Prefeitura de Vinhedo

  • Programas e projetos habitacionais

    Programa Morando Legal

    O projeto Morando Legal foi criado por meio da Lei Complementar nº 141/2015 e tem por objetivo a regularização de imóveis no município, com exceção dos localizados em condomínios e loteamentos fechados.

    A meta do programa – que tem caráter social – é garantir o desenvolvimento sustentável e o crescimento ordenado do município.

    Enfoca como público-alvo os proprietários de imóveis e lotes desdobrados em desacordo com as normas municipais, para que regularizarem a situação junto à Secretaria Municipal de Habitação.

    Quem pode participar?

    O programa prevê que todos os imóveis edificados e desdobrados em desacordo com as normas municipais. Para participar basta seguir os requisitos dispostos na Lei Complementar nº 141/2015.

    A Prefeitura já disponibilizou os modelos de projetos simplificados para regularização de construção residencial e para desdobro de lotes. O modelo está disponível clicando aqui.

    Com exceção dos bairros pertencentes à zona de interesse social – que receberão a documentação completa da Prefeitura, de forma totalmente gratuita – os moradores dos demais bairros de Vinhedo que desejam regularizar sua construção devem protocolar o  pedido no setor de protocolo, que funciona nos seguintes locais:

    Central SIM Vinhedo Digital
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3826-2300

    Atendimento Cidadão (Capela)
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, em frente ao Centro de Fisioterapia
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Como faço para participar?

    É preciso que o morador interessado procure a Secretaria Municipal de Obras para agendar a visita do fiscal ao seu imóvel. O setor de fiscalização de Obras fica na Rua João Corazzari, nº 361, no Centro; e funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O telefone de contato da equipe é o (19) 3826-7880.

    Após o agendamento o fiscal fará a vistoria do imóvel na data e horário acertados com o morador e procederá com a verificação e orientação que sejam necessárias. Se o imóvel do morador atender aos pré-requisitos de participação, na visita técnica o munícipe já recebe a relação dos documentos necessários e dados de seu agendamento para atendimento na Secretaria Municipal de Habitação.

    Antes do agendamento da visita junto ao fiscal de Obras, o morador também pode tirar suas dúvidas e conhecer mais sobre as condições de regularização com a equipe da Secretaria Municipal de Habitação

    Quais são os bairros de interesse social?

    Em 16 de agosto de 2016 foi publicada e Lei Complementar nº145/2016, que passou a permitir que participem os proprietários dos lotes aprovados como interesse social e inseridos nos loteamentos denominados: Vida Nova (1,2 e 3), Jardim Nova Canudos, Jardim Eldorado, Jardim Bela Vista (1 e 2), Loteamento Nova Palmares e Jardim São Thomé, exceto os imóveis do projeto “Casas Dignas”; Loteamento Jardim Vista Alegre, no bairro Jardim Três Irmãos; Conjunto Habitacional do Jardim Von Zuben, COHAB do Vila João XXIII, Conjunto Habitacional Vinhedo A1 – Bela Vista – CDHU.

    É importante destacar que o Programa Morando Legal não contempla a regularização dos imóveis localizados em condomínios, loteamentos fechados e atividades industriais.

    Para verificação do imóvel também é preciso agendar a fiscalização via Secretaria Municipal de Obras. Também consulte a Lei Complementar nº 146/2016.

    Programa Minha Casa, Minha Vida

    É um programa do governo federal que tem transformado o sonho da casa própria em realidade para muitas famílias brasileiras. Em geral, acontece em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos.

    Em Vinhedo, 264 famílias foram beneficiadas em 1º de dezembro de 2012, com a entrega do empreendimento Portal da Esperança I e II, construído pela Prefeitura em parceria com o governo federal, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.

    As unidades habitacionais foram viabilizadas no Jardim Bela Vista, região da Capela, em uma área doada pela Prefeitura ao Fundo de Arrendamento Residencial, da Caixa Econômica Federal. Este tipo de parceria, com doação de terreno para a realização da obra, reduziu os preços das unidades e foi inédita na Região Metropolitana de Campinas (RMC).

    Cada residência do Portal da Esperança I e II tem dois quartos, sala, cozinha, área de serviço e banheiro. Cada morador tem disponível uma vaga de garagem. A área de lazer do residencial é composta por mini quadra esportiva, parquinho e centro social. Os dois condomínios têm portaria 24 horas e áreas específicas para armazenamento de lixo, além de unidades dedicadas especialmente a pessoas com deficiência.

    Clique aqui para saber mais informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida, assim como os requisitos à participação.

    Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)

    Empresa do Governo Estadual, vinculada à Secretaria da Habitação, a CDHU tem por finalidade executar programas habitacionais em todo o território do Estado, voltados para o atendimento exclusivo da população de baixa renda, atendendo famílias com renda na faixa de um a dez salários mínimos.

    Além de produzir moradias, a CDHU também intervém no desenvolvimento urbano das cidades, de acordo com as diretrizes da Secretaria da Habitação. Clique aqui e saiba mais quais são os requisitos à participação.

    Em dezembro de 2013, em Vinhedo, 93 famílias foram beneficiadas com unidades habitacionais da CDHU. Foram 35 unidades sorteadas à faixa salarial de um a dois salários mínimos, 21 na faixa salarial de dois a três salários mínimos e 21 pessoas foram sorteadas na faixa salarial acima de três salários mínimos.

