Prefeitura de Vinhedo

Licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando-se as disposições legais, as regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Desde 13 de fevereiro de 2012, a Prefeitura de Vinhedo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, passou a executar o Licenciamento Ambiental de Atividades Consideradas de Impacto Local, conforme convênio firmado com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

Legislações e os formulários








Licenciamento de estabelecimentos de lavagem de veículos e sucatas

Minuta de delibertação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) – Fixa tipologia para o exercício da competência municipal, no âmbito do licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades de potencial impacto local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei
Complementar Federal 140/2011

Resolução nº 32/2014 – Estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Decisão de diretoria nº 287/2013 – Dispõe sobre procedimentos para autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados

Lei Federal nº 12.651/2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa

Decreto Estadual nº 47.397/2002 – Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente

Lei Estadual nº 9.509/1997 – Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação

Lei Estadual nº 997/1976 – Sistema de Prevenção e Controle da
Poluição do Meio Ambiente

Decreto Estadual nº 8.468/1976
 – Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição
do meio ambiente

Municipal 

Decreto Municipal nº 309/2017 – Dispõe sobre o procedimento para supressão de árvores nativas e exóticas isoladas no Município de Vinhedo e da outras providências

Decreto Municipal nº 130/2015 –  Regulamenta o serviço de recolhimento e destinação de resíduos da construção civil no Município de Vinhedo e dá outras providências

Decreto Municipal nº 167/2014 – Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local no Município de Vinhedo e dá outras providências

Lei nº 0066/2007 – Dispõe sobre Plano Diretor Participativo de Vinhedo (PDPV)

Lei Municipal nº 3.434/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB)