Prefeitura de Vinhedo

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  • Morando Legal

     

    Convocação à entrega da documentação

    A listagem dos munícipes que devem comparecer em determinada data à Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, para a retirada da documentação referente ao “Programa Morando Legal”, em março de 2018, pode ser consultada na área de “Documentos“, selecionando a opção “Morando Legal“.

    Na data informada serão entregues as plantas aprovadas e os certificados de regularização de Obras (Habite-se) das residências relacionadas.

    O que é?

    O projeto Morando Legal foi criado por meio da Lei Complementar nº 141/2015 e tem por objetivo a regularização de imóveis no município, com exceção dos localizados em condomínios e loteamentos fechados.

    A meta do programa – que tem caráter social – é garantir o desenvolvimento sustentável e o crescimento ordenado do município. Enfoca como público-alvo os proprietários de imóveis e lotes desdobrados em desacordo com as normas municipais, para que regularizarem a situação junto à Secretaria Municipal de Habitação.

    O Decreto Municipal nº 243/2017, dispõe sobre a prorrogação do prazo de duração do Programa Morando Legal. Baixe o documento para agendamento da vistoria e saiba a documentação exigida:

    Quem pode participar?

    O programa prevê que todos os imóveis edificados e desdobrados em desacordo com as normas municipais. Para participar basta seguir os requisitos dispostos na Lei Complementar nº 141/2015.

    A Prefeitura já disponibilizou os modelos de projetos simplificados para regularização de construção residencial e para desdobro de lotes. O modelo está disponível clicando aqui.

    Com exceção dos bairros pertencentes à zona de interesse social – que receberão a documentação completa da Prefeitura, de forma totalmente gratuita – os moradores dos demais bairros de Vinhedo que desejam regularizar sua construção devem protocolar o  pedido no setor de protocolo, que funciona nos seguintes locais:

    – Central SIM Vinhedo Digital 
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefones: (19) 3826-2300

    – Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Degelo, em frente ao Centro de Fisioterapia
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Baixe seu requerimento de protocolo.

    Como faço para participar?

    É preciso que o morador interessado procure a Secretaria Municipal de Obras para agendar a visita do fiscal ao seu imóvel. O setor de fiscalização de Obras fica na Rua João Corazzari, nº 361, no Centro; e funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O telefone de contato da equipe é o (19) 3826-7880.

    Após o agendamento o fiscal fará a vistoria do imóvel na data e horário acertados com o morador e procederá com a verificação e orientação que sejam necessárias. Se o imóvel do morador atender aos pré-requisitos de participação, na visita técnica o munícipe já recebe a relação dos documentos necessários e dados de seu agendamento para atendimento na Secretaria Municipal de Habitação.

    Antes do agendamento da visita junto ao fiscal de Obras, o morador também pode tirar suas dúvidas e conhecer mais sobre as condições de regularização com a equipe da Secretaria Municipal de Habitação

    Quais são os bairros de interesse social?

    Em 16 de agosto de 2016 foi publicada e Lei Complementar nº145/2016, que passou a permitir que participem os proprietários dos lotes aprovados como interesse social e inseridos nos loteamentos denominados: Vida Nova (1,2 e 3), Jardim Nova Canudos, Jardim Eldorado, Jardim Bela Vista (1 e 2), Loteamento Nova Palmares e Jardim São Thomé, exceto os imóveis do projeto “Casas Dignas”; Loteamento Jardim Vista Alegre, no bairro Jardim Três Irmãos; Conjunto Habitacional do Jardim Von Zuben, COHAB do Vila João XXIII, Conjunto Habitacional Vinhedo A1 – Bela Vista – CDHU.

    É importante destacar que o Programa Morando Legal não contempla a regularização dos imóveis localizados em condomínios, loteamentos fechados e atividades industriais.

    Para verificação do imóvel também é preciso agendar a fiscalização via Secretaria Municipal de Obras. Também consulte a Lei Complementar nº 146/2016.

    Calendário de eventos

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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 3@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 4@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    Ação Coletiva CRAS Capela 09:00
    Ação Coletiva CRAS Capela @Ginásio Jd. Eldorado
    dez. 5@09:00
     
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 5@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    16 DIAS ATIVISMO – Pelo fim da violência contra as mulheres 14:00
    16 DIAS ATIVISMO – Pelo fim da violência contra as mulheres @PRAÇA SANTANA
    dez. 5@14:00
    A prefeitura de Vinhedo, através da Secretária de Assistência Social, e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, convidam para as ações relativas aos 16 dias de Ativismo; *Apresentações Culturais e aula aberta de Yoga, … Continuar lendo 16 DIAS ATIVISMO – Pelo fim da violência contra as mulheres
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 7@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    Ação Coletiva CRAS Centro 14:00
    Ação Coletiva CRAS Centro @PRAÇA CENTRO DE CONVIVENCIA
    dez. 7@14:00
     
    *Programação de Natal – ORQUESTRA ANTUNES CÂMARA* 19:00
    *Programação de Natal – ORQUESTRA ANTUNES CÂMARA* @PRAÇA GERALDO THOMÉ
    dez. 7@19:00
     
    *Programação de Natal – CORAL DA NOVA* 19:30
    *Programação de Natal – CORAL DA NOVA* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 7@19:30
     
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    Ação Coletiva CRAS Nova Vinhedo 09:00
    Ação Coletiva CRAS Nova Vinhedo @Praça Jd. Três Irmãos
    dez. 8@09:00
     
    *Programação de Natal – CORPORAÇÃO MUSICAL* 10:00
    *Programação de Natal – CORPORAÇÃO MUSICAL* @PRAÇA SANT´ANNA
    dez. 8@10:00
     
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 8@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    *Programação de Natal – DJ MÁRCIO TEIXEIRA* 11:00
    *Programação de Natal – DJ MÁRCIO TEIXEIRA* @PRAÇA SANT`ANNA
    dez. 8@11:00
     
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 10@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    19:00
    dez. 10@19:00 – 21:00
    Secretaria Meio Ambiente e Urbanismo – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) – Audiência Pública – 18h00 – Câmara Municipal de Vinhedo
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 11@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 12@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 17@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
    FORMATURA EJA 19:00
    FORMATURA EJA @TEATRO MUNICIPAL
    dez. 17@19:00
     
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 24@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
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    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 26@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina 10:00
    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 27@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
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    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
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    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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    7º Sagrado no Memorial – Exposição Natalina @MEMORIAL DO IMIGRANTE
    dez. 31@10:00
    *ENTRADA GRATUITA!!! *Período de 03.12.2018 à 06.01.2019 *De segunda à Sexta  – 10h às 17h *Aos Sábados das 10h às 13h
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