Prefeitura de Vinhedo

  • Conselho Tutelar

    Em Vinhedo o Conselho Tutelar funciona na Rua Jundiaí, nº 121, no Centro. O telefone de contato é o (19) 3886-4447. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Se precisar, o telefone de plantão é o (19) 7811-9128.

    Ao período de 1º de maio de 2017 a 30 de novembro de 2017, o Conselho Tutelar tem como diretoria interna:

    Coordenador : Jonatas Ribeiro Godoi

    Vice-coordenadora: Danielle Tatiane de Souza Santos

    Secretária: Lucilene Jove Albino

    Conselheira: Adriana de Carvalho

    Conselheira: Daniele Oliveira Fonseca

    O conselheiro tutelar, no exercício de suas funções, faz cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desempenhando com justiça e lealdade o mandato a quem o povo elegeu e confiou.

    Em 4 de outubro de 2015 foi promovida a eleição ao quadriênio de 2016-2020. Conheça os mais votados e eleitos entre as páginas 11 e 12 do Boletim Municipal nº 258/2015.

    O que é o Conselho Tutelar?

    Criado pela Lei Municipal nº 1.967/92, alterada posteriormente pela Lei nº 3.382/2010, o Conselho Tutelar de Vinhedo é um órgão autônomo, colegiado, permanente e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e em outras áreas voltadas aos desenvolvimentos físico, mental, moral, espiritual e social do público infanto-juvenil.

    O Conselho Tutelar tem caráter institucional, ou seja, uma vez criado e instalado passa a ser, em caráter definitivo, uma das instituições integrantes do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    Apesar de autônomo está ligado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que apoia o Conselho Tutelar.

    Tem, dentro de suas outras atribuições, atender e aconselhar crianças, adolescentes e seus responsáveis legais; representar o público infanto-juvenil junto à autoridade judiciária, assessorar o poder executivo na elaboração de propostas e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre outras.

    Clique aqui para consultar o regimento interno do Conselho Tutelar de Vinhedo (da página 25 à 29).

    O que realmente faz?

    Uma maneira muito fácil de se entender como funciona o Conselho Tutelar é uma comparação ao Procon. O Conselho Tutelar diante das falhas na relação – entre criança e adolescentes e toda a gente (pais, responsável legal, comunidade, sociedade em geral e poder público) – atua para corrigir e proteger todos os direitos.

    Quem faz parte deste Conselho Municipal?

    Em observância ao que está disposto no caput e parágrafos do art. 53 da Lei Municipal nº 3.382/2010, em reunião ordinária do Colegiado do Conselho Tutelar e que aconteceu em 1º de fevereiro de 2016 foram eleitos para a primeira coordenação do quadriênio 2016-2020, compreendendo o período de 1º de fevereiro a 1º de setembro de 2016, os seguintes conselheiros tutelares:

    Coordenadora: Danielle Tatiane de Souza Santos
    Vice-coordenador: Jônatas Ribeiro Godoi
    Secretária: Lucilene Jove Albino

    Linha do tempo

    Em 1º de março de 1999 iniciaram as atividades, com mandato de três anos e possível a recondução por mais um mandato. Ao longo de sua trajetória, o Conselho Tutelar teve seu início provisório, em uma sala cedida pela Secretaria M. da Educação, na Rua Nove de Julho, sem materiais adequados, condução própria, solicitando apoio da Guarda Civil Municipal.

    Em 23 de maio de 2002 foi inaugurada a Casa dos Conselhos – na Rua Jundiaí, nº 121, Centro – criada para abrigar os órgãos de todos os setores de nossa sociedade, ficando após alguns anos como sede do Conselho Tutelar. A estrutura garantiu, assim, o sigilo dos atendimentos e o bom funcionamento do órgão. Atualmente, dispõe de sede e carro próprio, com endereço de fácil localização, em prédio e modernizado.

    Outros documentos

    Abaixo você tem acesso a arquivos e atas* relacionados, que são publicados conforme envio dos arquivos (que são de responsabilidade do próprio Conselho Tutelar):

    Ata do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente sobre a posse do Conselho Tutelar

    Resolução nº 10/2014 – Dispõe sobre a escolha do Conselho Tutelar, apuração e proclamação dos escolhidos

    Homologação dos eleitos ao Cargo de Conselheiro Tutelar

    Edital nº 3/2013 – Chamamento à eleição do Conselho Tutelar (triênio 2014/2016)

    Rerratificação do edital nº 3/2013 – Chamamento da Eleição

    Edital nº 4/2013 – Dispõe sobre a divulgação dos resultados dos registros de candidaturas ao cargo de Conselheiro Tutelar ao triênio de 2014/2016, sobre impugnações e recursos, realização da prova escrita seletiva, homologação de candidaturas e dá outras providências

    Edital nº 5/2013 – Eleição do Conselho Tutelar (rerratificação do edital 4/2013)

    Resultados da prova escrita à seleção
    Edital nº 7/2014 – Candidaturas homologadas- Conselho Tutelar

    Resultado da eleição à gestão 2014-2016

    Serviço

    Conselho Tutelar de Vinhedo
    Endereço: Rua Jundiaí, 121, Centro
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
    Telefones: (19) 3886-4447
    E-mail: conselhotutelar@vinhedo.sp.gov.br