Prefeitura de Vinhedo

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  • Cadastro Municipal de Habitação

    Para se inscrever no Cadastro Municipal de Habitação o morador interessado deve procurar, presencialmente a Central SIM Vinhedo Digital (Centro) e/ou o Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela, que atendem nos seguintes endereços:

    Central SIM Vinhedo Digital (Centro)
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13280-081)
    Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

    Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
    Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Para participar de empreendimentos CDHU é preciso comprovação de dez anos de moradia no município*, porém para participar do cadastro não é obrigatório a comprovação dos 10 anos.

    Quais são a documentação e os requisitos necessários?

    Para inscrição não pode ser proprietário de imóvel residencial, ter financiamento imobiliário em qualquer parte do território nacional e/ou ter sido contemplado anteriormente em programas habitacionais.

    Junto à documentação de identificação pessoa, os seguintes documentos originais devem ser apresentados para a inscrição:

    Cartão Cidadão de Vinhedo de todos os membros que compõem a família (atualizados);
    ‣ comprovante de moradia em Vinhedo, dos últimos dez anos de moradia*;

    Estado civil
    ‣ casado(a): certidão de casamento;
    ‣ solteiro(a): certidão de nascimento;
    ‣ viúvo(a): certidão de casamento e óbito;
    ‣ divorciado(a): certidão de casamento averbada;
    ‣ amasiado(a): declaração de união estável, com firma reconhecida dos requerentes e testemunhas; e certidão de nascimento do casal e dos filhos;
    ‣ mãe-chefe de família: certidão de nascimento do titular e dos filhos;
    ‣ pai-chefe de família: certidão do titular e dos filhos e termo de guarda (se houver).

    Renda familiar
    ‣ carteira de trabalho do casal;
    ‣ holerite do casal;
    ‣ pensão alimentícia: extrato bancário e recibo;
    ‣ auxílio doença e/ou aposentado: extrato bancário;
    ‣ autônomo: declaração* de autônomo feita pela própria pessoa.

    A *declaração de autônomo deve ser no modelo fornecido pela Central SIM. Baixe o arquivo:

    Quais documentos podem comprovar o tempo de moradia na cidade?

    Os documentos que podem apresentados como comprovantes de tempo de moradia são:

    ‣ declaração da unidade de saúde municipal;
    ‣ contrato ou declaração do plano de saúde;
    ‣ declaração da escola ou histórico escolar;
    ‣ declaração da empresa, com papel timbrado, constando data de admissão e endereço do funcionário (nessa declaração é preciso constar o CNPJ da empresa, carimbo e/ou assinatura do responsável);
    ‣ contrato de aluguel com firma reconhecida no ato da assinatura do contrato (assinaturas do locador e do locatário);
    ‣ termo de rescisão contratual de trabalho.

    Um comprovante pode complementar o outro, pois a contagem dos anos são corridos.

    Outros

    Boletim Municipal nº 393/2018 (da página 30 à 36) – Consulta prévia do Cadastro Habitacional junto ao agente financeiro do empreendimento.

    Decreto Municipal nº 075/2018 – Altera as disposições do Decreto Municipal nº 150/2017 naquilo que dispõe e dá outras providências.

    Decreto Municipal nº 150/2017 – Autoriza o uso de dados constantes do Cadastro Municipal Habitacional para fins de contemplação de moradias em empreendimento particular que especifica, determina parâmetros de sorteio e processo de seleção de unidades habitacionais e dá outras providências.

    Decreto Municipal nº 130/2017 – Autoriza o uso de dados constantes do Cadastro Municipal Habitacional para fins de contemplação de moradias em empreendimento particular e especifica, determina os parâmetros de sorteio e processo de seleção de unidades habitacionais e dá outras providências.