Prefeitura de Vinhedo

  • Procedimento de Manifestação de Interesse

    As regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e sobre a Manifestação de Interesse Privado (MIP) foram estabelecidas por meio do Decreto Municipal nº 176/2017.

    Estas regras devem ser observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos de viabilidade, por pessoa de direito privado, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos, objeto de concessão comum ou permissão de serviços públicos, parceria público-privada, arrendamento de bens públicos ou concessão
    de direito real de uso.