30@08:00 – 13:00
    *CRONOGRAMA 8h00 – CHEGADA DOS ATLETAS 8h30 – CERIMÔNIA DE ABERTURA 9h00 – INÍCIO DO FESTIVAL *PREMIAÇÃO Todos os atletas receberão medalhas de participação!
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