Prefeitura de Vinhedo

  • Festa da Uva e do Vinho 2019

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  • Junta de Julgamento de Recursos Administrativos (JURAD)

    A Junta de Julgamento de Recursos Administrativos (JURAD) tem por finalidade implementar a análise e julgamento a defesas e recursos administrativos relativos a autos de infração impostos pelas secretarias municipal da Fazenda, Meio Ambiente e Urbanismo, Transportes e Defesa Social e Obras, nos termos da legislação vigente concernente ao meio ambiente, obras e urbanismo. Os membros foram nomeados por meio da portaria nº 263/2017.

    Vinhedo é uma das raras cidades brasileiras a criar uma junta específica para analisar e julgar recursos relacionados a questões das secretarias como corte ilegal de árvores, dano ambiental, perturbação do sossego público, fiscalização tributária, queimada, maus tratos de animais e obra irregular.

    A JURAD foi instituída por meio do Decreto nº 131/2015 e tem competência para julgar, em primeira instância, as sanções e penalidades aplicadas pelos agentes da Prefeitura nas questões relativas a funcionamento de pessoas jurídicas, ambiental, fiscal e de posturas. Antes da criação da JURAD, este trabalho era feito somente por funcionários da Secretaria M. de Negócios Jurídicos.

    Defesa

    O decreto estabelece o prazo de 15 dias após a notificação para o infrator autuado protocolizar a defesa ao auto de infração, mesmo prazo que terá para recorrer de eventual decisão contrária.

    As defesas e recursos deverão ser apresentados no setor de protocolo da Prefeitura, mediante requerimento encaminhado ao presidente da JURAD:

    – Central SIM Vinhedo Digital 
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefones: (19) 3826-2300

    – Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Degelo, em frente ao Centro de Fisioterapia
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Baixe seu requerimento de protocolo.

    Após o julgamento em primeira instância o autuado é notificado sobre a decisão, sendo possível – inclusive – a lavratura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), se o caso. As reuniões entre os membros do JURAD ocorrem mensalmente, tendo como sede a Secretaria M. de Meio Ambiente e Urbanismo.

    Calendário de eventos

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    THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS @Frente à Escola SESI
    set. 28 – nov. 11 dia inteiro
    * ESTRÉIA 28/09 às 20h30 * A entrada será por ordem de chegada e pedimos a doação de um quilo de alimento não perecível, que será destinado para o Fundo Social de Solidariedade.   *  Segundas, … Continuar lendo THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS @Frente à Escola SESI
    set. 29 – nov. 13 dia inteiro
    * ESTRÉIA 28/09 às 20h30 * A entrada será por ordem de chegada e pedimos a doação de um quilo de alimento não perecível, que será destinado para o Fundo Social de Solidariedade.   *  Segundas, … Continuar lendo THE BLACK CIRCUS
    Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
    Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
    out. 23 – nov. 15 dia inteiro
    *FASE I – Eliminatória por inscrição * 23/10 à 15/11* A Prefeitura de Vinhedo divulgou o regulamento do concurso que irá escolher a Corte Real da 57ª Festa da Uva e 9ª Festa do Vinho, … Continuar lendo Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
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    ORQUESTRA PRÓ – CULTURA DE VINHEDO 20:00
    ORQUESTRA PRÓ – CULTURA DE VINHEDO @Teatro Municipal
    nov. 7@20:00
    *Entrada franca! * Doe 1kg de alimento
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    PASSEIO DE ROLIMÃ – NOTURNO 20:00
    PASSEIO DE ROLIMÃ – NOTURNO @PORTAL VINHEDO
    nov. 9@20:00 – 22:00
    EVENTO GRATUITO!!! A Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, promove a edição do tradicional passeio de rolimã NOTURNO!!! Os interessados devem, além do carrinho, utilizar também equipamentos de segurança. Para … Continuar lendo PASSEIO DE ROLIMÃ – NOTURNO
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    Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
    Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
    nov. 14 dia inteiro
    *Último dia para a devolução das fichas*  A Prefeitura de Vinhedo divulgou o regulamento do concurso que irá escolher a Corte Real da 57ª Festa da Uva e 9ª Festa do Vinho, que acontecerá de … Continuar lendo Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
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    Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
    Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
    nov. 17 – nov. 18 dia inteiro
    *FASE 2 – Eliminatória  – Entrevistas* 17/11 e 18/11* A Prefeitura de Vinhedo divulgou o regulamento do concurso que irá escolher a Corte Real da 57ª Festa da Uva e 9ª Festa do Vinho, que acontecerá … Continuar lendo Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
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    Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019 12:44
    Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
    nov. 19@12:44 – nov. 20@13:44
    *FASE 3 – Desfile para o júri* 19/11 e 20/11* A Prefeitura de Vinhedo divulgou o regulamento do concurso que irá escolher a Corte Real da 57ª Festa da Uva e 9ª Festa do Vinho, … Continuar lendo Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
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    Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019 15:00
    Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
    nov. 22@15:00
    *Anúncio Oficial da Corte da FUV 2019*  A Prefeitura de Vinhedo divulgou o regulamento do concurso que irá escolher a Corte Real da 57ª Festa da Uva e 9ª Festa do Vinho, que acontecerá de … Continuar lendo Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
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    Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
    Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
    nov. 23 dia inteiro
    *Coroação da Corte* A Prefeitura de Vinhedo divulgou o regulamento do concurso que irá escolher a Corte Real da 57ª Festa da Uva e 9ª Festa do Vinho, que acontecerá de 9 a 24 de … Continuar lendo Escolha da Corte *Rainha* Princesas* Promotoras – 57ª FESTA DA UVA DE VINHEDO*2019
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