Prefeitura de Vinhedo

  • Regime Estatutário:

    perguntas e respostas
  • Licenciamento ambiental

    O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando-se as disposições legais, as regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

    Desde 13 de fevereiro de 2012, a Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, passou a executar o Licenciamento Ambiental de Atividades Consideradas de Impacto Local, conforme convênio firmado com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

    Legislações e os formulários








    Licenciamento de estabelecimentos de lavagem de veículos e sucatas

    Minuta de delibertação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) – Fixa tipologia para o exercício da competência municipal, no âmbito do licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades de potencial impacto local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei
    Complementar Federal 140/2011

    Resolução nº 32/2014 – Estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

    Decisão de diretoria nº 287/2013 – Dispõe sobre procedimentos para autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados

    Lei Federal nº 12.651/2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa

    Decreto Estadual nº 47.397/2002 – Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente

    Lei Estadual nº 9.509/1997 – Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação

    Lei Estadual nº 997/1976 – Sistema de Prevenção e Controle da
    Poluição do Meio Ambiente

    Decreto Estadual nº 8.468/1976
     – Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição
    do meio ambiente

    Municipal 

    Decreto Municipal nº 130/2015 –  Regulamenta o serviço de recolhimento e destinação de resíduos da construção civil no Município de Vinhedo e dá outras providências

    Decreto Municipal nº 168/2014 – Dispõe sobre o procedimento para supressão de árvores nativas e exóticas isoladas no Município de Vinhedo e da outras providências

    Decreto Municipal nº 167/2014 – Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local no Município de Vinhedo e dá outras providências

    Lei nº 0066/2007 – Dispõe sobre Plano Diretor Participativo de Vinhedo (PDPV)

    Lei Municipal nº 3.434/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB)