Prefeitura de Vinhedo

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  • Conselho M. do Bem-Estar dos Animais

    O Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais (COMBEA) e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM) foram criados a partir da Lei nº 3.647/2015.

    O objetivo do COMBEA é estudar e propor diretrizes à formulação e à implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Almeja, assim, buscar condições necessárias à defesa, proteção, dignidade e aos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos.

    Também tem como competência propor o acompanhamento e promover a execução de políticas públicas que levem consciência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais, assim como a ampla divulgação dos preceitos de posse responsável.

    A Lei nº 3.647/2015 também dispõe sobre o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que terá a finalidade de captar e aplicar recursos visando o financiamento do investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais.

    Para conhecer a composição deste conselho, acesse o Decreto Municipal nº 143/2017.

    Como foi criado este conselho?

    Em 15 de dezembro de 2014 foi encaminhado pela Prefeitura de Vinhedo à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 56, objetivando a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais e, também, do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

    Representantes de três entidades do segmento dos direitos animais na cidade acompanharam a assinatura do projeto: Sociedade Protetora dos Animais de Vinhedo (Sopravi), SOS Direito Animal e Adota Vinhedo. Com a entrega desse projeto de lei à Câmara e posterior aprovação, houve a publicação da Lei nº 3.647/2015.

    Como fazer denúncia de maus tratos a animais?

    Os atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, ativos ou exóticos – para flagrantes e emergências – podem ser denunciados diretamente pelo número 190, da Polícia Militar (PM) ou registrados na Polícia Civil.

    Caso não seja caso de flagrante ou emergência, pode-se fazer a denúncia à Polícia Civil. Nesta denúncia é preciso fornecer horário e local em que identifica a situação de maus tratos e, caso tenha, as provas – tais como fotos ou filmes dos animais vítimas de maus-tratos – que são fundamentais para combater transgressões.

    Também é importante informar o maior número de informações possíveis para identificar o agressor (nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho) e em caso de atropelamento ou abandono informar a placa do carro para identificação no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP).

    A omissão de verificação também pode ser indicada à Corregedoria da Polícia Civil, mencionando a Lei Federal nº 9605/98, Art. 32.

    A Prefeitura também criou um e-mail específico para que a população possa formalizar denúncias de maus tratos contra animais em Vinhedo. O correio eletrônico é bemestaranimal@vinhedo.sp.gov.br.

    Por meio deste e-mail é possível, ao cidadão, o envio de informações, fotos e vídeos para que os profissionais das secretarias municipais de Saúde (departamento de Zoonoses), Meio Ambiente e Urbanismo e de Transporte e Defesa Social – por meio da Guarda Civil Municipal – possam averiguar os casos, pois trabalham em conjunto.

    Responsabilização

    A Lei Complementar nº 150/2017 inclui no Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 908/1979, o Art. 59-A), que dispõe que o morador que mantiver animais domésticos ou domesticados em suas habitações, deve providenciar espaço adequado para o bem-estar do animal, livres de acorrentamento e em condições de segurança e higiene mínima, com água e alimentação limpa e fresca, abrigados de sol forte, chuva e frio.

    Na infração ao dispositivo, o morador é notificado para que regularize as condições inadequadas no prazo de até 30 dias e, em caso de não atendimento, há imposição de multa de 1 a 50 vezes a Unidade Fiscal do Município de Vinhedo – UFMV (R$ 147,07 a unidade de referência). A multa é aplicada em dobro no caso de reincidência.

    Animal Comunitário

    A Lei Municipal nº 3.808/2018 que institui e regulamenta o Programa Animal Comunitário no município de Vinhedo, e dá outras providências. Para efeitos desta lei considera-se “animal comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

    Atas e resoluções

    – 25 de agosto de 2017 (página 8);
    – 12 de maio de 2017 (páginas 7 e 8 – Boletim Municipal nº 367/2017).

    Calendário de eventos

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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 3@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 4@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    Ação Coletiva CRAS Capela 09:00
    Ação Coletiva CRAS Capela @Ginásio Jd. Eldorado
    dez. 5@09:00
     
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 5@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    16 DIAS ATIVISMO – Pelo fim da violência contra as mulheres 14:00
    16 DIAS ATIVISMO – Pelo fim da violência contra as mulheres @PRAÇA SANTANA
    dez. 5@14:00
    A prefeitura de Vinhedo, através da Secretária de Assistência Social, e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, convidam para as ações relativas aos 16 dias de Ativismo; *Apresentações Culturais e aula aberta de Yoga, … Continuar lendo 16 DIAS ATIVISMO – Pelo fim da violência contra as mulheres
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 7@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    Ação Coletiva CRAS Centro 14:00
    Ação Coletiva CRAS Centro @PRAÇA CENTRO DE CONVIVENCIA
    dez. 7@14:00
     
    *Programação de Natal – ORQUESTRA ANTUNES CÂMARA* 19:00
    *Programação de Natal – ORQUESTRA ANTUNES CÂMARA* @PRAÇA GERALDO THOMÉ
    dez. 7@19:00
     
    *Programação de Natal – CORAL DA NOVA* 19:30
    *Programação de Natal – CORAL DA NOVA* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 7@19:30
     
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    Ação Coletiva CRAS Nova Vinhedo 09:00
    Ação Coletiva CRAS Nova Vinhedo @Praça Jd. Três Irmãos
    dez. 8@09:00
     
    *Programação de Natal – CORPORAÇÃO MUSICAL* 10:00
    *Programação de Natal – CORPORAÇÃO MUSICAL* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 8@10:00
     
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 8@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – DJ MÁRCIO TEIXEIRA* 11:00
    *Programação de Natal – DJ MÁRCIO TEIXEIRA* @PRAÇA SANT`ANNA
    dez. 8@11:00
     
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 10@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    19:00
    dez. 10@19:00 – 21:00
    Secretaria Meio Ambiente e Urbanismo – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) – Audiência Pública – 18h00 – Câmara Municipal de Vinhedo
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 11@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 12@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 14@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – CANTATA DE NATAL* 19:30
    *Programação de Natal – CANTATA DE NATAL* @IGREJA MATRIZ SANT´ANNA
    dez. 14@19:30
     
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 17@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 18@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – CIA BIRO´S* 19:00
    *Programação de Natal – CIA BIRO´S* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 18@19:00
     
    *Programação de Natal – LOUVEIRA BIG BAND* 20:00
    19
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 19@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – WORLD MUSIC ESCOLA DE MÚSICA* 19:00
    *Programação de Natal – SHOW COM GABI ROSSI* 20:00
    *Programação de Natal – SHOW COM GABI ROSSI* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 19@20:00
     
    21
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 21@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – BANDA ROCK BILE* 20:00
    *Programação de Natal – BANDA ROCK BILE* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 21@20:00
     
    *Programação de Natal – ORQUESTRA BRASILEIRA FILARMÔNICA JOVEM* 20:00
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 22@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – CORAL DA NOVA* 12:30
    *Programação de Natal – CORAL DA NOVA* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 22@12:30
     
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 24@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 25@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 26@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 27@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 28@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 29@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 31@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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