Prefeitura de Vinhedo

Auxílio moradia

Lei Municipal nº 3.492/2011 dispõe sobre a criação do programa de locação social denominado Auxílio Moradia, como instrumento de política pública às áreas de habitação, desenvolvimento urbano e promoção social, a fim de dar suporto às intervenções urbanas de interesse público. Você pode acessá-la clicando aqui. 

Consulte também a Lei Municipal nº 3.714/2016 e o Decreto nº 159/2013, que regulamenta esta Lei Municipal. Para consultar sobre as concessões de subsídio financeiro, consulte os decretos conforme ano de publicação:

2018

Decretos Municipais nº 090, 091, 092, 093, 094.

2017

Decretos Municipais nº 016, 052, 053, 054, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064 e 099 de 2017. 

2016

Decretos Municipais nº 219,  226 e 254 de 2016.

2015

Decretos Municipais nº 154, 155164230, 231, 232, 233, 234, 235, 236238264282 e 283 de 2015.

2014 

Decretos Municipais nº 58, 59, 60, 62, 63, 64, 66, 67109139, 140, 141, 142, 143188251, 252, 253 e 254 de 2014.

Os Decretos Municipais nº 94, 95, 96, 97, 98 e 99 de 2015 dispõem sobre a permissão, a título precário, gratuito, a prazo certo, de imóveis municipais na Rua Cabreúva, no Jardim Três Irmãos.