Prefeitura de Vinhedo

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  • Conselho M. do Bem-Estar dos Animais

    O Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais (COMBEA) e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM) foram criados a partir da Lei nº 3.647/2015.

    O objetivo do COMBEA é estudar e propor diretrizes à formulação e à implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Almeja, assim, buscar condições necessárias à defesa, proteção, dignidade e aos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos.

    Também tem como competência propor o acompanhamento e promover a execução de políticas públicas que levem consciência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais, assim como a ampla divulgação dos preceitos de posse responsável.

    A Lei nº 3.647/2015 também dispõe sobre o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que terá a finalidade de captar e aplicar recursos visando o financiamento do investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais.

    Para conhecer a composição deste conselho, acesse o Decreto Municipal nº 143/2017.

    Como foi criado este conselho?

    Em 15 de dezembro de 2014 foi encaminhado pela Prefeitura de Vinhedo à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 56, objetivando a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais e, também, do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

    Representantes de três entidades do segmento dos direitos animais na cidade acompanharam a assinatura do projeto: Sociedade Protetora dos Animais de Vinhedo (Sopravi), SOS Direito Animal e Adota Vinhedo. Com a entrega desse projeto de lei à Câmara e posterior aprovação, houve a publicação da Lei nº 3.647/2015.

    Como fazer denúncia de maus tratos a animais?

    Os atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, ativos ou exóticos – para flagrantes e emergências – podem ser denunciados diretamente pelo número 190, da Polícia Militar (PM) ou registrados na Polícia Civil.

    Caso não seja caso de flagrante ou emergência, pode-se fazer a denúncia à Polícia Civil. Nesta denúncia é preciso fornecer horário e local em que identifica a situação de maus tratos e, caso tenha, as provas – tais como fotos ou filmes dos animais vítimas de maus-tratos – que são fundamentais para combater transgressões.

    Também é importante informar o maior número de informações possíveis para identificar o agressor (nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho) e em caso de atropelamento ou abandono informar a placa do carro para identificação no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP).

    A omissão de verificação também pode ser indicada à Corregedoria da Polícia Civil, mencionando a Lei Federal nº 9605/98, Art. 32.

    A Prefeitura também criou um e-mail específico para que a população possa formalizar denúncias de maus tratos contra animais em Vinhedo. O correio eletrônico é bemestaranimal@vinhedo.sp.gov.br.

    Por meio deste e-mail é possível, ao cidadão, o envio de informações, fotos e vídeos para que os profissionais das secretarias municipais de Saúde (departamento de Zoonoses), Meio Ambiente e Urbanismo e de Transporte e Defesa Social – por meio da Guarda Civil Municipal – possam averiguar os casos, pois trabalham em conjunto.

    Responsabilização

    A Lei Complementar nº 150/2017 inclui no Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 908/1979, o Art. 59-A), que dispõe que o morador que mantiver animais domésticos ou domesticados em suas habitações, deve providenciar espaço adequado para o bem-estar do animal, livres de acorrentamento e em condições de segurança e higiene mínima, com água e alimentação limpa e fresca, abrigados de sol forte, chuva e frio.

    Na infração ao dispositivo, o morador é notificado para que regularize as condições inadequadas no prazo de até 30 dias e, em caso de não atendimento, há imposição de multa de 1 a 50 vezes a Unidade Fiscal do Município de Vinhedo – UFMV (R$ 147,07 a unidade de referência). A multa é aplicada em dobro no caso de reincidência.

    Animal Comunitário

    A Lei Municipal nº 3.808/2018 que institui e regulamenta o Programa Animal Comunitário no município de Vinhedo, e dá outras providências. Para efeitos desta lei considera-se “animal comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

    Atas e resoluções

    – 25 de agosto de 2017 (página 8);
    – 12 de maio de 2017 (páginas 7 e 8 – Boletim Municipal nº 367/2017).

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    SAV – SALÃO DE ARTES VISUAIS DE VINHEDO 2018
    SAV – SALÃO DE ARTES VISUAIS DE VINHEDO 2018 @PISO INFERIOR DO TEATRO MUNICIPAL
    set. 18 – out. 11 dia inteiro
    * CENTRO DE EXPOSIÇÕES E GALERIA DE ARTES  – Edilson Caldeira * De Segundas ás Sextas das 9h00 às 17h00 * Sábados das 09h00 às 12h00
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    COMPROMISSO À BANDEIRA NACIONAL 10:30
    COMPROMISSO À BANDEIRA NACIONAL @Parque Municipal Jayme Ferragut
    set. 21@10:30
    A prefeitura Municipal de Vinhedo, por meio da Junta Militar, tem a honra de convida – los, para prestigiar a solenidade de  ” Compromisso à Bandeira Nacional “ e entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação … Continuar lendo COMPROMISSO À BANDEIRA NACIONAL
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    FESTA DA PRIMAVERA 11:30
    FESTA DA PRIMAVERA @FESTA DA PRIMAVERA
    set. 22@11:30 – 15:00
    * PROGRAMAÇÃO 12h00  – COROAÇÃO DA RAINHA E DO REI DA FESTA * APRESENTAÇÃO DAS DANÇAS 12h30 1ºA, 1ºB e 3ºA – Sete 1ºA, 1ºB, 2ºA e 2ºB – Arco – íris 1ºA, 1ºB, 2ºA, … Continuar lendo FESTA DA PRIMAVERA
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    THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS @Frente à Escola SESI
    set. 28 – nov. 11 dia inteiro
    ENTRADA GRATUITA!!! *  Segundas, terças, quintas e sextas às 20h30 * Sábados, domingos e feriados às 16h00, 18h00 e 20h30  
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    THE BLACK CIRCUS
    THE BLACK CIRCUS @Frente à Escola SESI
    set. 29 – nov. 13 dia inteiro
    ENTRADA GRATUITA!!! *  Segundas, terças, quintas e sextas às 20h30 * Sábados, domingos e feriados às 16h00, 18h00 e 20h30  
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    FESTIVAL DE KARATÊ 08:00
    FESTIVAL DE KARATÊ @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    set. 30@08:00 – 13:00
    *CRONOGRAMA 8h00 – CHEGADA DOS ATLETAS 8h30 – CERIMÔNIA DE ABERTURA 9h00 – INÍCIO DO FESTIVAL *PREMIAÇÃO Todos os atletas receberão medalhas de participação!
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