Prefeitura de Vinhedo

  • Renegocie suas dívidas na Prefeitura

    Conheça o Programa Especial de Regularização Fiscal
  • Morando Legal

     

    Convocação à entrega da documentação

    A listagem dos munícipes que devem comparecer em determinada data à Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, para a retirada da documentação referente ao “Programa Morando Legal”, em março de 2018, pode ser consultada na área de “Documentos“, selecionando a opção “Morando Legal“.

    Na data informada serão entregues as plantas aprovadas e os certificados de regularização de Obras (Habite-se) das residências relacionadas.

    O que é?

    O projeto Morando Legal foi criado por meio da Lei Complementar nº 141/2015 e tem por objetivo a regularização de imóveis no município, com exceção dos localizados em condomínios e loteamentos fechados.

    A meta do programa – que tem caráter social – é garantir o desenvolvimento sustentável e o crescimento ordenado do município. Enfoca como público-alvo os proprietários de imóveis e lotes desdobrados em desacordo com as normas municipais, para que regularizarem a situação junto à Secretaria Municipal de Habitação.

    O Decreto Municipal nº 243/2017, dispõe sobre a prorrogação do prazo de duração do Programa Morando Legal. Baixe o documento para agendamento da vistoria e saiba a documentação exigida:

    Quem pode participar?

    O programa prevê que todos os imóveis edificados e desdobrados em desacordo com as normas municipais. Para participar basta seguir os requisitos dispostos na Lei Complementar nº 141/2015.

    A Prefeitura já disponibilizou os modelos de projetos simplificados para regularização de construção residencial e para desdobro de lotes. O modelo está disponível clicando aqui.

    Com exceção dos bairros pertencentes à zona de interesse social – que receberão a documentação completa da Prefeitura, de forma totalmente gratuita – os moradores dos demais bairros de Vinhedo que desejam regularizar sua construção devem protocolar o  pedido no setor de protocolo, que funciona nos seguintes locais:

    – Central SIM Vinhedo Digital 
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefones: (19) 3826-2300

    – Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
    Horário de atendimento: das 8 horas às 15h10, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

     

    Como faço para participar?

    É preciso que o morador interessado procure a Secretaria Municipal de Obras para agendar a visita do fiscal ao seu imóvel. O setor de fiscalização de Obras fica na Rua João Corazzari, nº 361, no Centro; e funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O telefone de contato da equipe é o (19) 3826-7880.

    Após o agendamento o fiscal fará a vistoria do imóvel na data e horário acertados com o morador e procederá com a verificação e orientação que sejam necessárias. Se o imóvel do morador atender aos pré-requisitos de participação, na visita técnica o munícipe já recebe a relação dos documentos necessários e dados de seu agendamento para atendimento na Secretaria Municipal de Habitação.

    Antes do agendamento da visita junto ao fiscal de Obras, o morador também pode tirar suas dúvidas e conhecer mais sobre as condições de regularização com a equipe da Secretaria Municipal de Habitação

    Quais são os bairros de interesse social?

    Em 16 de agosto de 2016 foi publicada e Lei Complementar nº145/2016, que passou a permitir que participem os proprietários dos lotes aprovados como interesse social e inseridos nos loteamentos denominados: Vida Nova (1,2 e 3), Jardim Nova Canudos, Jardim Eldorado, Jardim Bela Vista (1 e 2), Loteamento Nova Palmares e Jardim São Thomé, exceto os imóveis do projeto “Casas Dignas”; Loteamento Jardim Vista Alegre, no bairro Jardim Três Irmãos; Conjunto Habitacional do Jardim Von Zuben, COHAB do Vila João XXIII, Conjunto Habitacional Vinhedo A1 – Bela Vista – CDHU.

    É importante destacar que o Programa Morando Legal não contempla a regularização dos imóveis localizados em condomínios, loteamentos fechados e atividades industriais.

