Prefeitura de Vinhedo

Defesa do Consumidor (Procon Municipal)

Responsável pela coordenação e execução de políticas de proteção, amparo e defesa do consumidor em Vinhedo, o Procon Municipal tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores.

Assim, elabora e executa a política de proteção e defesa dos consumidores no município e orienta, recebe e analisa reclamações, faz consultas e denúncias dos consumidores, a fim de fiscalizar e valorizar o respeito de seus direitos.

Qual é o órgão responsável?

É uma unidade municipal da Fundação Procon-SP e, em Vinhedo, está vinculada à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

Qual é o órgão prestador?

O Procon Municipal.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

O Código de Defesa do Consumidor e leis suplementares.

Quem pode requerer o serviço?

Qualquer cidadão (pessoa física) residente no Município de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Quando o cidadão se sentir prejudicado em seus direitos de consumidor.

Onde solicitar?

Somente de forma presencialmente, no seguinte endereço de atendimento:

Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 301, Centro
Telefone: (19) 3876-5502 ou 3826-7569
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 horas às 16h30
E-mail: procon@vinhedo.sp.gov.br

Há taxas ou cobranças?

Não há cobrança de valor para prestação deste serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Ao buscar um serviço no Procon Municipal, o requerente deve apresentar a via original e cópia simples dos seguintes documentos:

‣ comprovante de residência;
‣ documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH, por exemplo);
‣ documentos pertinentes à reclamação (exemplo: contrato, conta, protocolos de atendimento, ordem de serviço, certificado de garantia, fatura, boleto, etc.).

Caso a pessoa que busque o serviço não seja o requerente legitimado, deve portar uma procuração. O modelo pode ser obtido clicando aqui.

Quais são as etapas?

1. Atendimento presencial: com a documentação em mãos, o requerente deve se dirigir ao Procon Municipal para buscar orientações com a equipe de atendimento. Neste atendimento será feita a triagem para certificar se a reclamação configura uma relação de consumo.

2. Atendimento preliminar: após a triagem, o consumidor pode optar por receber esclarecimentos ou abrir a reclamação. Em algumas situações, a reclamação pode ser resolvida por telefonema (o atendente liga para o fornecedor e, se possível, é feito um acordo). Se solucionado por telefone, o consumidor é liberado. Se não, é feita a abertura de uma Carta de Investigação Preliminar (CIP).

3. Abertura de CIP: se não resolvido pelo atendimento preliminar é aberta a CIP, que é enviada diretamente para o fornecedor. Neste documento consta o relato do consumidor sobre o problema, os documentos que comprovem o suposto dano e a norma violada. Se houver possibilidade, a abertura pode se dar via meio eletrônico.

4. Resposta da CIP: após 15 dias, a contar da data de abertura da CIP, o consumidor deve retornar ao Procon Municipal para acompanhamento do processo e verificação da resposta. Se a resposta atender a solicitação do consumidor, a CIP é finalizada. Se não, caso é direcionado para uma audiência de mediação.

5. Encaminhamento ao CEJUSC: não havendo a solução administrativa, o consumidor é direcionado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), que funciona no mesmo endereço, para audiência de conciliação entre as partes, com notificação do consumidor e fornecedor. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.

Quais são os prazos?

A partir do recebimento da CIP, o fornecedor tem 10 dias de prazo para resposta ao Procon Municipal.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

No momento este serviço não pode ser acompanhado pela internet. Contudo, é possível acompanhá-lo de forma presencial:

Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 301, Centro
Telefone: (19) 3876-5502 ou 3826-7569
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 horas às 16h30
E-mail: procon@vinhedo.sp.gov.br

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;
‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

Informações complementares do serviço

A Lei nº 3.565/2013 é que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Procon-SP, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor e para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de consumo.

O Decreto Municipal nº 122/2019 dispõe sobre a reorganização do organograma de comando do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

Há, também, o serviço on-line chamado Consumidor.gov.br, que é um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet.

Ao trabalho diário o Procon Municipal conta com técnicos treinados pela Fundação PROCON, por meio de convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Vinhedo.  Já a equipe responsável pela fiscalização especial PROCON Vinhedo está nomeada na Portaria nº 338/2018.

Confira o relatório dos atendimentos:


Projeto “Selo de Respeito ao Consumidor”

De 19 de março a 20 de abril de 2018 estão abertas as inscrições para solicitação do Selo de Respeito ao Consumidor, que versa sobre a qualidade no atendimento em bares e restaurantes em Vinhedo. Clique aqui e saiba mais.