Prefeitura de Vinhedo

  • Cadastro, transferência, escrituras e fornecimento de plantas

    Cadastro Municipal de Habitação

    Para se cadastrar no Cadastro Municipal de Habitação é preciso preencher e fornecer toda documentação exigida na ficha socioeconômica.

    Esta pode ser retirada de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, na sede da própria Secretaria Municipal de Habitação. Nesta ficha serão solicitados os seguintes dados:

    Рdados pessoais (nome, data de nascimento, n̼meros do RG e CPF, estado civil, naturalidade, endere̤o, telefone) e os mesmos dados do c̫njuge;

    – dados relacionados à situação habitacional (tempo de moradia no endereço, número de pessoas no domicílio, tempo de moradia no município, número de cômodos no domicílio, tipo de moradia, tipo de construção, fornecimento de água, esgoto e energia elétrica);

    Рpessoas com defici̻ncia (com n̼mero da Classifica̤̣o Internacional de Doen̤as);

    Рcomposi̤̣o familiar (nome, grau de parentesco, data de nascimento, naturalidade, estado civil, escolaridade, profisṣo, renda e origem da renda);

    – despesas do grupo familiar (aluguel, água, luz, pensão alimentícia, alimentação, farmácia e outros).

    Nesta ficha o morador também se compromete a informar todas as informações verdadeiras e a manter o cadastro atualizado em caso de alteração em alguma das informações.

    Também deve declarar não ter imóvel em seu nome e não ter sido contemplado em projetos habitacionais implantados pelo poder público, além de residir há mais de dez anos em Vinhedo. Entre os documentos que deverá fornecer ao cadastro estão:

    – fotocópia de RG, CPF e Título de Eleitor (do casal);

    – se casado, a fotocópia da certidão de casamento e, se tiver filho, da certidão de nascimento dos filhos;

    – se solteiro(a), a fotocópia da certidão de nascimento;

    – se viúvo, fotocópia da certidão de casamento e óbito do cônjuge;
    – se divorciado(a), a fotocópia da certidão de casamento com averbação;

    – se amasiado, com filhos, a fotocópia da certidão de nascimento do casal e dos filhos;

    – se amasiado, sem filhos, a certidão de união estável com reconhecimento de firma;

    – se a mãe for a chefe da família, a fotocópia da certidão de nascimento da titular e dos filhos;

    – se o pai for o chefe da família, a fotocópia da certidão de nascimento do titular e dos filhos e documento de oficial de guarda dos filhos;

    – comprovante de endereço no nome do morador solicitante (conta de água, luz, telefone, atura de cartão de crédito).

    Como comprovante do período de moradia no município, apresentar dois dos seis exemplos, desde que sejam anos seguidos: contrato com plano de saúde, declaração do posto de saúde, declaração da escola ou histórico escolar, declaração da empresa constando data de admissão e endereço do funcionário, contrato de aluguel com firma reconhecida no ato da assinatura do contrato ou termo de rescisão contratual.

    Como comprovante de renda familiar é preciso fornecer ao Cadastro Municipal de Habitação:

    – fotocópia da carteira de trabalho do casal, das páginas da foto, da qualificação civil, da folha de registro e da página seguinte em branco, se desempregado;

    – fotocópia do holerite do casal ou do auxílio-doença, aposentadoria, pensão alimentícia;

    – se autônomo, a declaração constando a profissão e renda, com firma reconhecida em cartório;

    Рdeclara̤̣o de ṇo ter sido contemplado (por si ou por seu c̫njuge ou companheiro) de projetos habitacionais implantados pelo poder p̼blicos, do casal.

    As fotocópias somente serão válidas mediante a apresentação dos documentos originais. O cadastro só será feito com todos os documentos devidamente apresentados. Para mais informações, informe-se na Secretaria Municipal de Habitação.

     

    Transferência de propriedade

    É preciso fornecer, na Secretaria Municipal de Habitação, a seguinte documentação:

    – cópia do contrato com a Prefeitura;

    – cópia do contrato particular;

    – cópia do CPF e RG dos novos proprietários;

    – certidão de nascimento ou casamento dos novos proprietários;

    – certidão de quitação do imóvel;

    Рcertiḍo negativa de IPTU e asfalto;

    – guia de pagamento do ITBI (2% do valor venal do terreno);

    Рguia de recolhimento do termo de transfer̻ncia.

    Os casados em regime de comunhão de bens após 1977 devem apresentar cópia do pacto antinupcial. Em caso de falecimento de qualquer um dos proprietários é preciso apresentar o inventário concluído.

    Escritura de imóveis da Prefeitura

    Veja a documentação necessária para este serviço:

    – cópia do contrato com a Prefeitura;

    Рcertiḍo de nascimento ou casamento;

    – certidão de quitação do imóvel;

    Рcertiḍo negativa de IPTU e asfalto;

    Рcertiḍo de valor venal;

    – certidão de matrícula.

    Depois, basta ao interessado proceder com o encaminhamento da documentação ao Cartório de Registro e Notas. Os casados em regime de comunhão de bens, após 1977, também devem apresentar a cópia do pacto antinupcial.

    Fornecimento de plantas populares

    Para o fornecimento de plantas populares, para empreendimentos de interesse social, não pode haver construção no terreno e é exigida a cópia do contrato de compra e venda. Em seguida é preciso ir até a Secretaria Municipal de Habitação para escolha da planta.

    Já os interessados em adquirir planta popular pela Prefeitura devem ir até o serviço de cadastro imobiliário, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, verificar qual é a planta que serve para o terreno, retirar o requerimento e levar à Secretaria Municipal de Fazenda com a cópia da escritura ou do contrato de compra e venda.

    Lembre-se de levar a cópia do CPF e RG dos proprietários e de que não pode ter construção no terreno. Após abertura do processo de pedido, de planta popular, é feito o agendamento para análise social, para saber se o cidadão interessado está ou não apto.

    Para obter mais informações sobre programas e projetos habitacionais, clique aqui.

    Outros

    Decreto Municipal nº 150/2017 - Autoriza o uso de dados constantes do Cadastro Municipal Habitacional para fins de contemplação de moradias em empreendimento particular que especifica, determina parâmetros de sorteio e processo de seleção de unidades habitacionais e dá outras providências.

    Decreto Municipal nº 130/2017 - Autoriza o uso de dados constantes do Cadastro Municipal Habitacional para fins de contemplação de moradias em empreendimento particular e especifica, determina os parâmetros de sorteio e processo de seleção de unidades habitacionais e dá outras providências.