Prefeitura de Vinhedo

  • LDO, LOA e PPA

    O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

    Orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público nas diferentes esferas, incluindo também as empresas públicas e autarquias.  Objetiva, ainda, sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

    Para a elaboração da LDO 2019, a Prefeitura de Vinhedo disponibilizou um sistema à participação e propostas dos cidadãos. O grupo especial de trabalho para estudos e deliberações sobre a elaboração da LDO e LOA do exercício de 2019 foi nomeado pela portaria nº 162/2018.

    O conteúdo da 1ª reunião do grupo especial de trabalho para estudos e deliberações sobre a elaboração da LDO 2019 foi publicado entre as páginas 5 e 6 do Boletim Municipal nº 395/2018.

    Para o exercício 2019 é a Lei Municipal nº 3.831/2018 que disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da LOA e LDO.

    Já para 2020 o grupo especial foi nomeado por meio da portaria nº 133/2019. Informações sobre os exercícios anteriores podem ser consultadas clicando aqui.

    O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

    É uma lei elaborada pelo poder executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, ou seja, estima as receitas e fixa as despesas do governo para ano subsequente.

    Ao exercício de 2020, é o projeto de Lei nº 029/2019 que tem tratado e disciplinado quanto às diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da LOA do Município de Vinhedo e  que dá outras providências. O conteúdo consta entre as páginas 20 e 328 do Boletim Municipal nº 462, de 11 de julho de 2019:

    Para o exercício 2019 é a Lei Municipal nº 3.831/2018 que disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da LOA e LDO.  Informações sobre os exercícios anteriores podem ser consultadas clicando aqui.

    O que é o Plano Plurianual (PPA)?

    É um plano de médio prazo que visa estabelecer diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo municipal ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

    Também prevê a atuação do governo durante o período mencionado em programas de duração continuada, já instituídos ou a instituir no médio prazo.

    O PPA ao período de 2018 a 2021 está disposto na Lei Municipal nº 3798/2017, conforme constante no Processo Administrativo nº 4738/2017. O grupo especial de trabalho, para estudos e deliberações sobre a elaboração e eventuais alterações do PPA 2018-2021 e suas LDO e LOA, está disposto na portaria nº 525/2018.

    O demonstrativo dos programas e das ações (por órgão e unidade) foi publicado na edição nº 376/2017 do Boletim Municipal:

    À consulta das atas do grupo especial de trabalho, acesse os arquivos abaixo:

     Boletim Municipal nº 349/2017 (páginas 31 e 32)

     Boletim Municipal nº 347/2017 (página 28)

     Boletim Municipal nº 346/2017 (páginas 25 e 26)

    Informações sobre os exercícios anteriores podem ser consultadas clicando aqui.

    Aproveite e consulte os arquivos relativos às audiências públicas da Fazenda, que complementam as informações aqui expostas. Para acesso aos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), clique aqui.