Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)
Instituído pela Lei Complementar nº 86/2007, o CMPU é o órgão de integração do Sistema Municipal de Planejamento, Gestão e Controle, que tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
A nomeação dos membros deste conselho está disposta no Decreto Municipal nº 180/2017. O Decreto Municipal nº 175/2007 é que dispõe sobre a aprovação do regimento interno deste conselho, enquanto que a alteração do regulamento interno consta no Decreto Municipal nº 79/2012.
Reuniões
As reuniões deste Conselho acontecem nas primeiras segundas-feiras de cada mês. Abaixo você pode consultar as atas* publicadas:
2017: agosto (Boletim Municipal nº 359/2017, páginas 12 e 13)
2016: fevereiro (Boletim Municipal nº 281/2016, página 8)
2015: dezembro (página 53 e 54) | outubro (página 2)
2014: Outubro (página 14) | Junho (página 15) |
Janeiro, fevereiro, março, abril e maio: não houve reuniões, visto que Conselho aguardava a definição do secretário municipal da pasta para presidir os trabalhos.
*Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um mês de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.