    Para verificação do imóvel também é preciso agendar a fiscalização via Secretaria Municipal de Obras. Também consulte a Lei Complementar nº 146/2016.

    Calendário de eventos

  • dom seg ter qua qui sex sáb
    1
    EXPOSIÇÃO ” UM TEMPO DE SEMPRE” 20:00
    EXPOSIÇÃO ” UM TEMPO DE SEMPRE” @CENTRO DE EXPOSIÇÕES E GALERIA DE ARTES EDILSON CALDEIRA
    abr. 1@20:00 – 21:00
     
    3
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 3@08:30 – 18:00
     
    4
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 4@08:30 – 18:00
     
    5
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 5@08:30 – 18:00
     
    8
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 8@08:30 – 18:00
     
    SEMANA DA LEITURA 09:00
    SEMANA DA LEITURA @PRAÇA SANT´ANNA
    abr. 8@09:00 – 12:00
     
    9
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 9@08:30 – 18:00
     
    SEMANA DA LEITURA 09:00
    SEMANA DA LEITURA @PRAÇA SANT´ANNA
    abr. 9@09:00 – 12:00
     
    10
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 10@08:30 – 18:00
     
    SEMANA DA LEITURA 09:00
    SEMANA DA LEITURA @PRAÇA SANT´ANNA
    abr. 10@09:00 – 12:00
     
    13
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 13@08:30 – 18:00
     
    SEMANA DA LEITURA 09:00
    SEMANA DA LEITURA @PRAÇA SANT´ANNA
    abr. 13@09:00 – 12:00
     
    ENCONTRO PAULISTA DE AUTO ANTIGOS 13:00
    ENCONTRO PAULISTA DE AUTO ANTIGOS @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUTT
    abr. 13@13:00
     
    JOGOS DE FUTEBOL DE BASE COPA BAND 20:00
    JOGOS DE FUTEBOL DE BASE COPA BAND @CAMPOS MUNICIPAIS
    abr. 13@20:00
     
    14
    ENCONTRO PAULISTA DE AUTO ANTIGOS 13:00
    ENCONTRO PAULISTA DE AUTO ANTIGOS @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUTT
    abr. 14@13:00
     
    15
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 15@08:30 – 18:00
     
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO 21:00
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO @GINASIO MUNICIPAL ANTONIO ELIAS
    abr. 15@21:00
     
    16
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 16@08:30 – 18:00
     
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO 21:00
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO @GINASIO MUNICIPAL ANTONIO ELIAS
    abr. 16@21:00
     
    17
    CARRETA DA MAMOGRAFIA 08:30
    CARRETA DA MAMOGRAFIA @CEPROVI
    abr. 17@08:30 – 18:00
     
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO 21:00
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO @GINASIO MUNICIPAL ANTONIO ELIAS
    abr. 17@21:00
     
    18
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO 21:00
    ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO @GINASIO MUNICIPAL ANTONIO ELIAS
    abr. 18@21:00
     
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    20
    CAMPEONATO BRASILEIRO FEMININO PALMEIRAS X GREMIO 15:00
    CAMPEONATO BRASILEIRO FEMININO PALMEIRAS X GREMIO @ESTADIO NELO BRACALENTE
    abr. 20@15:00
    DOAÇÃO 1KG DE ALIMENTO TROCA INGRESSO UMA HORA ANTECEDÊNCIA NO LOCAL (LIMITADO)
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    FESTA DO MILHO 13:00
    FESTA DO MILHO @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    abr. 27@13:00
     
    JOGOS DE FUTEBOL DE BASE COPA BAND 20:00
    JOGOS DE FUTEBOL DE BASE COPA BAND @CAMPOS MUNICIPAIS
    abr. 27@20:00
     
    28
    PASSEIO CICLISTICO 09:00
    PASSEIO CICLISTICO @REPRESA 1
    abr. 28@09:00
     
    FESTA DO MILHO 13:00
    FESTA DO MILHO @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    abr. 28@13:00
     
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