Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)
Instituído pela Lei Complementar nº 86/2007, o CMPU é o órgão de integração do Sistema Municipal de Planejamento, Gestão e Controle, que tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
A nomeação dos membros deste conselho está disposta no Decreto Municipal nº 237/2018, enquanto que o Decreto Municipal nº 175/2007 é que dispõe sobre a aprovação do regimento interno deste conselho. Há, ainda, a alteração do regulamento interno, que está no Decreto Municipal nº 079/2012.
Reuniões
As reuniões são abertas para participação da população, sem direito de fala. São chamadas para casos específicos, com data e horário divulgados antecipadamente no Boletim Municipal.
Em 2019 serão retomadas as reuniões ordinárias do CMPU. Abaixo você pode consultar as atas publicadas:
O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.
