Prefeitura de Vinhedo

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    Tem como objetivo a regularização de edificações e de lotes desdobrados irregularmente, que tenham edificações construídas em desacordo com as normas municipais, oferecendo, ao cidadão, a oportunidade de regularizar a sua edificação e de receber o Habite-se.

    São zonas de interesse social contempladas pelo programa: Jardim Bela Vista, Jardim Bela Vista I, Jardim Bela Vista II, Jardim Von Zuben, Vila João XXXIII (apenas Cohab Bandeirantes), Jardim Três Irmãos (apenas Loteamento Vista Alegre), Jardim Nova Canudos, Jardim Eldorado, Jardim São Thomé, Jardim Nova Palmares, Vida Nova I, Vida Nova II e Vida Nova III.

    Qual é o órgão responsável?

    A Secretaria Municipal de Habitação.

    Qual é o órgão prestador? 

    A Secretaria Municipal de Habitação é a responsável pela abertura do processo administrativo, por recepcionar a documentação exigida por Lei, bem como fornecer as demais orientações ao público quanto aos procedimentos do programa.

    Já a Secretaria Municipal de Obras é a responsável pela medição da edificação, pela elaboração do projeto (planta simplificada) e pelo fornecimento do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se).

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    Lei Complementar nº 141/2015,  a Lei Complementar nº 145/2016 e a Lei Complementar nº 146/2016.

    Quem pode requerer o serviço?

    Podem requerer proprietários de construções de uso residencial, comercial e/ou misto e/ou de lotes desdobrados irregularmente. A oportunidade de regularização é prevista a todos os interessados.

    A gratuidade do Habite-se, contudo, pode ser requerida apenas aos imóveis que estejam nas zonas de interesse social ou, nas demais zonas, para os casos de carência comprovada. Esse programa não se aplica a condomínios e/ou loteamentos fechados.

    Há prioridade para o atendimento?

    No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Podem requerer proprietários de construções de uso residencial, comercial e/ou misto e/ou de lotes desdobrados irregularmente.

    A gratuidade do Habite-se, contudo, pode ser requerida apenas aos imóveis que estejam nas zonas de interesse social ou, nas demais zonas, para os casos de carência comprovada. Esse programa não se aplica a condomínios e/ou loteamentos fechados.

    De acordo com a Secretaria Municipal de Habitação,  é possível dar entrada no pedido até 20 de dezembro de 2019.

    Onde solicitar?

    Se o cidadão interessado for proprietário de edificação, que não pertença à zona de interesse social e seja hipossuficiente (população carente), deve comparecer primeiramente na Secretaria Municipal de Habitação, para receber as orientações. O atendimento acontece na Rua Monteiro de Barros, nº 101, no Centro; entre 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

    Caso o cidadão seja proprietário de edificação que pertença à zona de interesse social, deve procurar a Secretaria Municipal de Obras para solicitar a medição da construção diretamente no setor de fiscalização. Esse atendimento acontece na Rua João Corazzari, nº 361, Centro; entre 9 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.

    O cidadão que for proprietário de edificação nas demais zonas procurar diretamente o setor de protocolo para solicitar o serviço:

    ‣ Central SIM Vinhedo Digital
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira

    ‣ Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
    Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

    Há taxas ou cobranças?

    Há isenção dos tributos municipais somente ao cidadão que atenda aos requisitos do programa, tenha propriedade em zonas de interesse social e/ou a carência das demais zonas. Deve, contudo, passar por uma avaliação socioeconômica, que é realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme art. 8º, § 1º da Lei Complementar nº 146/2016.

    Mesmo para o cidadão que seja isento dos tributos municipais será cobrada a taxa da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), justamente por ser um órgão independente. O valor referente ao ano de 2019, da ART, é de R$ 85,96, cobrado somente quando a planta e/ou projeto simplificada estiverem prontos.

    Nos casos de proprietários de imóveis nas demais zonas, a planta não será fornecida pela Prefeitura e, dessa forma, o pagamento da ART deverá ser verificado junto ao engenheiro particular. O valor do Habite-se também vai depender da metragem da construção, com cálculo a ser feito pela Secretaria Municipal de Fazenda.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    Para abrir um processo administrativo via setor de protocolo ou para entrada a partir da Secretaria Municipal de Habitação, o cidadão deve fornecer a cópia da seguinte documentação:

    ‣ RG e CPF, mais a certidão de casamento ou de nascimento, conforme o caso;

    ‣ Certidão de Óbito, forma de partilha (inventário ou divórcio), se o caso;

    ‣ carnê do IPTU, com os dados do imóvel e do lote;

    ‣ Certidão Negativa de Débitos Municipais, de tributos imobiliários; ou Certidão Positiva, com efeitos de negativa de débitos municipais de tributos imobiliários;

    ‣ declaração de hipossuficiência (carência), somente para os que vão passar pela avaliação socioeconômica, referente a edificação que não pertença à zona de interesse social;

    ‣ matrícula do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda, com firma reconhecida das assinaturas, conforme o caso;

    ‣ planta aprovada pela Prefeitura, se houver.