    Em relação às quotas, conforme estabelece a CDHU no edital do sorteio, foram contemplados cinco idosos. Quatro unidades foram direcionadas aos policiais militares, conforme classificação por tempo de lotação no município e sete unidades foram direcionadas, por meio de sorteio, aos deficientes.

    Para participar do sorteio as famílias não podiam ser proprietárias de imóvel residencial, possuir financiamento imobiliário em qualquer parte do território nacional ou ter sido atendido anteriormente por programas habitacionais.

    Um dos critérios (o que garantiu a participação no sorteio às pessoas que residem há mais tempo em Vinhedo) foi o critério de tempo mínimo de residência de três para dez anos. Todo processo de organização do sorteio – como o agendamento, a inscrição, a análise e checagem da documentação apresentada pelos contemplados – esteve sob total responsabilidade do governo estadual, por meio da CDHU.

    Os 93 apartamentos da CDHU foram construídos em uma área de 8.438m² doada pela Prefeitura para viabilizar a obra das moradias populares. Foram construídas seis torres de apartamentos. Cada unidade habitacional tem dois quartos, sala, cozinha, área de serviço e banheiro, distribuídos em 44,73m² de área construída. O conjunto habitacional é composto, ainda, por área de lazer e centro social. Abaixo você pode consultar a lista das famílias sorteadas, com seus suplentes; e contemplados:

    Listagem geral do sorteio

    Listagem do sorteio dos deficientes

    Listagem dos beneficiários

    A Prefeitura também disponibiliza aqui os comunicados chamando às inscrições para estas moradias populares, bastando clicar em cima do assunto de interesse nos links: público geral, idosos e reserva das unidades para policiais civis ou militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.

    Em 2016 foi divulgada a Lei nº 3.702/2016, que acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 3.110/2008, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e dá outras providências.

    Programa Auxílio Moradia

    A Lei nº 3.492/2011 dispõe sobre a criação do programa de locação social denominado Auxílio Moradia, como instrumento de política pública às áreas de habitação, desenvolvimento urbano e promoção social, a fim de dar suporto às intervenções urbanas de interesse público. Você pode acessá-la clicando aqui. 

    Consulte também a Lei Municipal nº 3.714/2016 e o Decreto nº 159/2013, que regulamenta esta Lei Municipal.

    Para consultar sobre as concessões de subsídio financeiro, consulte os decretos conforme ano de publicação:

    2017 – Decretos Municipais nº 016/2017, 052/2017053/2017054/2017056/2017057/2017058/2017059/2017060/2017061/2017062/2017063/2017064/2017.

    2016  Decretos Municipais nº 219/2016,  226/2016 e 254/2016

    2015 – Decretos Municipais nº 154 e 155/2015, 164/2015, 230, 231, 232, 233, 234, 235 e 236/2015, 238/2015, 264/2015, 282 e 283/2015.

    2014 – Decretos Municipais nº 58, 59, 60, 62, 63, 64, 66 e 67/2014; 109/2014, 139, 140, 141, 142, 143 , 188, 251, 252, 253 e 254/2014,

    Os Decretos Municipais nº 94, 95, 96, 97, 98 e 99/2015 dispõem sobre a permissão, a título precário, gratuito, a prazo certo, de imóveis municipais na Rua Cabreúva, no Jardim Três Irmãos.

    Regularização fundiária

    Para que mais famílias tenham um patrimônio digno e as escrituras definitivas, a Prefeitura também promove ações à regularização fundiária, para que a partir dela os moradores possam conseguir a escritura definitivas dos imóveis e se tornar, de fato, proprietários da área.

    Somente com este documento o proprietário pode vender o imóvel ou repassá-lo aos seus herdeiros, além de conseguir financiamento ao término da construção da residência. Por meio desta ação os proprietários de áreas têm a chance, ainda, de obter a escritura de seus imóveis a preços bastante acessíveis, com redução de aproximadamente 90%.

    Consulte aqui o Decreto nº 52.052/2007, que institui o programa estadual de regularização de núcleos habitacionais (Cidade Legal). Clique aqui para também consultar a relação dos lotes, famílias e população atendida com esta ação.

    Em conjunto com o Governo do Estado, por meio do Programa Cidade Legal, a Prefeitura de Vinhedo trabalha para agilizar a entrega, em breve, das certidões de matrículas de imóveis de interesse social. No total a expectativa é que 844 famílias sejam beneficiadas para adquirir, com a certidão de matrícula em mãos, a escritura definitiva do imóvel e se tornarem, de fato, proprietário da área adquirida.

    A ação contempla os moradores do Residencial São José, do Portal da Esperança I e II e os três Conjuntos Habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), que são Sebastião Roque dos Reis, na Capela; Mário Covas, no Vila Junqueira; e Maria Helena Balduíno Soldeira, na divisa dos bairros Altos do Morumbi e Vida Nova, na região da Capela.

    Outros

    Para mais informações sobre documentos necessários ao Cadastro Municipal de Habitação, à transferência de propriedade, escritura de imóveis da Prefeitura e fornecimento de plantas populares, clique aqui.