Prefeitura de Vinhedo

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  • Parcerias Público-Privadas (PPP)

    A Lei Municipal nº 3.378/2016 é que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), que que é destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os quais – na condição de parceiros da administração pública – venham a atuar no implemento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento de Vinhedo e do bem-estar coletivo.

    Já as regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e sobre a Manifestação de Interesse Privado (MIP) foram estabelecidas por meio do Decreto Municipal nº 176/2017.

    Estas regras devem ser observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos de viabilidade, por pessoa de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos, objeto de concessão comum ou permissão de serviços públicos, parceria público-privada, arrendamento de bens públicos ou concessão
    de direito real de uso.

    – Ata da reunião de 3 de outubro de 2017 do Conselho Gestor das Parcerias Públicos-Privadas (páginas 24 e 25)

    Outros arquivos

    – Lei Municipal nº 3807/2017altera o inciso III e acrescenta o inciso IV ao artigo 1° da Lei Municipal n° 3.583, de 01 de outubro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades jurídicas de natureza pública ou privada, prestadoras de serviços hospitalares de assistência à saúde dos usuários do SUS, no atendimento de média e alta complexidade, credenciadas e classificadas em chamamento público, e dá outras providências”. (PA- 10699/17)

    – Lei Municipal nº 3806/2017: altera os artigos 1º, 3º e 17 e acrescenta o artigo 24-A à Lei Municipal nº 37838/2016.

    Calendário de eventos

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    FESTA DO MILHO 13:00
    FESTA DO MILHO @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
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    FESTA DO MILHO 13:00
    FESTA DO MILHO @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    maio 5@13:00
     
    CAMPEONATO PAULISTA FEMININO 15:00
    CAMPEONATO PAULISTA FEMININO @ESTADIO NELO BRACALENTE
    maio 5@15:00
    TROCA INGRESSO NO LOCAL, COM ANTECEDENCIA DOAÇÃO 1KG DE ALIMENTO OU 1LITRO LEITE
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    FESTIVAL DO JAPAO 10:00
    FESTIVAL DO JAPAO @PARQUE MUNICIPAL
    maio 11@10:00
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    FESTIVAL DO JAPAO 10:00
    FESTIVAL DO JAPAO @PARQUE MUNICIPAL
    maio 12@10:00
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    FESTIVAL DO JAPAO 10:00
    FESTIVAL DO JAPAO @PARQUE MUNICIPAL
    maio 18@10:00
    CAMPEONATO PAULISTA FEMININO – PALMEIRAS X AUDAX 11:00
    CAMPEONATO PAULISTA FEMININO – PALMEIRAS X AUDAX @ESTADIO NELO BRACALENTE
    maio 18@11:00
    ENTRADA 1KG DE ALIMENTO OU 1L LEITE; TROCA INGRESSO COM ANTECEDENCIA;
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    FESTIVAL DO JAPAO 10:00
    FESTIVAL DO JAPAO @PARQUE MUNICIPAL
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    ENCONTRO DE MOTOS 18:28
    ENCONTRO DE MOTOS @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    maio 24@18:28 – 19:28
     
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    ENCONTRO DE MOTOS 18:28
    ENCONTRO DE MOTOS @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    maio 25@18:28 – 19:28
     
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    ENCONTRO DE MOTOS 18:28
    ENCONTRO DE MOTOS @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    maio 26@18:28 – 19:28
     
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