Prefeitura de Vinhedo

  • Regime Estatutário:

    perguntas e respostas
  • Morando Legal

    O projeto Morando Legal foi criado por meio da Lei Complementar nº 141/2015 e tem por objetivo a regularização de imóveis no município, com exceção dos localizados em condomínios e loteamentos fechados.

    A meta do programa – que tem caráter social – é garantir o desenvolvimento sustentável e o crescimento ordenado do município. Enfoca como público-alvo os proprietários de imóveis e lotes desdobrados em desacordo com as normas municipais, para que regularizarem a situação junto à Secretaria Municipal de Habitação.

    O Decreto Municipal nº 243/2017, dispõe sobre a prorrogação do prazo de duração do Programa Morando Legal. Baixe o documento para agendamento da vistoria e saiba a documentação exigida:

     

    Quem pode participar?

    O programa prevê que todos os imóveis edificados e desdobrados em desacordo com as normas municipais. Para participar basta seguir os requisitos dispostos na Lei Complementar nº 141/2015.

    A Prefeitura já disponibilizou os modelos de projetos simplificados para regularização de construção residencial e para desdobro de lotes. O modelo está disponível clicando aqui.

    Com exceção dos bairros pertencentes à zona de interesse social – que receberão a documentação completa da Prefeitura, de forma totalmente gratuita – os moradores dos demais bairros de Vinhedo que desejam regularizar sua construção devem protocolar o  pedido no setor de protocolo, que funciona nos seguintes locais:

    Central SIM Vinhedo Digital
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3826-2300

    Atendimento Cidadão (Capela)
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, em frente ao Centro de Fisioterapia
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Como faço para participar?

    É preciso que o morador interessado procure a Secretaria Municipal de Obras para agendar a visita do fiscal ao seu imóvel. O setor de fiscalização de Obras fica na Rua João Corazzari, nº 361, no Centro; e funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O telefone de contato da equipe é o (19) 3826-7880.

    Após o agendamento o fiscal fará a vistoria do imóvel na data e horário acertados com o morador e procederá com a verificação e orientação que sejam necessárias. Se o imóvel do morador atender aos pré-requisitos de participação, na visita técnica o munícipe já recebe a relação dos documentos necessários e dados de seu agendamento para atendimento na Secretaria Municipal de Habitação.

    Antes do agendamento da visita junto ao fiscal de Obras, o morador também pode tirar suas dúvidas e conhecer mais sobre as condições de regularização com a equipe da Secretaria Municipal de Habitação

    Quais são os bairros de interesse social?

    Em 16 de agosto de 2016 foi publicada e Lei Complementar nº145/2016, que passou a permitir que participem os proprietários dos lotes aprovados como interesse social e inseridos nos loteamentos denominados: Vida Nova (1,2 e 3), Jardim Nova Canudos, Jardim Eldorado, Jardim Bela Vista (1 e 2), Loteamento Nova Palmares e Jardim São Thomé, exceto os imóveis do projeto “Casas Dignas”; Loteamento Jardim Vista Alegre, no bairro Jardim Três Irmãos; Conjunto Habitacional do Jardim Von Zuben, COHAB do Vila João XXIII, Conjunto Habitacional Vinhedo A1 – Bela Vista – CDHU.

    É importante destacar que o Programa Morando Legal não contempla a regularização dos imóveis localizados em condomínios, loteamentos fechados e atividades industriais.

    Para verificação do imóvel também é preciso agendar a fiscalização via Secretaria Municipal de Obras. Também consulte a Lei Complementar nº 146/2016.