    Lembre-se que são impedidos de participarem desse programa as construções que:

    ‣ caracterizem cortiços ou que ofereçam algum tipo de risco;

    ‣ desdobro de lote que não exista nenhuma construção ou que não esteja em fase adiantada de construção, nos termos da lei;

    ‣ excedam os limites do próprio terreno;

    ‣ lotes e edificações que pertençam a condomínios, loteamentos fechados e atividades industriais;

    ‣ não atendam às normas de proteção ao Meio Ambiente, conforme legislação vigente;

    ‣ situadas em faixas não edificáveis (junto a represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão ou em áreas atingidas por melhoramentos viários);

    ‣ sobre logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles.

    Quais são as etapas?

    Para proprietário de edificação que pertença à zona de interesse social:

    1. Requisição da medição: procurar o setor de fiscalização, da Secretaria Municipal de Obras, para agendar a visita do fiscal. Nenhum documento será requisitado a você nesta etapa.

    2. Vistoria do imóvel: a fiscalização de Obras irá ao local efetuar a medição no dia agendado. Depois, o próprio setor enviará a medição à Secretaria Municipal de Habitação.

    3. Abertura do processo administrativo: a Habitação vai agendar com você uma data para que seja feita a abertura do processo administrativo, na qual você deverá fornecer a documentação obrigatória. Após a abertura do processo, a equipe irá entrar em contato com você para entregar o cartão o seu número de protocolo. Você poderá acompanhar o status de seu atendimento no sistema de Protocolo On-line.

    4. Elaboração do projeto: o seu processo será encaminhado para Obras, que fará a análise e a elaboração da planta simplificada, além da expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se).

    5. Pagamento da ART: quando o seu projeto estiver pronto, Obras vai entrar em contato com você para que faça a retirada e o pagamento do boleto de cobrança da taxa do ART, uma exigência do CREA.

    6. Aprovação do projeto: depois que você fizer o pagamento da taxa de ART, Obras aprovará o projeto e irá emitir o Habite-se.

    7. Retirada do Habite-se: quando o documento estiver pronto, Obras entrará em contato com você para agendar a data que poderá retirar o Habite-se juntamente com o projeto.

    Para proprietário hipossuficiente (carente), que tenha edificação que não esteja em zona de interesse social:

    1. Informe-se: dirija-se à Secretaria Municipal de Habitação para receber as orientações e para agendar a data de abertura do seu processo administrativo.

    2. Abertura do processo administrativo: no dia do agendamento forneça a documentação descrita em seu primeiro atendimento. Após a abertura do processo, a equipe entrará em contato com você para entregar o cartão do seu número de protocolo. Você poderá acompanhar o status de seu atendimento no sistema de Protocolo On-line.

    3. Avaliação socioeconômica: a Habitação encaminhará o seu processo à análise da Secretaria Municipal de Assistência Social. Nesta etapa você poderá receber o contato da Assistência Social, para fornecimento de documentos e/ou informações necessárias para a avaliação de hipossuficiência (carência).

    4. Resultado da avaliação: Habitação receberá o resultado da análise de seu processo administrativo. Se não for favorável, você será comunicado. Se favorável, seu processo seguirá para o atendimento da Secretaria Municipal de Obras, para agendamento da medição de construção.

    5. Vistoria do imóvel e elaboração do projeto: a fiscalização de Obras irá ao local efetuar a medição no dia agendado. Depois, fará a análise e a elaboração da planta simplificada, além da expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se).

    6. Aprovação do projeto: quando o seu projeto estiver pronto, Obras entrará em contato com você para que faça a retirada e o pagamento do boleto de cobrança da taxa do ART, uma exigência do CREA. Depois que você fizer o pagamento da ART, a Obras vai aprovar o projeto e irá emitir o Habite-se.

    7. Retirada do Habite-se: quando o documento estiver pronto, a Secretaria Municipal de Obras vai entrar em contato com você para agendar a data que você poderá retirar o Habite-se juntamente com o projeto.

    Para proprietário de edificação das demais zonas:

    1. Abertura de processo administrativo: dirija-se ao setor de protocolo e forneça os documentos obrigatórios e um contato (telefone fixo ou celular).Após a abertura do processo, você receberá o número de seu protocolo, podendo acompanhar o status de seu atendimento no sistema de Protocolo On-line.

    2. Análise da documentação: seu processo será encaminhado para a análise da Secretaria Municipal de Obras, que entrará em contato com você para lhe dar as orientações em relação ao que foi verificado.

    3. Expedição do Habite-se: se apto, Obras fará a expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se).

    Quais são os prazos?

    É de 60 dias úteis para elaboração do projeto e expedição do Habite-se. Para agendamento para entrega de documentos na Habitação (interesse social e carência) é de 7 dias úteis, a partir do momento que a Habitação receber a medição do setor de fiscalização de Obras.

    Para medição da construção o prazo ainda não foi estimado, pois se dá conforme agenda da fiscalização de Obras.

    De acordo com a Secretaria Municipal de Habitação,  é possível dar entrada no pedido até 20 de dezembro de 2019.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Se houver a abertura de processo administrativo, no setor de protocolo, você pode acompanhar a tramitação pela internet, no sistema de Protocolo On-line.

    Os demais casos podem ser acompanhados pelo cidadão requerente na Secretaria Municipal de Habitação e na Secretaria Municipal de Obras.

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

    ‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

    ‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (@prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http://www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.

    Informações complementares do serviço

    Somente há atendimento presencial na Central SIM do Centro nos casos dos proprietários de imóveis que pertençam às zonas que NÃO sejam de interesse social e que também não sejam hipossuficientes (carentes).