Prefeitura de Vinhedo

  • Conselho M. do Bem-Estar dos Animais

    O Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais (COMBEA) e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM) foram criados a partir da Lei nº 3.647/2015.

    O objetivo do COMBEA é estudar e propor diretrizes à formulação e à implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Almeja, assim, buscar condições necessárias à defesa, proteção, dignidade e aos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos.

    Também tem como competência propor o acompanhamento e promover a execução de políticas públicas que levem consciência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais, assim como a ampla divulgação dos preceitos de posse responsável.

    A Lei nº 3.647/2015 também dispõe sobre o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que terá a finalidade de captar e aplicar recursos visando o financiamento do investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais.

    Para conhecer a composição deste conselho, acesse o Decreto Municipal nº 143/2017.

    Como foi criado este conselho?

    Em 15 de dezembro de 2014 foi encaminhado pela Prefeitura de Vinhedo à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 56, objetivando a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais e, também, do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

    Representantes de três entidades do segmento dos direitos animais na cidade acompanharam a assinatura do projeto: Sociedade Protetora dos Animais de Vinhedo (Sopravi), SOS Direito Animal e Adota Vinhedo. Com a entrega desse projeto de lei à Câmara e posterior aprovação, houve a publicação da Lei nº 3.647/2015.

    Como fazer denúncia de maus tratos a animais?

    Os atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, ativos ou exóticos – para flagrantes e emergências – podem ser denunciados diretamente pelo número 190, da Polícia Militar (PM) ou registrados na Polícia Civil.

    Caso não seja caso de flagrante ou emergência, pode-se fazer a denúncia à Polícia Civil. Nesta denúncia é preciso fornecer horário e local em que identifica a situação de maus tratos e, caso tenha, as provas – tais como fotos ou filmes dos animais vítimas de maus-tratos – que são fundamentais para combater transgressões.

    Também é importante informar o maior número de informações possíveis para identificar o agressor (nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho) e em caso de atropelamento ou abandono informar a placa do carro para identificação no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP).

    A omissão de verificação também pode ser indicada à Corregedoria da Polícia Civil, mencionando a Lei Federal nº 9605/98, Art. 32.

    A Prefeitura também criou um e-mail específico para que a população possa formalizar denúncias de maus tratos contra animais em Vinhedo. O correio eletrônico é bemestaranimal@vinhedo.sp.gov.br.

    Por meio deste e-mail é possível, ao cidadão, o envio de informações, fotos e vídeos para que os profissionais das secretarias municipais de Saúde (departamento de Zoonoses), Meio Ambiente e Urbanismo e de Transporte e Defesa Social – por meio da Guarda Civil Municipal – possam averiguar os casos, pois trabalham em conjunto.

    Responsabilização

    A Lei Complementar nº 150/2017 inclui no Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 908/1979, o Art. 59-A), que dispõe que o morador que mantiver animais domésticos ou domesticados em suas habitações, deve providenciar espaço adequado para o bem-estar do animal, livres de acorrentamento e em condições de segurança e higiene mínima, com água e alimentação limpa e fresca, abrigados de sol forte, chuva e frio.

    Na infração ao dispositivo, o morador é notificado para que regularize as condições inadequadas no prazo de até 30 dias e, em caso de não atendimento, há imposição de multa de 1 a 50 vezes a Unidade Fiscal do Município de Vinhedo – UFMV (R$ 147,07 a unidade de referência). A multa é aplicada em dobro no caso de reincidência.