Prefeitura de Vinhedo

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  • Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)

    Instituído pela Lei Complementar nº 86/2007, o CMPU é o órgão de integração do Sistema Municipal de Planejamento, Gestão e Controle, que tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

    A nomeação dos membros deste conselho está disposta no Decreto Municipal nº 304/2017. O Decreto Municipal nº 175/2007 é que dispõe sobre a aprovação do regimento interno deste conselho, enquanto que a alteração do regulamento interno consta no Decreto Municipal nº 79/2012.

    Convocação

    Os moradores interessados em representar sua respectiva zona no
    CMPU estão convocados a comparecer na assembleia territorial que vai acontecer em 1º de dezembro de 2017, na Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Rua Humberto Pescarini, 292, Centro), às 9 horas.

    Os interessados em concorrer à vaga de representante supra devem
    apresentar uma declaração de interesse, acompanhada de um comprovante
    de residência, no local acima informado, até 30 de novembro de 2017, entre às 8 e 17 horas, ou entregá-lo no dia da assembleia.

    Para efeito de representação dos usuários da cidade, são consideradas as zonas:

    a) Macrozona de Requalificação Ambiental;
    b) Macrozona de Conservação Ambiental;
    c) Zona Exclusivamente Residencial;
    d) Zona Central e Expansão Urbana 1;
    e) Zona de Desenvolvimento Diversificado 1;
    f) Zona de Desenvolvimento Diversificado 2;
    g) Zona de Desenvolvimento Diversificado 3.

    Outras informações podem ser obtidas no número de telefone: (19) 3826-7883.

    Reuniões

    As reuniões deste Conselho acontecem nas primeiras segundas-feiras de cada mês. Abaixo você pode consultar as atas* publicadas:

    2017: dezembro (Boletim Municipal nº 376/2017, páginas 12 e 13);  setembro (Boletim Municipal nº 365/2017, página 20) , agosto (Boletim Municipal nº 359/2017, páginas 12 e 13)

    2016: fevereiro (Boletim Municipal nº 281/2016, página 8)

    2015:  dezembro (página 53 e 54) | outubro (página 2)

    2014: Outubro (página 14) | Junho (página 15) |

    2013

    Janeiro, fevereiro, março, abril e maio: não houve reuniões, visto que Conselho aguardava a definição do secretário municipal da pasta para presidir os trabalhos.

    *Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um mês de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.