Prefeitura de Vinhedo

  • Regime Estatutário:

    perguntas e respostas
  • LOA, LDO e PPA

    O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

    É uma lei elaborada pelo poder executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, ou seja, estima as receitas e fixa as despesas do governo para ano subsequente.

    Lei Municipal nº 3.801/2017 é que estima a receita e fixa a despesa de Vinhedo ao exercício financeiro de 2018. Já a Lei Municipal nº 3.755/2017 disciplinou as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da LOA do Município de Vinhedo para o exercício de 2018, assim como dá outras providências.

    No Boletim Municipal nº 379/2017, entre as páginas 5 e 64, você encontra o quadro de detalhamento da despesa por aplicação em programas ao exercício de 2018.

    De 5 a 22 de setembro de 2017 a população também pôde apresentar sugestões à LOA por meio de um sistema eletrônico disponibilizado no site da Prefeitura. O objetivo foi garantir a contribuição popular à elaboração da LOA ao exercício de 2018. Para informações sobre as audiências públicas da LOA, ao exercício de 2018, clique aqui. 

    Em 2017 foi a Lei Municipal nº 3.725/2016 que disciplinou as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da LOA do Município de Vinhedo para o exercício de 2017.  Ainda para 2017 também foram publicadas entre as páginas 21 a 151 da edição nº 297/2016 as diretrizes a serem seguidas ao LOA e LDO.

    Já em 2016 foi a Lei nº 3.677/2015 que disciplinou as diretrizes gerais observadas na elaboração da LOA do Município de Vinhedo ao exercício de 2016.  Há também a Lei Municipal nº 3.693/2015, que estimou a receita e fixou a despesa do município para o exercício financeiro de 2016.

    O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

    Orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público nas diferentes esferas, incluindo também as empresas públicas e autarquias. Objetiva, ainda, sintonizar a LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estabelecidas no PPA.

    Para 2018 o planejamento orçamentário da LDO, assim como anexo dos riscos fiscais, foi publicado entre as páginas 165 e 212 da edição nº 376/2017 do Boletim Municipal:

     

    Também não deixe de consultar os arquivos relativos às audiências públicas da Fazenda, que complementam as informações aqui expostas. Se desejar consultar os arquivos dos anos anteriores, basta fazer sua pesquisa aqui.

    Ao acesso aos arquivos – de forma agrupada e de acordo com o tema de interesse – basta selecionar todos os tipos de legislação e digitar o tema de interesse como assunto da ementa em, em seguida, clicar em “Pesquisar”.

    O que é o Plano Plurianual (PPA)?

    É um plano de médio prazo que visa estabelecer diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo municipal ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do governo durante o período mencionado em programas de duração continuada, já instituídos ou a instituir no médio prazo.

    O PPA ao período de 2018 a 2021 está disposto na Lei Municipal nº 3798/2017, conforme constante no Processo Administrativo nº 4738/2017. O demonstrativo dos programas e das ações (por órgão e unidade) foi publicado na edição nº 376/2017 do Boletim Municipal:

     

    Ainda à elaboração do PPA 2018-2021 foi publicada a portaria nº 625/2017, que tratou da nomeação do grupo especial de trabalho para os estudos e deliberações correlatos. À consulta das atas do grupo especial de trabalho, acesse os arquivos abaixo:

    – Boletim Municipal nº 349/2017 (páginas 31 e 32)

    – Boletim Municipal nº 347/2017 (página 28)

    – Boletim Municipal nº 346/2017 (páginas 25 e 26)

    Também consulte a página das audiências públicas do PPA clicando aqui.

    Para 2014 a 2017 o PPA esteve disposto a partir da Lei nº 3.568/2013. Seus anexos podem ser consultados logo abaixo: